DOMCE 26/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3489

www.diariomunicipal.com.br/aprece 88

Ante o exposto, DECIDO pela aplicação de MULTA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO, TOTALIZANDO R$ 54.972,50 (CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CUMULADA COM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS POR 2 (DOIS) ANOS à empresa MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., com fundamento nos arts. 86 e seguintes da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como na CLÁUSULA OITAVA do CONTRATO Nº 20240313.001-SEMUS. Fica a empresa também notificada da rescisão unilateral do contrato em comento no prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, com fundamento na CLÁUSULA DÉCIMA. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Município – PGM para que registre a decisão sancionatória no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e nos sistemas internos da Prefeitura Municipal de Russas, na forma do art. 23 da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM, de 22 de abril de 2024, bem como proceda com os atos necessários à cobrança da multa imposta. Publique-se na forma da legislação municipal.

Russas/CE, 24 de junho de 2024.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:15050246

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21.05.001/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21.05.001/2024. Objeto: Aquisição de instrumental cirúrgico para atender as necessidades da Unidade Mista de Saúde Severino de Miguel de Barros do Município de Saboeiro-CE, conforme especificações no Termo de Referência. DATA DA SESSÃO: dia 08 de julho de 2024, às 10h00min. EDITAL e LOCAL: https://bll.org.br - Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro, Saboeiro-CE – 25 de junho de 2024.

MARIA DANIELE DA SILVA - Agente de Contratação/Pregoeira.
Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:8A2E9B00

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DISPENSA ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 24.06.2024.01-CDE, AMPARO LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA ELETRÔNICA, NA PLATAFORMA DO COMPRAS.GOV, WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEIEF- JOSÉ GOMES BRASIL, COM ENDEREÇO NO DISTRITO DO PONTAL DA SANTA CRUZ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, CONFORME AS EXIGÊNCIAS, CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O EDITAL CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES DETALHADAS ESTARÁ DISPONÍVEL NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS: HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR E WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES NO E-MAIL [email protected]. SANTANA DO CARIRI/CE, 25 DE JUNHO DE 2024.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES-
Agente de Contratação. Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:3CED4B4B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°2506001/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a gratificação GTR – COM 6 concedida a servidora JULIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO portadora do CPF n° 0.654.5 - 41, pela Execução de Trabalho Relevante conforme o Anexo II da Lei nº 702 de 18 de fevereiro de 2013, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 25 dias do mês de junho de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:8E74D713

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2506002/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências;

RESOLVE: Art. 1° - CONCEDER ao servidor ANTONIO GONCALVES PEIXOTO JUNIOR, portadora do CPF nº .685.-02, parte integrante da Secretaria Municipal de governo, Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/ GTR – COM 4, conforme TABELA II do ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013. Art. 2° - Revoga-se a portaria a nº 2803007de 28 de março de 2023. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE