DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062500125 125 Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .709.597-*, , FREVP00366562024, 773-0; 46.957.392/0001-82, , FREVP00368842024, 773-0; 02.305.215/0001-46, , FREVP00368862024, 773-0; , FREVP00368782024, 773-0; , FREVP00368882024, 773-0; .686.296-, , FREVP00369562024, 773-0; .521.516-, , FREVP00369632024, 773-0; , FREVP00369702024, 773-0; .658.338-*, , FREVP00371742024, 773-0; 24.388.387/0001-63, , FREVP00371862024, 773-0; 09.489.689/0001-34, , FREVP00372082024, 773-0; 30.083.123/0001-02, , FREVP00371232024, 773-0; .152.508-, , FREVP00379412024, 773-0; .730.548-, , FREVP00379502024, 773-0; 10.449.909/0001-85, , FREVP00379622024, 773-0; .489.258-*, , FREVP00382132024, 773-0; .185.297-, , FREVP00384502024, 773-0; .731.907-, , FREVP00383972024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00394352024, 773-0; 29.131.075/0001-93, , FREVP00394382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15645/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .539.549-*, BSF7B32, FRMEV01334832024, 606-82; 03.161.455/0001-87, PUR3890, FRMEV01353482024, 606-82; OQB8D59, FRMEV01353522024, 606-82; 04.050.400/0001-62, ETY6G29, FRMEV01372712024, 606-82; ETY6G29, FRMEV01424242024, 606-82; 73.860.777/0001-08, RXL6H94, FRMEV01391512024, 606-82; 65.744.138/0001-40, EVV6190, FRMEV01398192024, 606-82; EUY5G71, FRMEV01405562024, 606-82; GAT1G52, FRMEV01442802024, 606-82; EVV6190, FRMEV01442942024, 606-82; 45.555.840/0001-59, SJS5C76, FRMEV01410892024, 606-82; .134.579-, MEF8G68, FRMEV01349422024, 606-82; 01.190.084/0001-36, MLZ8F50, FRMEV01416742024, 606-82; .335.448-, CPJ0335, FRMEV01434872024, 606-82; 18.457.451/0004-60, FGC9C53, FRMEV01396352024, 606-82; FGX1D73, FRMEV01444322024, 606-82; 00.761.023/0015-14, RIM9H78, FRMEV01436862024, 606-82; .718.054-*, FSU6G48, FRMEV01440342024, 606-82; 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01443972024, 606-82; 28.486.028/0001-08, IGN6H72, FRMEV01452742024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15647/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .582.991-, , FREVP00360682024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00361362024, 773-0; , FREVP00393772024, 773-0; , FREVP00393932024, 773-0; 09.234.602/0001-88, , FREVP00365632024, 773-0; 16.939.664/0001-50, , FREVP00366712024, 773-0; , FREVP00360312024, 773-0; .202.788-, , FREVP00369982024, 773-0; .791.627- *, , FREVP00370072024, 773-0; 28.095.060/0001-54, , FREVP00368762024, 773-0; 31.163.787/0001-36, , FREVP00371332024, 773-0; .665.437-, , FREVP00372332024, 773- 0; , FREVP00373142024, 773-0; .788.898-, , FREVP00371192024, 773-0; .385.217-*, , FREVP00373162024, 773-0; .768.646-, , FREVP00368812024, 773-0; .346.555-, , FREVP00376902024, 773-0; .021.419-*, , FREVP00379472024, 773-0; .173.418-, , FREVP00394642024, 773-0; 07.707.650/0001-10, , FREVP00394652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15649/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .915.571-, , FREVP00362482024, 773-0; .359.697-*, , FREVP00366572024, 773-0; 36.605.559/0001-92, , FREVP00368792024, 773-0; 23.907.420/0001-51, , FREVP00370132024, 773-0; , FREVP00381972024, 773-0; 45.211.877/0001-60, , FREVP00370332024, 773-0; 22.997.367/0001-64, , FREVP00368912024, 773-0; 60.924.040/0027-90, , FREVP00370142024, 773-0; 07.484.103/0001-13, , FREVP00372552024, 773-0; 05.654.986/0001-37, , FREVP00370022024, 773-0; 26.455.997/0001-68, , FREVP00370732024, 773-0; 23.597.303/0001-39, , FREVP00372762024, 773-0; , FREVP00379382024, 773-0; , FREVP00381982024, 773-0; 04.744.013/0001-26, , FREVP00370962024, 773-0; 03.724.105/0001-81, , FREVP00374142024, 773-0; 36.739.777/0001-10, , FREVP00372132024, 773-0; .970.245-, , FREVP00376232024, 773-0; 22.911.475/0001- 72, , FREVP00382022024, 773-0; .368.007-, , FREVP00384332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .804.249-*, MIX9457, FRMEV01366472024, 606-82; .331.300-, BYC0350, FRMEV01353362024, 606-82; 11.193.748/0001-74, IQU1147, FRMEV01361912024, 606-82; 06.273.234/0001-99, MJF0430, FRMEV01369692024, 606-82; .624.833-, AVD9A74, FRMEV01318442024, 606-82; 27.562.235/0001-23, QRG5C75, FRMEV01388452024, 606-82; HKH0E74, FRMEV01444202024, 606-82; .356.056-*, OQP1C48, FRMEV01382902024, 606-82; .657.999-, ARK5A09, FRMEV01391232024, 606-82; .747.999-, MIT0G73, FRMEV01397012024, 606-82; .704.149-*, DEU2H08, FRMEV01407132024, 606-82; 15.471.426/0001-09, MML3A13, FRMEV01410152024, 606-82; .241.317-, MTP0573, FRMEV01326822024, 606-82; .252.648-, RCO3G13, FRMEV01421572024, 606-82; .923.206-*, EPU9219, FRMEV01427782024, 606-82; 85.193.993/0001-18, MJK2646, FRMEV01409002024, 606-82; 02.716.634/0001-70, BEU5B00, FRMEV01340582024, 606-82; .010.599-*, QIV5760, FRMEV01438772024, 606-82; 33.392.562/0001-87, QIU6D00, FRMEV01462532024, 606-82; 46.720.027/0001-50, FNN2E51, FRMEV01447482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15651/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024.