DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000381.2024.02.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): SOFIA VILELA DE MORAES E SILVA, SUSCITANTE: MURILLO CESAR BUCK MUNIZ - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000440.2024.02.003/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITADO(A): HELENA DUARTE ROMERA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000881.2024.12.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: LUCIANO LIMA LEIVAS, SUSCITADO(A): SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000462.2024.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: SILVIO BELTRAMELLI NETO, SUSCITADO(A): BRUNO AUGUSTO AMENT, NOTICIADO(A): LOJAS CEM SA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000240.2024.15.003/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-000609.2024.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): REGINA DUARTE DA SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-000642.2024.15.006/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000362.2024.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: ANA RAQUEL MACHADO BUENO DE MORAES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001972.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR MACÁRIO DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-003119.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004307.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): CRISTIANE ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004350.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): CRISTIANE ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001647.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000198.2024.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: MARIA DO CARMO DE ARAÚJO, SUSCITADO(A): AMANDA FANINI GOMES ALCÂNTARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo PP-003338.2015.15.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FRIAS NETO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PIRACICABA E REGIÃO, NOTICIANTE: VINICIUS FERRREIRA MACIEL - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001654.2011.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: GUILHERME KANASHIRO BOLDRIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA SABRINA DOS SANTOS , NOTICIANTE: LARISSA THOMAZ DE OLIVEIRA , NOTICIANTE: ADRIANA BATISTA CARVA L H O, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALEANDRO BROL O, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA MOREIRA, NOTICIANTE: ALINE ROBERTA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: AMANDA SANTOS DEL GIUDICE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANA PAULA SMITH, NOTICIANTE: ANDERSON DE JESUS FERNANDES, NOTICIANTE: ANDERSON DE JESUS FERNANDES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: BIANCA CRISTINE COSTA SABINO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CARLOS EDUARDO BANDEIRA GOMES DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: CAROLINA EBERHARDT DO AMARAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CLÁUDIO DURANTE JUNIOR, NOTICIANTE: CRISTIANE ROSSI, NOTICIANTE: CYNTHIA OLIVEIRA DA PAZ, NOTICIANTE: DANIELA FERNANDES NEVES, NOTICIANTE: DANIELA LOPES BONAFIN, NOTICIANTE: DANILO DE MOURA IBIAPINO, NOTICIANTE: DANILO DIAS DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: DAYANE EMANUELLE SOUZA DOS SANTOS, NOTICIANTE: DENISE SANCHES GRANJA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: EDUARDO SIGAKI HUDSON, NOTICIANTE: ELAINE MARIA DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: FABIANA ARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: FABIO DANIEL MARETTI, NOTICIANTE: FABIO HSIN HWEI SU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIG I LO, NOTICIANTE: FERNANDA VITÓRIA SANTOS BERTOLINI, NOTICIANTE: FERNANDO LIMA CORRÊA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SI G I LO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E : SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: GUILHERME NASCIMENTO MAGA L H Ã ES , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: HELOISA MACEDO MARTINS, NOTICIANTE: HUGO HENRIQUE REIS RAPOSO, NOTICIANTE: JAILSON NEVES GOMES DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JOSEANE SPOSITO ALVES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: KÁTIA DOS SANTOS RIBEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: LARISSA KEIKO ICHIMURA FERREIRA, NOTICIANTE: LARISSA SILVA ARAÚJO, NOTICIANTE: LEONARDO NUNES DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: LETICIA DO NASCIMENTO MALTA, NOTICIANTE: LUCIANO ALVES SANTOS, NOTICIANTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MAÍRA BUENO DE MORAES, NOTICIANTE: MARCELINA VIEIRA LIMA, NOTICIANTE: MARIA EDUA R DA DE SOUZA BARBOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARIANA DOMINGUES ANDRADE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MATEUS CEZÁRIO DA SILVA, NOTICIANTE: MATHEUS DO NASCIMENTO GERHARDT, NOTICIANTE: MAURO CAVALCANTE, NOTICIANTE: MICHEL TONI ROST, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MONICA APARECIDA FERREIRA GALANCIAK, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PRT DA 15ª REG I ÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIANTE: NATÁLIA GONÇALVES MENEZES GUERRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PALOMA GARCIA KLEIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RENATA BATISTA RODRIGUES, NOTICIANTE: RENATA RIGO SILVA , NOTICIANTE: RENATO ALEXANDRE DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RODRIGO MOREIRA CALVET, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: TALES PASCHOALIN LEÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TAMIRIS AMARAL DOS SANTOS GUILHERME, NOTICIANTE: TATIANE FERNANDES DE MATOS, NOTICIANTE: THAMIRES COSTA VIEIRA IANSEN, NOTICIANTE: VICTOR HUGO MOURA NASCIMENTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: WANDERSON PRADO DOS SANTOS, NOTICIANTE: YASMIN LIMA PINTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 132, DE 10 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003294/2024-51, aplica à empresa SANDRA DE AQUINO DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.547.701/0001-13, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital. WANDERLEY RABELO DA SILVA PORTARIA Nº 141, DE 15 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único, inciso I, do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 24.3. do Edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.006139/2024-96, aplica à empresa VERSATTIL CO M É R C I O DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.634.191/0001-90, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital. WANDERLEY RABELO DA SILVA Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO DECISÃO PRESI Nº 70, DE 12 DE JUNHO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIAO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe SEI 0004118-32.2024.4.06.8000, torna pública a decisão que autoriza e dá continuidade às providências para o aproveitamento da lista de candidatos do concurso público vigente no Tribunal Regional Eleitoral do Pará, visando o provimento de 26 (vinte e seis) cargos de "Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação" do quadro de pessoal do TRF da 6ª Região, uma vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei 14.226/2021, pela decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0007278- 76.2023.2.00.0000 e pela jurisprudência do TCU. Des. MÔNICA SIFUENTES Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA RESOLUÇÃO CFB Nº 266, DE 18 DE JUNHO DE 2024 Altera o Artigo 6º e revoga o Artigo 7º da Resolução CFB Nº 196/2018, publicada no D.O.U. Seção 1, pág. 81 de 22/01/2018, em conformidade com o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário. O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725 de 16 de agosto de 1965 e pela Lei nº 9.674 de 25 de junho de 1998; CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas relativas às anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia; CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário, que dispõe sobre a necessidade de adequações nas normas relativas às contribuições devidas aos conselhos profissionais; resolve: Art. 1º O caput do artigo 6º da Resolução CFB Nº 196/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - A requerimento do interessado cada Conselho Regional de Biblioteconomia expedirá certidão dos respectivos registros, inclusive para atendimento da exigência contida no § 1º do Art. 30 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993." Art. 2º O artigo 7º da Resolução CFB Nº 196/2018 fica revogado. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO LIMA CORDEIRO Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CFB Nº 267, DE 18 DE JUNHO DE 2024 Altera o artigo 3º da Resolução CFB nº 262, publicada no D.O.U. Seção 1, págs. 124 e 125 de 27/09/202, em conformidade com o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário. O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725 de 16 de agosto de 1965 e pela Lei nº 9.674 de 25 de junho de 1998; CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas relativas às anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia; CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário, que dispõe sobre a necessidade de adequações nas normas relativas às contribuições devidas aos conselhos profissionais; resolve: Art. 1º O artigo 3º da Resolução CFB nº 262 de 19 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As taxas e serviços passam a vigorar conforme os valores abaixo: a) Expedição de Carteira de Identidade Profissional - R$ 75,60;