DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os processos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social emitidas com base na Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para cobrança executiva do débito. . .Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .ASLOWA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA .00.883.852.0001-74 .46313.003032/2011-03 . .ATIVA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP .12.320.957.0001-02 .46215.031865/2015-98 . .CAVIGLIA - INDUSTRIA DE PASTAS E MOVEIS PARA ARQUIVAMENTO .03.043.175.0001-74 .46062.001378/2013-20 . .CENTRO EDUCACIONAL NOVO RUMO LTDA - ME .00.426.531.0001-40 .46334.001764/2015-36 . .CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA LTDA - EPP .39.125.919.0001-47 .46215.005626/2015-82 . .CLEFFS CABELEIREIROS LTDA .03.482.914.0001-24 .46215.001316/2013-27 . .CONDOR COMÉRCIO IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA ME .32.274.748.0001-79 .46215.029993/2015-71 . .COOPERATIVA TR MOT TRANSP PAS TUR EST RIO JANEIRO COOT .33.812.348.0001-32 .46215.014411/2014-71 . .COSTA LESTE MARICA - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA .01.960.000.0001-04 .46230.012369/2011-13 . .CURSO MIGUEL COUTO LTDA .33.451.568.0001-88 .46215.013933/2017-07 . .DIMENSIONAL19 PROTECAO SEGURANCA LTDA .08.198.744.0001-74 .46215.002057/2018-66 . .EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA .02.630.719.0001-31 .46313.001361/2015-35 . .FABRIL RIO ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA .42.352.815.0007-75 .46215.048625/2007-12 . .G M C SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI .10.265.870.0001-46 .46215.003125/2018-12 . .JB ADMINISTRADORA LTDA - EPP .04.742.308.0001-63 .46215.016476/2015-32 . .LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA .05.281.313.0005-02 .46215.023980/2007-89 . .MASTERFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA .00.180.041.0001-07 .46215.101854/2010-78 . .MASTERGRAPH GRAFICA, COMUNICACAO E EDITORA CAMPOS NEVES .02.645.164.0001-00 .46215.016516/2014-65 . .MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA .03.007.660.0001-92 .46215.479497/2009-17 . .MED-LAUNDRY LAVANDERIA LTDA - ME .03.614.321.0001-74 .46334.003672/2015-91 . .NORSUL CATERING LTDA .02.896.982.0001-77 .46215.011577/2013-55 . .R P DANTAS TOLDOS E COBERTURAS - ME .10.837.134.0001-15 .46334.001683/2015-36 . .RAVICLAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME .07.202.885.0001-50 .46215.028945/2015-66 . .ROQUINHA DA TIJUCA LANCHES BAR LTDA .33.737.743.0001-06 .46215.009181/2017-71 . .SALAO DE BELEZA STUDIO W LTDA - ME .04.256.758.0001-46 .46215.020465/2015-57 . .SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME .73.462.392.0001-84 .46313.002542/2015-89 . .SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPESA LTDA - EPP .00.655.012.0001-54 .46313.000206/2014-11 . .SOLLAXNEWS SHIPS SERVICE LTDA EPP .05.067.402.0001-27 .46215.016503/2017-39 . .STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. .58.069.360.0013-63 .46215.015889/2012-57 . .TOP BOATS LAMINACAO E COMERCIO LTDA .08.488.189.0001-15 .46334.002353/2015-68 . .USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA .35.934.488.0001-09 .46215.039242/2010-59 . .VARIG .92.772.821.0001-64 .46215.033001/2006-10 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO YJ5WSY, DE 21 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .01.595.539 LTDA .14185.003772/2024-72 .ND .20.298.327-7 .61.305,87 . .3MN BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .14152.094629/2022-05 .AI .22.349.686-3 .22.883,80 . .AD SOLUCOES LTDA .14185.004016/2024-61 .ND .20.298.605-5 .8.200,33 . .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA .14152.010981/2024-50 .AI .22.693.729-1 .1.415,01 . .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA .14152.010982/2024-02 .AI .22.693.730-5 .13.615,42 . .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA .14152.010984/2024-93 .AI .22.693.732-1 .72,60 . .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA .14152.010987/2024-27 .AI .22.693.735-6 .10.772,64 . .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA .14152.010988/2024-71 .AI .22.693.736-4 .11.670,36 . .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA .14152.010990/2024-41 .AI .22.693.738-1 .299,24 . .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA .14185.001381/2024-13 .ND .20.295.679-2 .90.919,80 . .ALICERCE CONSTRUTORA, TERRAPLENAGEM E LOCADORA LT DA .14152.211898/2023-15 .AI .22.678.509-2 .1.248,54 . .ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E CO LC H .14152.176103/2023-15 .AI .22.642.714-5 .448,86 . .ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E CO LC H .14152.176104/2023-60 .AI .22.642.715-3 .74,81 . .ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E CO LC H .14185.024930/2023-47 .ND .20.288.167-9 .20.425,01 . .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI .14152.126554/2022-21 .AI .22.381.611-6 .1.415,01 . .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI .14152.126563/2022-11 .AI .22.381.620-5 .6.882,52 . .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI .14152.126564/2022-66 .AI .22.381.621-3 .3.441,26 . .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI .14152.126565/2022-19 .AI .22.381.622-1 .5.535,94 . .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI .14152.126566/2022-55 .AI .22.381.623-0 .1.592,18 . .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI .14185.021019/2022-05 .ND .20.247.371-6 .28.240,23 . .APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .14152.004090/2024-64 .AI .22.686.838-9 .374,05 . .APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .14152.004091/2024-17 .AI .22.686.839-7 .623,77 . .APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .14185.000510/2024-56 .ND .20.294.645-2 .34.272,15 . .APICE - EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA .14185.024035/2023-22 .ND .20.287.118-5 .37.935,95 . .BAHIA CONTEINERES PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI .14185.023992/2022-51 .ND .20.301.922-9 .133.836,40 . .BB SOLUCAO DE ALIMENTOS LTDA .14185.028705/2023-80 .ND .20.292.583-8 .8.886,49 . .BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA .14152.139958/2023-65 .AI .22.606.569-3 .2.033,02 . .BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA .14152.139961/2023-89 .AI .22.606.572-3 .92,41 . .BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA .14152.139965/2023-67 .AI .22.606.576-6 .462,05 . .BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA .14185.019579/2023-72 .ND .20.281.918-3 .8.129,30 . .BOLOS BONOCO COMERCIO LTDA .14185.024912/2023-65 .ND .20.288.147-4 .26.051,01 . .COMERCIAL AGUIAR SANTOS LTDA .14152.086619/2023-79 .AI .22.553.230-1 .416,18 . .CREMONT - CALDEIRARIA, REVESTIMENTO E MONTAGEM LT D .14185.029502/2021-49 .ND .20.299.765-1 .314.097,88 . .ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.192052/2022-98 .AI .22.447.094-9 .3.830,01 . .ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.192053/2022-32 .AI .22.447.095-7 .3.830,01 . .L. B. SILVA PEDROZA .14152.075211/2022-91 .AI .22.330.268-6 .3.511,62 . .L. B. SILVA PEDROZA .14152.075212/2022-35 .AI .22.330.269-4 .3.079,35