DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062400136 136 Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 41.767, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 21 de junho de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030 e 1º/6/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 21/6/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 21/6/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 24/6/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 23/9/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 21/6/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.768, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de junho de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 20.6.2024 a 20.7.2024 são, respectivamente: 0,8063% (oito mil e sessenta e três décimos de milésimo por cento), 1,0071 (um inteiro e setenta e um décimos de milésimo) e 0,0956% (novecentos e cinquenta e seis décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 370003 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 00190.108206/2022-19. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 21.387.960/0001-26 - CONCEITO CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA. Objeto: Suprimir o valor inicial atualizado do contrato, consistente na diminuição do subitem 1, o que equivale a 21,73% do valor inicial atualizado do contrato nº 07/2023, com fundamento no art. 125, da lei 14.133/21. Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 07/2023 por mais 12 meses, a partir de 01 de julho de 2024 até 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da lei nº 14.133, de 2021. Reajustar o valor do contrato nº 07/2023 em 3,68% (três inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), com efeitos a contar de 1º de julho de 2024, nos termos da cláusula sexta do contrato originário.. Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.912,43. Data de Assinatura: 21/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 370003 Número do Contrato: 41/2021. Nº Processo: 00190.105287/2021-14. Dispensa. Nº 17/2021. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo da vigência dos itens 1, 2 e 4 do Contrato nº 41/2021 por 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/06/2024 a 27/12/2026, ou até a assinatura de novo contrato de escopo similar, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Reajustar o valor do item 4 do Contrato nº 41/2021 em 8,69% (oito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), com efeitos a contar de 08/12/2023, nos termos da cláusula sexta do Contrato originário. Vigência: 28/06/2024 a 27/12/2026. Valor Total: R$ 1.329.042,75. Data de Assinatura: 21/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024). SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE EMENDA AO CONTRATO: CI00002/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Ana Carolina Benelli Canuto OBJETO: Alteração no prazo de vigência do Contrato CI00002/2024, para vigorar até 13/09/2024. As demais cláusulas e condições pactuadas no instrumento de contrato original permanecem inalteradas inclusive o objeto do contrato, qual seja, condução de estudo e avaliação de percepção e diagnóstico com técnicos e gestores do Poder Executivo Federal sobre ações e iniciativas de Governo Aberto. A avaliação de percepção produzirá subsídios para identificação de barreiras e oportunidades para institucionalização do Governo Aberto. O estudo incluirá o desenvolvimento de metodologia de aferição capaz de ser replicada posteriormente. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 15/01/2024 a 13/09/2024 VALOR TOTAL: R$ 80.062,49 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE EMENDA AO CONTRATO: CI00003/2024 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Fernanda Campagnucci Pereira OBJETO: Alteração no prazo de vigência do Contrato CI00003/2024, para vigorar até 16/08/2024. As demais cláusulas e condições pactuadas no instrumento de contrato original permanecem inalteradas inclusive o objeto do contrato, qual seja, elaboração de estudo e mapeamento completo de práticas de Governo Aberto no Poder Executivo Federal e em governos locais, em especial os Estados e municípios membros da Parceria para Governo Aberto (OGP), e principais práticas de outros Estados e municípios e elaboração de um compêndio da legislação federal de Governo Aberto. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 15/01/2024 a 16/08/2024 VALOR TOTAL: R$ 80.062,49 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004. Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2020. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: REAL JG FACILITIES S/A (CNPJ 08.247.960/0001-62). Objeto: Repactuar os preços contratados e reajustar o preço dos insumos e materiais. Vigência: de 02/04/2024 até 01/04/2025. Data de Assinatura: 05/06/2024. Valor Total: R$ 862.841,99. Nota de empenho: 2024NE000068 e 2024NE000070, datadas de 08/02/2024. Programa de Trabalho: 03128003120HP0001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37.02 e 3.3.90.93.12 Processo: 4090/2019-93.Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, FLÁVIA MACENA DE SOUSA, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 36/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 04.602.789/0001-01. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de estações de trabalho e monitores com entrega e suporte técnico on-site descentralizados, para atender às necessidades desta Procuradoria-Geral da República, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições descritas no edital e anexos e no Processo PGEA em epígrafe. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 33/2023/PGT/MPT. Valor total: R$ 165.600,00. Vigência: 10/06/2024 a 09/06/2025. Data de Assinatura: 10/06/2024. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, o Senhor JOSÉ PACHECO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Processo MPF/PGR: 1.00.000.003149/2024-71. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR/MA e a FACULDADE DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO EDUFOR - EDUFOR. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação