DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062400110 110 Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. YOSKAR ADOLFO VILLARROEL RAMIREZ, CPF nº *.639.002-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como sanção administrativa, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, COD "CSM" c/c o RBAC nº 43, seção 43.3, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por prestar manutenção na aeronave de marcas PR-NUO, em 22/09/2022, na aérea de pouso denominada Aero North, dentro de uma propriedade rural localizado na Área RR BVA-344, km 5,5 - Gleba Murupu s/n, Sitio Morada do Sol, no município de Boa Vista/RR, sem estar habilitado para tal serviço, condição esta verificada no local pelos servidores desta Agência Reguladora. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000017/2024-78; Auto de Infração nº 000023.I/2024; Unidade Emissora NURAC-SSA; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM" - "c) Executar serviços de manutenção ou de reparação de aeronave e de seus componentes, sem autorização do órgão competente; (Manutenção Aeronáutica Clandestina); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 678453244; Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 05/2024. Processo: 00058.045231/2024-62. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Aena Brasil; Objeto: Autorização de uso das instalações da ANAC para a realização de ações de fomento ao ensino profissional aeronáutico, referente ao evento Encontro Nacional de Aviação Geral a ser realizado no dia 19 de setembro de 2024. Signatários: Alberto Eduardo Romeiro Junior, Superintendente de Administração e Finanças; e Luis Fernando Motta Spanner, Gerente de Operações da Aena Brasil. Data de Assinatura: 20 de junho de 2024. Fica sem efeito o Extrato de Termo de Autorização de Uso de que trata o processo nº 00058.045231/2024- 62, publicado no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2024, Seção 3, página 160. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa TTLOG OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 29.645.342/0001-40, com sede em Recife-PE, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.021565/2023-19, com a finalidade de EXTINÇÃO, mediante CASSAÇÃO, da autorização concedida por meio do Termo de Autorização nº 1.568 - A N T AQ , de 12 de agosto de 2018. Considerando o disposto nas alíneas "e", "g" e "h", do art. 20, bem como o disposto no art. 23, da Resolução Normativa nº 5-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016; considerando as condições indispensáveis à manutenção da outorga; considerando a necessidade de apresentação de documentação comprobatória da Provisão de Registro de Propriedade Marítima de Embarcação e Certificado de Segurança da Navegação, atualizados e em vigor, a fim de evitar a sanção de cassação e demais penalizações pertinentes. Aduz que o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei nº 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014, e dar publicidade e assegurar à autorizada o exercício do direito de ampla defesa e contraditório acerca da cassação do Termo de Autorização nº 1.568- ANTAQ. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para manifestação, com a apresentação dos documentos comprobatórios de posse da embarcação e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Em 21 de junho de 2024. EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Documento Digital: 3228/2024 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/091.2024, datado de 17/06/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA. Objeto: Patrocínio para o projeto "VIII Congresso de Direito Marítimo e Portuário ABDM e Unisanta", pelo prazo de vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS nº 150/2024, datado de 28/05/2024, e consoante deliberação da Diretoria Executiva da APS, em sua 2443ª Reunião (Ordinária), realizada em 12/06/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Lucia Maria Teixeira, Presidente da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 098/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00256 - Contratação da INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA para ministrar treinamento in Company - Desenvolvimento em Administração de Pessoal na modalidade Presencial. Contratada: INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 03.493.782/0001-36. Valor Global: R$ 38.900,00. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 001- 311.03.012-3-20.151-4. Autorização em 18/06/2024. RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente da PRCA; Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1 EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL-e Nº 088/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00260 - Aquisição de 300 Unidades de Armazenamento Interno SSD 240 GB SATA 3 2,5 Polegadas. Contratada: JC LICITACO ES COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 46.708.580/0001-77. Valor Global: R$ 32.040,00. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 001.311.04.022-9.20118-3. Autorização em 19/06/2024. JOSE RENATO COUTO DE PONTES - Gerente da TIIN; Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00254 - ARP nº 087/ADCO/MNES/2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento eventual de condicionadores de ar do tipo split para as edificações dos aeroportos da rede Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - lt 02 - RJ. Contratada: Lear Comércio e Serviços de Ar-Condicionado Ltda, CNPJ Nº 45.567.668/0001- 53. Valor global R$ 8.280,00. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 011.132050012.19801-6. Autorização em 18/06/2024 por Clarkson Luz - Gerente I. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0043-PA/2024/0062 Espécie: 2º TA ao TC nº 0101-PA/2022/0062, Contratada: KARUANA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI, CNPJ: 13.389.550/0001-96. Objeto: Repactuação de preço conforme CCT 2023/2024 a partir de 01/10/2023 e alteração contratual a partir de 10/07/2024 correspondente a redução de 20,53% em relação ao valor mensal vigente e 3,99% em relação ao valor mensal inicial atualizado, devido a supressão de 27 APAC's e 3 SUPERVISORES e Acréscimo de 01 APAC no Turno da 23Hs às 05Hs. Fonte de Recursos 062-311.05.036-9 - 12216- 7. Fund. Legal: Art. 81, § 7º e INC. II da Lei 13303/2016 c/c Art. 66, § 7º e INC. II do RILCI. P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 038/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00249. Obj.: inscrição de 1 (um) empregado no curso COMUNICAÇÃO PARA LÍDERES: PERSUASÃO E INFLUÊNCIA, que será realizado na modalidade on-line em Brasília/DF. Contratada: FUNDACAO GETULIO VARGAS, CNPJ nº 33.641.663/0001-44. Valor global: R$ 1.134,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE: Contrato nº 025/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Instituto Euvaldo Lodi Núcleo do Ceará. CNPJ nº: 07.084.577/0001-78. RESUMO DO OBJETO: Contratação do "Programa de Desenvolvimento de Líderes (PDL)" para capacitação destinada aos gestores e colaboradores da Companhia Docas do Ceará (CDC) nos conceitos de liderança com foco em Gestão Estratégica para Resultados. FUNDAMENTO: No art. 30, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 58.300,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000516/2024-64. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2024. ESPÉCIE: Contrato nº 023/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : JJR Consultoria Ambiental Ltda. CNPJ nº: 24.688.956/0001-96. RESUMO DO OBJETO: Contratação de auditoria ambiental externa do Sistema de Gestão Ambiental - SGA da Companhia Docas do Ceará. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR: R$ 15.000,00. PROC ES S O ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000333/2023-68. DATA DE ASSINATURA: 18/06/2024. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90000/2024 - UASG 396003 Nº Processo: 50900000760202346. Objeto: Contratação do serviço de administração do fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis, utilizando cartão eletrônico (com chip), para os veículos da Companhia Docas do Ceará. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/396003-5-90000-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. PAULO ROBSON DE ARAÚJO SARAIVA MELO Pregoeiro