DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.815.277/0001-06, RLL3I77, FRMEV01395092024, 606-82; 28.303.615/0001- 06, RLB2E49, FRMEV01397842024, 606-82; 78.979.168/0001-88, QJN8G11, FRMEV01397862024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHL4G51, FRMEV01398972024, 606-82; RUN2B19, FRMEV01402382024, 606-82; SYA6A96, FRMEV01406772024, 606-82; 95.767.943/0001-50, QIG3632, FRMEV01400152024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RXT8A30, FRMEV01406982024, 606-82; 11.304.585/0001-50, MLT2E30, FRMEV01410042024, 606-82; 77.472.371/0001-09, AUQ2347, FRMEV01417802024, 606- 82; .543.679-*, EFU9H02, FRMEV01418202024, 606-82; 08.530.955/0001-62, RAJ7D80, FRMEV01417312024, 606-82; 33.948.810/0001-23, AQC7A08, FRMEV01427112024, 606-82; 21.119.841/0001-92, RHD8A25, FRMEV01413802024, 606-82; 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV01416592024, 606-82; RXU8J81, FRMEV01416612024, 606-82; 73.811.234/0001-92, QIZ5942, FRMEV01417182024, 606-82; .951.309-, QHU4J91, FRMEV01409182024, 606-82; .532.759-, RDY0C89, FRMEV01454522024, 606-82; 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV01460972024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16043/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.698.190/0001-38, EFW7B67, FRMEV01328152024, 606-82; FSL6F19, FRMEV01343812024, 606-82; 11.315.529/0001-10, QXS9H66, FRMEV01342782024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RDY9J00, FRMEV01350402024, 606-82; 00.583.550/0001-80, QIX9038, FRMEV01340102024, 606-82; 29.270.622/0001-11, RXP7G33, FRMEV01341192024, 606-82; RXR0I76, FRMEV01341472024, 606-82; 30.217.676/0001-00, SCF0H21, FRMEV01346932024, 606-82; 26.450.834/0001-92, AJZ7B83, FRMEV01331202024, 606-82; 20.920.105/0001-76, SUN8F99, FRMEV01361222024, 606-82; 27.931.090/0001-90, AXA1D20, FRMEV01362452024, 606-82; 03.162.438/0001-64, EGK0076, FRMEV01366632024, 606-82; 39.434.791/0001-01, FVY0A46, FRMEV01370492024, 606-82; 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV01376922024, 606-82; 29.306.746/0001-00, HGJ7C58, FRMEV01382282024, 606-82; 07.703.052/0001-73, FKM0D63, FRMEV01387422024, 606-82; 23.844.755/0001-78, RYE2D92, FRMEV01408592024, 606-82; 22.279.969/0001-86, RYK8J39, FRMEV01411802024, 606-82; 41.432.304/0001-05, RLK1C59, FRMEV01350802024, 606-82; 22.679.434/0001-00, EOE5C59, FRMEV01460092024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16045/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.165.678/0001-87, RYJ5B69, FRMEV01315612024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01324892024, 606-82; RDU4E83, FRMEV01328342024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV01350632024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV01371902024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01377742024, 606-82; 48.418.058/0001-86, AXX5A11, FRMEV01315742024, 606- 82; 07.130.228/0001-45, AVG1D47, FRMEV01333672024, 606-82; .580.205-*, NYX7D46, FRMEV01346972024, 606-82; 51.770.145/0001-02, AOU4B95, FRMEV01368422024, 606-82; 09.644.301/0001-22, QPS9G99, FRMEV01376042024, 606- 82; 02.599.809/0001-07, SHY3J13, FRMEV01366702024, 606-82; .307.549-, ATZ7B97, FRMEV01378142024, 606-82; 31.522.093/0001-48, RPE5B14, FRMEV01389842024, 606-82; 47.287.746/0001-91, SMN3H79, FRMEV01389572024, 606- 82; 03.043.667/0001-60, SIG0E61, FRMEV01382232024, 606-82; 58.673.450/0001-25, EFW3I02, FRMEV01425752024, 606-82; 34.474.433/0001-09, RYI3F70, FRMEV01461912024, 606-82; 08.669.291/0001-17, BCB7628, FRMEV01487172024, 606- 82; .102.351-, NGB1F00, FRMEV01471732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16046/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.987.542/0001-23, RTP6E72, FRMEV01332272024, 606-82; 37.208.399/0001- 00, DVT6F90, FRMEV01357132024, 606-82; 19.607.116/0001-11, NZZ2F88, FRMEV01334812024, 606-82; 07.458.077/0001-59, RLK5H14, FRMEV01356932024, 606-82; 00.739.209/0001-71, DNU1G62, FRMEV01321972024, 606-82; 33.426.897/0001-79, EOQ7588, FRMEV01344152024, 606-82; 21.591.994/0001-38, MBT0J18, FRMEV01365082024, 606-82; 01.161.180/0001-56, GCQ1D42, FRMEV01365332024, 606-82; 03.968.890/0001-18, RYA7H56, FRMEV01370722024, 606-82; 11.142.302/0001-10, DFW2A41, FRMEV01365662024, 606-82; 42.431.350/0001-52, PQC9H50, FRMEV01388092024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RLE8G12, FRMEV01375672024, 606-82; RLH1D05, FRMEV01387662024, 606-82; RLE8G12, FRMEV01388402024, 606-82; RYU9B78, FRMEV01401792024, 606-82; 14.707.944/0001-08, BDA9G76, FRMEV01391062024, 606-82; RLN1J88, FRMEV01454282024, 606-82; 66.271.883/0002-63, GDQ5B11, FRMEV01341392024, 606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4E30, FRMEV01396232024, 606-82; 26.746.915/0001-34, RYO7B17, FRMEV01404732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16047/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.461.726/0001-73, MJP2D49, FRMEV01327282024, 606-82; .773.159-*, RDU3H20, FRMEV01347582024, 606-82; 20.228.123/0001-91, FTI0D42, FRMEV01358402024, 606-82; FTI0D42, FRMEV01358422024, 606-82; FTI0D42, FRMEV01358432024, 606-82; .443.327-, ODM3J78, FRMEV01363902024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RYF5H76, FRMEV01365482024, 606-82; QJN5798, FRMEV01367012024, 606-82; MKM3676, FRMEV01398902024, 606-82; MKM3676, FRMEV01404632024, 606-82; 35.783.454/0001-60, APC4A79, FRMEV01368692024, 606-82; APC4A79, FRMEV01394082024, 606-82; 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV01376862024, 606-82; .496.376-, QPJ8H69, FRMEV01383382024, 606-82; .590.096-*, OQY9B36, FRMEV01391802024, 606-82; 30.961.495/0001-86, QIP8A95, FRMEV01425982024, 606-82; .727.818-*, JFQ8718, FRMEV01398542024, 606-82; 05.578.623/0001-60, ESU5B24, FRMEV01425832024, 606-82; 17.630.839/0001-06, OWP9B81, FRMEV01449632024, 606-82; 33.910.429/0001-75, QWW6814, FRMEV01478172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16050/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024.