DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062500100 100 Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 36/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1048759. Processo Digital: 164/24-13. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de Avaliação Atuarial dos Benefícios concedidos aos Empregados da Autoridade Portuária de Santos APS, conforme disposto na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 33 (R2), que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1), pelo prazo de 30 (trinta) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de lotes licitados: 1. Edital: a partir de 25/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 25/06/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 18/07/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO Agente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 37/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1048850. Processo Digital: 81/24-98. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de fornecimento e implantação de um Sistema de Prevenção Contra Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA/DRONE), incluindo o fornecimento de software e equipamentos, serviços de instalação, manutenção e suporte técnico, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de lotes licitados: 1. Edital: a partir de 25/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 25/06/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 25/07/2024 às 10h00 no site www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve rescindir, por justa causa, o TC nº 0191-SM/2023/0001 e aplicar à empresa WM SERVIÇOS TÉCNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI., CNPJ nº 23.868.882/0001-07, as penalidades de Multa de 10% do valor da contratação, equivalente a R$ 31.849,99, e Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento dos subitens 3.1, 3.2, 7.1.8, 7.1.12, 7.1.17, 7.1.27, 7.1.29 e 7.1.34 do TC, motivados pelos subitens 12.1, 12.2, 12.2.1, 12.2.2, 12.2.5 e 12.2.12, com fundamento no subitem 9.1.3 do mesmo, com lastro legal no artigo 83, inciso II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA Nº SEDE- AAD-2024/01125, de 21/06/2024. TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 102/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00265 - Contratação de empresa para o fornecimento de peças para os caminhões Hidrovac para o Centro de Suporte de São Paulo - CSSP. Contratada: LARA BARSI LOPES - CNPJ: 49.517.291/0001-89. Valor Global: R$ 23.920,58. Fund. Legal: Incisos II e IV do art. 29 da Lei 13.303/2016, c/c incisos II e IV do art. 55 do RILCI. Fonte de recursos: 001.113.01.005-2.20.513-0. Autorização em 24/06/2024. ARTHUR HENRIQUE GOMES MOTTA - Gerente da MNSM. Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS A D M I N I S T R AT I V O S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0044-PS/2024/0001 Espécie: 9º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 0416-PS/2019/0001. Contratada: NCT INFORMÁTICA LTDA, CNPJ/MF: 03.017.428/0001-35. Objetos: Supressão Contratual de 2 (dois) equipamentos de Firewall, a partir de 21/06/2024, correspondente a uma redução de 1,44% do valor mensal e redução total de 58,46%, em relação ao valor inicial do contrato atualizado. Valor do TA: - R$ 12.453,05 (negativos). Cód. Orçamentário: 001.31105.026-7.20118-3. Fund. Legal: Conforme Cláusula 4ª do TA. P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 039/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00244. Obj.: inscrição de 02 (doia) empregados no curso SQL SERVER ALWAYS ON (MÓDULOS 03, 04 E 05), que será realizado na modalidade Online. Contratada: POWER TUNING - SOLUÇÕES EM TI LTDA, CNPJ nº 33.216.299/0001-75. Valor global: R$ 816,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 044/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00267. Obj.: inscrição de 02 (dois) empregados no curso ORACLE DATABASE 19C SQL - ADMINISTRATION I, que será realizado na modalidade Online ao vivo. Contratada: MINDWORKS - TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 48.933.398/0001-45. Valor global: R$ 2.388,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012- 3-20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 048/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00258. Obj.: inscrição de 03 (três) empregados no 11º CONGRESSO INTERNACIONAL DE COMPLIANCE, que será realizado na modalidade Presencial em São Paulo/SP. Contratada: LEC EDUCACAO E PESQUISA LTDA, CNPJ nº 16.457.791/0001-13. Valor global: R$ 13.365,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 052/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00266. Obj.: inscrição de 8 (oito) empregados no 7º ENCONTRO NACIONAL DAS ESTATAIS, que será realizado na modalidade presencial. Contratada: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001- 15. Valor global: R$ 46.600,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 24/06/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 118/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM DE CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE INTERESSE DOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DA INFRAERO, POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO NA INTERNET. Abertura: 9h, 16/7/2024, www.licitacoes-e.com.br (1048906). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066/3487 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2024 Objeto: Contratação de operadora ou seguradora de Plano de Assistência Médico-Hospitalar e Ambulatorial, sob o regime coletivo empresarial com pré-pagamento, para prestação de assistência médica ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, laboratorial, inclusive cobertura dos procedimentos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde, relacionados ou não com doença ocupacional e acidentes de trabalho, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapias, com abrangência nacional, para atender aos beneficiários da CODEBA. Processo-SEI: 50903.002347/2023-96. VALOR ESTIMADO: R$ 17.087.312,28. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 26/06/2024, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/06/2024, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 19/06/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. BRUNO ROCHA Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 31/2024 - UASG 399008 Pregão Eletrônico Nº 18/2023 Nº Processo: 50905.004566/2023-90. Ata de Registro de Preços Nº 1/2024. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 49.106.119/0001-32 - RHG SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio. Valor Total da Ordem de Fornecimento: R$ 42.447,48. Prazo de Entrega: Em até 20 (vinte) dias a contar da data de assinatura. Data de Assinatura: 06/06/2024. EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 32/2024 - UASG 399008 Pregão Eletrônico Nº 18/2023 Nº Processo: 50905.004566/2023-90. Ata de Registro de Preços Nº 2/2024. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 13.482.516/0001-61 - SUPERAR EIRELI-EPP. Objeto: Aquisição de equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio. Valor Total da Ordem de Fornecimento: R$ 10.628,95. Prazo de Entrega: Em até 20 (vinte) dias a contar da data de assinatura. Data de Assinatura: 06/06/2024.