DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. Curitiba, 24 de junho de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 19957.006778/2018-99. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 09.308.405/0001-66 - MYCLIPP SERVICOS E INFORMACOES LTDA. Objeto: Prestação de serviços de clipping jornalístico para o monitoramento diário e em tempo real de notícias veiculadas em mídias impressas (jornais e revistas), eletrônicas ( emissoras de tv e rádio) e digital (internet - sites, blogs e redes sociais) contendo temas de interesse da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Início dos efeitos financeiros: 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.358,16. Data de Assinatura: 19/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030 Número do Contrato: 31/2021. Nº Processo: 19957.005716/2021-65. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Serviço de telefonia CVM Rio de Janeiro. Início dos efeitos financeiros: 03/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 394.507,92. Data de Assinatura: 17/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960645/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Inocência/MS, CNPJ 03.342.938/0001-88; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche pré-escola - tipo 1 no município de Inocência/MS.; Programa Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade; Valor: R$ 5.468.761,22; dos recursos: R$ 812.111,04, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000392, de 12/06/2024, e R$ 4.601.962,57 nos exercícios subsequentes e R$ 54.687,61 de contrapartida. Vigência 24/06/2024 - 24/06/2028 (assinado em 24/06/2024) CARLOS FÁBIO GOMES DAMASCENO e ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .920144/2021 .M C I DA D ES .P M Pirapetinga/MG .Altera contrapartida: R$9.638,09 .T.A.: 24/06/2024 . .946507/2023 .M C I DA D ES .P M Muriaé .Altera contrapartida: R$32.054,59 .T.A.: 24/06/2024 . .854176/17 .MTUR .PM PATOS/PB .Altera vigência: 29/08/2024 .Ex-Officio:25/06/2024 . .819690/15 .M C I DA D ES .PM PATOS/PB .Altera vigência: 29/08/2024 .Ex-Officio:25/06/2024 . .CR 892694/19 OP 1067327-99/19 .MAP .PM FLORESTA/PE .Altera vigência: 26/06/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .952761/23 .M C I DA D ES .PM União do Sul/MT .Altera contrap: R$ 59.340,50 .T Aditivo:25/06/2024 . .879098/18 .MS .ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DOS P R A Z E R ES .Altera vigência: 30/12/2024 .Ex-Officio: 25/06/2024 . .953862/23 .M C I DA D ES .PM Araraquara/SP .Altera contrap: R$ 579.735,07 .T Aditivo:25/06/2024 . .908750/20 .M C I DA D ES .PM Volta Redonda/RJ .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .768609/11 .MTUR .PM Paulino Neves/MA .Altera vigência: 30/09/2024 .Ex-Officio:25/06/2024 . .905206/20 .MIDR .PM Monte Alegre/RN .Altera vigência: 31/08/2002 .T Aditivo:25/06/2024 . .954561/2023 - 1092091-85 .CAIXA/MIDR .PM Buriti do Tocantins/TO .Altera contrap: R$ 30.965,00 .T Aditivo: 20/06/2024 . .793823/13 .MTUR .PM Santo Amaro do Maranhão/MA .Altera vigência: 01/04/2025 .Ex-Officio:25/06/2024 . .793954/13 .MTUR .PM Água Doce do Maranhão/MA .Altera vigência: 01/04/2025 .Ex-Officio:25/06/2024 . .854216/17 .MTUR .PM Milagres do Maranhão/MA .Altera vigência: 01/04/2025 .Ex-Officio:25/06/2024 . .889405/19 .M C I DA D ES .PM TENÓRIO/PB .Altera vigência: 20/08/2024 .T Aditivo:22/05/2024 . .791142/13 .M C I DA D ES .Estado do Paraná/PR .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:17/06/2024 . .768783/11 .MS .PM Maracanaú/CE .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .845636/17 .M C I DA D ES .PM Itaberaí/GO .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .904384/20 .MTUR .PM Aparecida de Goiânia/GO .Altera vigência: 30/07/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .899131/20 .MTUR .PM Aparecida de Goiânia/GO .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .901904/20 .M C I DA D ES .PM Aparecida de Goiânia/GO .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .948005/23 .M C I DA D ES .PM Aratiba/RS .Altera contrap: R$ 273.866,05 .T Aditivo:25/06/2024 . .954641/23 .M C I DA D ES .PM São Paulo das Missões/RS .Altera contrap: R$ 27.654,45 .T Aditivo:25/06/2024 . .945494/23 .M C I DA D ES .PM São Valério do Sul/RS .Altera contrap: R$ 119.087,21 .T Aditivo:25/06/2024 . .943294/23 .M C I DA D ES .PM Redentora/RS .Altera contrap: R$ 240,00 .T Aditivo:24/06/2024 . .911982/21 .M C I DA D ES .PM Ametista do Sul/RS .Alteração/Inclusão/aplicação retroativa Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 - A .T Aditivo:24/06/2024 . .939542/22 .MTUR .PM Novo Tiradentes/RS .Altera contrap: R$ 844,23 .T Aditivo:25/06/2024 . .925994/22 .S U D ECO .PM Mirassol D´Oeste/MT .Altera contrap: R$ 989.698,59 .T Aditivo: 25/06/2024 . .925994/22 .S U D ECO .PM Mirassol D&Caractere não identificadooeste/MT .Altera contrap: R$ 989.698,59 .T Aditivo: 25/06/2024 . .1058825-55 .MTUR .PM Palhano/CE .Alt Vig: 30/04/25 .T.Aditivo: 25/06/24 . .1058825-55 .MTUR .PM Palhano/CE .Alt Vig: 30/04/25 .25/06/24 . .900467/20 .M C I DA D ES .PM Irauçuba/CE .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .881332/18 .M C I DA D ES .PM Alto Alegre do Pindaré/MA .Altera vigência: 30/09/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:18/06/2024 . .881334/18 .M C I DA D ES .PM Alto Alegre do Pindaré/MA .Altera vigência: 30/09/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:18/06/2024 . .881335/18 .M C I DA D ES .PM Alto Alegre do Pindaré/MA .Altera vigência: 30/09/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:18/06/2024 . .894533/19 .MIDR .PM São Luís Gonzaga do Maranhão/MA .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .909567/20 .MAP .PM São Luís Gonzaga do Maranhão/MA .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .0222913-22/07 .M C I DA D ES .ESTADO DO M A R A N H AO / M A .Altera contrap: R$ 149.745.712,67 .T Aditivo:24/06/2024 . .894333/19 .MIDR .Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do RN - SEMARH/RN .Altera vigência: 17/11/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .946067/2023 .M C I DA D ES .PM APIAÍ/SP .Altera contrap: R$ 51.329,76 .T Aditivo: 25/06/2024 . .924436/21 .MIDR .PM Manhumirim/MG .Altera contrap: R$ 13.017,98 .T Aditivo:25/06/2024 . .899114/20 .MTUR .PM Maringá/PR .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:24/06/2024 . .869813/18 .MTUR .PM Farol/PR .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .884962/19 .M C I DA D ES .PM Paranavaí/PR .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .893238/19 .M C I DA D ES .PM Paranavaí/PR .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .833676/16 .MAP .PM Paranavaí/PR .Altera vigência: 30/07/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .893247/19 .M C I DA D ES .PM Pires do Rio/GO .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .780312/12 .MTUR .PM Amontada/CE .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .0363377-13/12 .MINC .PM Campo Grande/MS .Altera vigência: 30/12/2024 .Ex-Officio:25/06/2024 . .830117/16 .M C I DA D ES .Secretaria das Cidades/CE .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .947663/23 .M C I DA D ES .PM Araricá/RS .Altera contrap: R$ 93.318,22 .T Aditivo:24/06/2024 . .935504/22 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE T H EO B R O M A / R O .Altera contrap: R$ 165.422,02 .T Aditivo: 25/06/2024 . .937574/22 .M C I DA D ES .PM Irupi/ES .Altera CLAUSULA S EG U N DA .T Aditivo:24/06/2024 . .923187/2021 .M C I DA D ES .PM IPERÓ/SP .Altera contrap: R$ 69.826,00 .T Aditivo: 25/06/2024 . .887453/19 .MTUR .PM Aporé/GO .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .909185/20 .MTUR .PM Pontalina/GO .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .906472/20 .M C I DA D ES .PM Gravatal/SC .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:20/06/2024 . .909421/20 .MTUR .PM Grajaú/MA .Altera vigência: 27/06/2025 .T Aditivo:25/06/2024 . .0350980-56/11 .M C I DA D ES .PM Belford Roxo/RJ .Altera vigência: 31/12/2024 .T Aditivo:25/06/2024 . .911933/21 .M C I DA D ES .PM CAPIM/PB .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:19/06/2024 . .874309/18 .M ES P .PM Turiaçu/MA .Altera vigência: 25/08/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:24/06/2024 . .952569/2023 .MIDR .PM Ribeirão Corrente/SP .Altera repasse: R$ 397.999,94 .T Aditivo: 24/06/2024 . .858732/17 .ANA .SAAE PIUMHI/MG .Altera vigência:30/04/25 .T. Aditivo: 24/06/24 . .870683/18 .MTUR .PM Braço do Norte/SC .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:24/06/2024 . .954715/23 .M C I DA D ES .PM Herval d'Oeste/SC .Altera contrap: R$ 6.831,41 .T Aditivo: 25/06/2024 . .949256/23 .MIDR .PM Herval d'Oeste/SC .Altera contrap: R$ 768,11 .T Aditivo: 25/06/2024 . .941041/2023 .MAP .PM Campos Gerais/MG .Alt. CP.: R$ 937,00 .T.Aditivo: 24/06/2024 . .934868/22 .M C I DA D ES .PM Palma Sola/SC .Altera contrap: R$ 13.516,79 .T Aditivo:24/06/2024 . .902232/2020 .M ES P / C A I X A .PM São José dos Pinhais/PR .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:24/06/2024 . .0332375-47/10 .MTUR .PM Maranguape/CE .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:24/06/2024 . .895686/19 .M ES P .PM São José Dos Campos/SP .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo: 24/06/2024 . .895673/19 .M ES P .PM Potim/SP .Altera vigência: 22/06/2025 .T Aditivo: 24/06/2024 . .810879/14 .M ES P .PM Paracuru/CE .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:24/06/2024 . .808419/14 .MTUR .PM Paracuru/CE .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:24/06/2024