DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(m) Capacidade (m³) Classe Tipo . 1 2,54 6,00 30,00 II ou III Horizontal aéreo . 2 1,91 5,40 15,00 II ou III Horizontal aéreo . 3A 1,91 1,80 5,00 II ou III Horizontal aéreo . 3B 1,91 3,60 10,00 II ou III Horizontal aéreo DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 373, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.211976/2024-30, resolve: autorizar a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 453, de 28 de junho de 2019, bem como as filiais que foram incluídas no Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022. . CNPJ . 04.028.583/0001-10 . 04.028.583/0002-09 . 04.028.583/0003-81 . 04.028.583/0011-91 . 04.028.583/0012-72 . 04.028.583/0014-34 DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 702, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no processo nº 48610.202211/2024-17, o disposto no art. 21, inciso II, alínea "b" da Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023, e o disposto art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da Autorização SDL-ANP nº 472, de 11 de agosto de 2021, , do Despacho SDL-ANP nº 909, de 11 de agosto de 2021, e da Autorização SDL-ANP nº 471, de 11 de agosto de 2021, anteriormente outorgados à sociedade INDUSTRIA DRYKO LTDA, CNPJ nº 03.081.895/0002-05, para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos e para operar instalação de distribuição de asfaltos. BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 703, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 955, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 11, inciso II, alínea "b", e o que consta do processo nº 48610.236630/2023-63, torna pública a revogação da Autorização nº 392, de 7 de junho de 2019, outorgada à sociedade EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.391.673/0001-69, para o exercício da atividade de comercial exportadora, bem como o cancelamento de suas filiais de CNPJ nº 07.391.673/0008-35 e 07.391.673/0004-01, em virtude do disposto no art. 5º, § 4º da Resolução ANP nº 955/2023. BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 704, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . P R / BA 0 2 4 7 0 7 2 AUTO POSTO KAPENGA LTDA 44.992.551/0001-54 48610.210102/2024-65 . PR/SP0247071 GALLES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 54.730.566/0001-06 48610.215923/2024-98 . PR/SC0247070 REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 10.626.167/0007-01 48610.216115/2024-48 . PR/SP0247073 ROMERO & SANTOS AUTO POSTO LTDA 07.452.833/0016-19 48610.215019/2024-82 . PR/PR0247069 TIC POSTO LTDA 75.635.573/0007-86 48610.215774/2024-67 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 705, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPPA0436895 A. L. TAVARES BORGES LTDA 52.279.050/0001-53 48610.216037/2024-81 . GLPPR0436979 A&A RAPIDEX COMERCIO DE GAS LTDA 28.692.985/0005-06 48610.215986/2024-44 . GLPSP0436965 ALEMAO GAS E AGUA INDAIATUBA LTDA 02.018.508/0002-23 48610.216164/2024-81 . GLPCE0436981 AUTO POSTO NOVO TEMPO LTDA 27.037.354/0001-67 48610.216075/2024-34 . GLPPR0436977 CHEGAZ COMERCIO DE GAS LTDA 03.469.482/0048-85 48610.215764/2024-21 . GLPGO0436951 DONA AUREA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 51.238.864/0001-87 48610.213774/2024-22 . GLPMA0436971 F DAS C NUNES SILVA 45.397.537/0001-75 48610.213268/2024-33 . GLPSP0436906 FELIPE DA SILVA SANTOS GAS E AGUA 42.582.471/0001-03 48610.216058/2024-05 . GLPCE0436963 GAS EXPRESS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA 09.020.792/0005-64 48610.216139/2024-05 . GLPSC0436957 GILBERTO SILVA PEREIRA LTDA 33.722.194/0001-98 48610.214829/2024-11 . GLPMA0436912 HORIZONTE REVENDEDORA DE GAS LTDA 26.547.366/0002-50 48610.216068/2024-32 . GLPMS0436903 J. C. SOLDAN & R. M. ALVES LTDA 19.828.093/0001-75 48610.213970/2024-05 . GLPSP0436961 JNN COMERCIAL LTDA 43.517.475/0001-62 48610.216124/2024-39 . GLPSE0436955 JOSE DOMINGOS ALVES SANTOS 54.492.551/0001-49 48610.216088/2024-11 . GLPSC0436973 LEINAD COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA 42.133.807/0001-42 48610.210364/2024-20 . GLPPR0436910 LEO PAULINO ALBINO FERNANDES 05.360.718/0002-93 48610.215661/2024-61 . GLPPE0436959 MANOEL P M DE ARAUJO 24.394.371/0001-63 48610.215557/2024-77 . GLPMG0436975 MG LOG LTDA 49.960.390/0001-30 48610.212271/2024-30 . GLPTO0436914 PERIMETRAL GAS LTDA 54.783.987/0001-97 48610.215234/2024-83 . GLPPB0436969 VD GAS ITABAIANA COMERCIO DE GLP LTDA 54.242.249/0001-32 48610.216227/2024-07 . GLPMG0436953 VINOGAS NETO LTDA 53.870.157/0001-34 48610.216085/2024-70 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 707, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.214480/2024-18, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 226, de 25 de abril de 2024, por requerimento do agente autorizado VIA MARES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 40.921.211/0001- 81, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO R E T I F I C AÇ ÃO Na Autorização SDL-ANP nº 934, de 13 de dezembro de 2022, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 234, de 14 de dezembro de 2022, página 125: Onde se lê: " (...) resolve: autorizar a empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ n.º 03.237.583/0086-56, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (...)" Leia-se: " (...) resolve: autorizar a empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ n.º 03.237.583/0086-56, a operar a instalação de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel (...)" DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DESPACHO SIM-ANP Nº 686, DE 19 DE JUNHO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.206376/2023-79 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Fica revogada a Autorização ANP nº 171, de 3 de julho de 2006, publicada no DOU de 4 de julho de 2006, referente a operação de cinco dutos para movimentação de produtos líquidos derivados de petróleo e gás, entre a Exxon Mobil Química Ltda e a Refinaria de Paulínia - REPLAN, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, por solicitação de desativação permanente apresentada pela empresa Exxon Mobil Química Ltda, conforme previsto no art. 25 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 278, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico - Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e em vista do que dispõem a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e do que consta do Processo nº 00350.009204/2023-31, resolve: Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional, em cumprimento ao artigo 38 da Portaria SPA/MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023. §1º O disposto no caput não exclui a obrigatoriedade de adequação, a qualquer tempo, das embarcações pesqueiras de produção primária aos requisitos higiênico- sanitários estabelecidos na Portaria SPA/MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020, em caso de exigência disposta em ato normativo complementar para emissão de certificados sanitários internacionais em cumprimento a requisitos específicos definidos por países importadores. §2º A data de início da contagem dos prazos de adequação definidos no calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, de que trata o caput, será comunicada pela Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, considerando o lançamento do módulo de gestão da certificação higiênico-sanitária na Plataforma Nacional da Indústria do Pescado em desenvolvimento pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. §3º A publicação do calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, não afeta os processos e os procedimentos em curso de certificação oficial higiênico-sanitária sob coordenação da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva. Art. 2º As embarcações pesqueiras de produção primária sujeitas à adequação por motivo de regra de transição de método de conservação para determinado recurso pesqueiro autorizado, em cumprimento à exigência disposta em ato normativo complementar, observarão o maior prazo entre o previsto no anexo desta Portaria e o estabelecido da norma complementar.