DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062400211 211 Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMALAÚ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Avenida São José, 162 - Centro - Camalaú - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de materiais elétricos, a fim de atender às demandas das secretarias municipais do Município de Camalaú. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 08 de julho de 2024. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 08 de julho de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 14:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E- mail: [email protected]. Edital: www.camalau.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp; podendo ser solicitado também pelo e-mail indicado. Camalaú - PB, 21 de junho de 2024 JEFERSON DOUGLAS DA SILVA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSERENGUE EXTRATOS DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CASSERENGUE/PB, PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA ZONA RURAL A ZONA URBANA E VICE VERSA DO MUNICIPIO DE CASSERENGUE/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00009/2024. DOTAÇÃO: ORÇAMENTO DE 2024 - RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CASSERENGUE/FEDERAIS ((500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS/ 501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS/540- TRANSFERENCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS/ 553 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APIO AO TRANSPOR ESCOLAR/ 575 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO) = 20.040 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 12.361.0004.2009/12.361.0004.2012 / 12.361.1002.2019/12.361.0004.2011. - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA; 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Casserengue e: CT Nº 00070/2024 - 17.06.24 - FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES - R$ 11.200,00; CT Nº 00071/2024 - 17.06.24 - LEONARDO BARRETO DA SILVA - R$ 32.000,00; CT Nº 00072/2024 - 17.06.24 - EDVALDO SILVA ALVES - R$ 28.000,00; CT Nº 00073/2024 - 17.06.24 - DIJAIR JOAQUIM DA SILVA - R$ 15.200,00; CT Nº 00074/2024 - 17.06.24 - JOSINALDO FERREIRA DE LIMA - R$ 20.000,00; CT Nº 00075/2024 - 17.06.24 - JOSÉ ADEILSON DE ARRUDA - R$ 20.000,00; CT Nº 00076/2024 - 17.06.24 - MÕNICA SILVA DE LIMA - R$ 41.600,00; CT Nº 00077/2024 - 17.06.24 - JOÃO FLÁVIO FERREIRA DE LIMA - R$ 12.000,00; CT Nº 00078/2024 - 17.06.24 - MANACIEL RODRIGUES SANTOS - R$ 14.400,00; CT Nº 00079/2024 - 17.06.24 - PEDRO ANDRE DA SILVA - R$ 12.000,00; CT Nº 00080/2024 - 17.06.24 - LAILTON BARBOSA DE LIMA - R$ 32.000,00; CT Nº 00081/2024 - 17.06.24 - SEVERINO DO RAMO PEREIRA REIS - R$ 13.600,00; CT Nº 00082/2024 - 17.06.24 - WILSON PEREIRA DA SILVA - R$ 26.400,00; CT Nº 00083/2024 - 17.06.24 - VALDIJÃNIO MATOS DE FRANÇA - R$ 16.000,00; CT Nº 00084/2024 - 17.06.24 - JOSÉ DE DEUS MOREIRA DA SILVA - R$ 16.000,00; CT Nº 00085/2024 - 17.06.24 - ANTONIO FERREIRA DE SOUZA - R$ 32.000,00; CT Nº 00086/2024 - 17.06.24 - JOSIVAL FERREIRA DE LIMA - R$ 10.400,00; CT Nº 00087/2024 - 17.06.24 - GILVANICIO DE OLIVEIRA LEITE - R$ 17.600,00; CT Nº 00088/2024 - 17.06.24 - LINDALVA MIRANDA DOS SANTOS - R$ 13.600,00; CT Nº 00089/2024 - 17.06.24 - GENILDO ALVES SANTOS - R$ 32.000,00; CT Nº 00090/2024 - 17.06.24 - GEORGE DE SOUSA SILVA - R$ 17.600,00; CT Nº 00091/2024 - 17.06.24 - MOISES FELIPE DA SILVA - R$ 16.000,00; CT Nº 00092/2024 - 17.06.24 - EDUARDA BARBOSA EUFLAUSINO - R$ 17.600,00; CT Nº 00093/2024 - 17.06.24 - PAULO ROBERTO MACENA DA SILVA - R$ 28.000,00; CT Nº 00094/2024 - 17.06.24 - JOSIMAR RAPOSO GUEDES - R$ 17.600,00. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00009/2024, que objetiva: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CASSERENGUE/PB, PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA ZONA RURAL A ZONA URBANA E VICE VERSA DO MUNICIPIO DE CASSERENGUE/PB; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes vencedores: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA - R$ 32.000,00; DIJAIR JOAQUIM DA SILVA - R$ 15.200,00; EDUARDA BARBOSA EUFLAUSINO - R$ 17.600,00; EDVALDO SILVA ALVES - R$ 28.000,00; FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES - R$ 11.200,00; GENILDO ALVES SANTOS - R$ 32.000,00; GEORGE DE SOUSA SILVA - R$ 17.600,00; GILVANICIO DE OLIVEIRA LEITE - R$ 17.600,00; JOÃO FLÁVIO FERREIRA DE LIMA - R$ 12.000,00; JOSÉ DE DEUS MOREIRA DA SILVA - R$ 16.000,00; JOSÉ ADEILSON DE ARRUDA - R$ 20.000,00; JOSIMAR RAPOSO GUEDES - R$ 17.600,00; JOSINALDO FERREIRA DE LIMA - R$ 20.000,00; JOSIVAL FERREIRA DE LIMA - R$ 10.400,00; LAILTON BARBOSA DE LIMA - R$ 32.000,00; LEONARDO BARRETO DA SILVA - R$ 32.000,00; LINDALVA MIRAN DA DOS SANTOS - R$ 13.600,00; MÔNICA SILVA DE LIMA - R$ 41.600,00; MANACIEL RODRIGUES SANTOS - R$ 14.400,00; MOISES FELIPE DA SILVA - R$ 16.000,00; PAULO ROBERTO MACENA DA SILVA - R$ 28.000,00; PEDRO ANDRE DA SILVA - R$ 12.000,00; SEVERINO DO RAMO PEREIRA REIS - R$ 13.600,00; VALDIJÂNIO MATOS DE FRANÇA - R$ 16.000,00; WILSON PEREIRA DA SILVA - R$ 26.400,00. Casserengue - PB, 7 de Junho de 2024. ANTONIO JUDIVAN DE SOUSA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO ROCHA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Pretensa Contratação Direta Dispensa Nº 25/2024 A Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a (PNCP), que objetiva: Aquisição de cadeiras e longarinas para atender as necessidades das novas sedes do CDI e CER II, deste Município, devido o fracasso do Pregão Eletrônico nº 25/2024. O interessado poderá obter o respectivo Edital e Termo de Referência com a especificação do objeto através da Comissão de Contratação, acessando: www.catoledorocha.pb.gov.br ou www.pncp.gov.br. A referida comissão estará recebendo as propostas até as 07:59h do dia 28 de junho de 2024 (sexta-feira) de 2024 e lances até as 14:00h do mesmo dia, via www.portaldecompraspublicas.com.br, documentação complementar, por ventura solicitada deverão ser anexadas ao sistema, em último caso também poderão ser encaminhadas pelo e-mail: [email protected]. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 032/2023 e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 34411383. Catolé do Rocha - PB, 21 de junho de 2024. JAILMA FRANCISCA DA SILVA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2024 Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão Especial de Licitação e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00004/2024, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS, NO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB, CONFORME OPERAÇ ÃO Nº 1086927-57, SICONV Nº 943193, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório e ADJUDICO o seu objeto à empresa DELGADO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 43.625.211/0001-22, com proposta com valor global de R$ 329.700,00. Esperança - PB, 21 de junho de 2024. NOBSON PEDRO DE ALMEIDA Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2024 Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão Especial de Licitação e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00002/2024, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL JOSÉ PESSOA FILHO, NO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB, CONFORME EMENDA 058/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL , GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBAL.; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório e ADJUDICO o seu objeto à empresa DELGADO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 43.625.211/0001-22, com proposta com valor global de R$ 240.000,00. Esperança - PB, 21 de junho de 2024. NOBSON PEDRO DE ALMEIDA Prefeito RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL JOSÉ PESSOA FILHO, NO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB, CONFORME EMENDA 058/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL, GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. Licitante declarado vencedor: DELGADO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - 43.625.211/0001-22. Valor total da respectiva proposta: R$ R$ 240.000,00. Dos atos decorrentes do procedimento licitatório caberão recursos nos termos da Lei Federal 14.133/2021. Eventuais recursos poderão ser protocolados por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br sendo respeitado o prazo legal para interposição destes. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Especial de Licitação, no horário das 08h às 13h dos dias úteis, a Rua Antenor Navarro, nº 837, Centro Administrativo, Esperança - PB. Telefone: (83) 3502-1305. Esperança - PB, 21 de junho de 2024. CHIRLENE BÁRBARA TORRES RODRIGUES Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS, NO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB, CONFORME OPERAÇÃO Nº 1086927-57, SICONV Nº 943193, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Licitante declarado vencedor: DELGADO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - 43.625.211/0001-22. Valor total da respectiva proposta: R$ R$ 329.700,00. Dos atos decorrentes do procedimento licitatório caberão recursos nos termos da Lei Federal 14.133/2021. Eventuais recursos poderão ser protocolados por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br sendo respeitado o prazo legal para interposição destes. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Especial de Licitação, no horário das 08h às 13h dos dias úteis, a Rua Antenor Navarro, nº 837, Centro Administrativo, Esperança - PB. Telefone: (83) 3502-1305. Esperança - PB, 20 de junho de 2024. CHIRLENE BÁRBARA TORRES RODRIGUES Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE LOGRADOURO/CAMPESTRE/BELO JARDIM, ATRAVÉS DA EMENDA/ANO 054/2023, ENTRE GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA E MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB. Licitante declarado vencedor: ANTONIO GOMES LTDA - CNPJ 27.743.003/0001-71. Valor total da respectiva proposta: R$ 320.559,80. Dos atos decorrentes do procedimento licitatório caberão recursos nos termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/1993. Eventuais recursos poderão ser protocolados via Central de Atendimento através do e-mail [email protected] ou de forma presencial na sala da Comissão Especial de Licitação no horário de expediente (08:00 às 13:00) sendo respeitado o prazo legal para interposição destes. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Especial de Licitação, no horário das 08h às 13h dos dias úteis, a Rua Antenor Navarro, nº 837, Centro Administrativo, Esperança - PB. Telefone: (83) 3361-3801. Esperança - PB, 20 de junho de 2024. CHIRLENE BÁRBARA TORRES RODRIGUES Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇO Nº 9/2022 CONTRATO Nº 49/2023 1. Processo: Tomada de Preço Nº 00009/2022; 2. Aditivo: 00002/2024; 3. Nº de Ordem do Aditivo: 04º Termo Aditivo; 4. Contrato: Nº 00049/2023; 5. Contratante: Prefeitura Municipal de Itabaiana/PB; 6. Contratado: PLANFORTE CONSTRUÇÃO CIVIL E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ 15.610.424/0001-45; 7. Objeto: Aditivo ao prazo final do contrato de 26/06/2024 para o dia 23/12/2024, sendo alterado consequentemente o prazo de Execução da obra. 8. Fundamentação Legal: Art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; 9. Data de Assinatura: 19/06/2024.