DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024, no Módulo de Gestão de Contratos, 0102.PR.000009/2024. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.168919/2022-13. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ- CNPJ .82.656/0001-**. OBJETO: Imóvel urbano localizado na Rua 8, s/nº (lote 31 - novo centro cívico de Maringá), município de Maringá, Estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 7691002105004 sendo o RIP Utilização: 7691002115000, registrado sob a matrícula nº 63.077 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.933,95m². VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 9.824.921,77 (Nove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). FINALIDADE: Construção, implantação e funcionamento do Terminal de Embarque de Passageiros do Novo Centro Cívico de Maringá. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024, no Módulo de Gestão de Contratos, 0102.PR.000011/2024. EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO PROCESSO Nº: 04936.002418/2011-12 INSTRUMENTO: Termo de Reversão SPU/PR nº 07/2024 - Documento SEI/MGI nº 41523693 INTERESSADO: A UNIÃO, inscrita no CNPJ nº 89.828/0009-, por intermédio da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. OBJETO: Imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria, esquina com Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 475, cj10, 1º andar, Edifício Asa, Curitiba, no Estado do Paraná, com área de 53,46 m², devidamente registrado sob o n. de Matrícula 99.224 da 6º Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba. FINALIDADE: Reversão de Contrato de Doação assinado em 11/11/2011, lavrado às fls. 132 a 135 do Livro Doação SPU-PR- 03 da Superintendência do Patrimônio da União do Paraná, em razão de descumprimento de encargo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, §2º, da Lei nº 9.636/1998. DATA DO TERMO DE REVERSÃO: 24/06/2024, lavrado às fls. 96 a 97 do Livro Aquisição SPU-PR-10 da Superintendência do Patrimônio da União do Paraná. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.166897/2023-38. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR - EMATER, CNPJ nº .34.757/0001-. OBJETO: Imóvel urbano localizado na Rua Romário Martins, 625, Centro, município de Castro, Estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel: 7495000285005, sendo o RIP Utilização: 7495000065005, registrado sob a matrícula nº 1.971 do Registro de Imóveis da comarca de Castro-PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 868,00m². BENFEITORIA: 282,75m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 641.825,35 (Seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos). FINALIDADE: Instalação e funcionamento da Sede Administrativa Municipal do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR - EMATER (IDR - Paraná). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20 de junho de 2024, no Módulo de Gestão de Contratos, 0102.PR.000003/2024. EXTRATO DE REVOGAÇÃO EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00366.001839/2013-49 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CPF/CNPJ .665920001 OBJETO: revogação de termo de entrega para Aquicultura formalizado no livro 15, folhas 08 a 10 desta SPU, encaminho a esse Serviço para que sejam realizados os procedimentos de cancelamento do RIP 7413000505000 em área localizada no município de Alvorada do Sul/PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.080,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$137,70 (cento e trinta e sete reais e setenta centavos). FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03. Data da celebração: 14 de novembro de 2019. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/11/2019, no Livro nº 15, às folhas 8 a 10, da SPU/PR EXTRATO DE REVOGAÇÃO EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04936.000724/2015-48 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CPF/CNPJ .665920001 OBJETO: revogação de termo de entrega para Aquicultura formalizado no livro 13, folhas 35 a 37 desta SPU, encaminho a esse Serviço para que sejam realizados os procedimentos de cancelamento dos RIPs imóvel 7511000445008 e de utilização 7511000455003 em área localizada no município de Mangueirinha/PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.519,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$174.277,00 (cento e setenta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais) FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03. Data da celebração: 09 de abril de 2015. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/04/2015, no Livro nº 13, às folhas 35 a 37, da SPU/PR EXTRATO DE REVOGAÇÃO EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04936.000810/2015-51 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CPF/CNPJ .665920001 OBJETO: revogação de termo de entrega para Aquicultura formalizado no livro 13, folhas 127 a 129 desta SPU, encaminho a esse Serviço para que sejam realizados os procedimentos de cancelamento do RIP 7981000225004 em área localizada no município de Boa Vista da Aparecida/PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4,93 ha VALOR DO IMÓVEL: R$8.146.332,00 (oito milhões, cento e quarenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais) FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura, com sistema de cultivo intensivo, utilizando estruturas de cultivo do tipo tanques-rede FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03. Data da celebração: 04 de setembro de 2015. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/09/2015, no Livro nº 13, às folhas 127 a 129, da SPU/PR EXTRATO DE REVOGAÇÃO EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04936.005269/2011-43 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CPF/CNPJ .665920001 OBJETO: revogação de termo de entrega para Aquicultura formalizado no livro 14, folhas 22 a 24 desta SPU, encaminho a esse Serviço para que sejam realizados os procedimentos de cancelamento do RIP 76013000025001 em área localizada no município de Itabaracá/PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.200,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$1.912,60 (um mil novecentos e doze reais e sessenta centavos) FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03. Data da celebração: 07 de novembro de 2011. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/11/2019, no Livro nº 10, às folhas 195 a 197, da SPU/PR SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Processo: 19739.115369/2023-14 Outorgante: UNIÃO Outorgado: Estado de Pernambuco, CNPJ .71.982/0001- Objeto: conforme §2º da Clausula Décima Segunda do Termo (SEI nº 37824432), incluir no TAGP da Ilha de Fernando de Noronha, dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo e da Área de Proteção Ambiental Estadual de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco, os polígonos dos trechos de praias transferidos, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei, identificados no Atlas das praias identificadas (SEI nº 41437104): Praia da Cacimba do Padre, Praia do Bode, Praia do Americano, Praia do Boldró, Praia da Conceição, Praia da Meio, Praia do Cachorro, Praia do Porto de Santo Antônio. Ratificam-se os termos e prazos do extrato de adesão de praias marítimas, publicado no Diário Oficial da União em 13/11/2023 (SEI nº 38463050). Gestor de Utilização de Praias Titular: Ramon Mendonça de Souza Abelenda CPF: .178.734- Gestora de Utilização de Praias Substituta: Sandra Cadengue de Santana CPF: .538.754- SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.137945/2021-12 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: INFINIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: .*62.287/0001- OBJETO: Imóvel situado na Av. Dehon Caenga, S/N°, Gado Bravo, Tibau/RN, cadastrado sob RIP nº 0428 0100023-38. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.452,99 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 68.040,61 (sessenta e oito mil quarenta reais e sessenta e um centavos) FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/06/2024, Arquivo SEI nº 42491086 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.181507/2020-15 INSTRUMENTO: Contrato de Doação OUTORGANTE: União OUTORGANTE DOADOR, o Município de Resende OUTORGADA DONATÁRIA, a UNIÃO, CNPJ nº .*89.828/0009- OBJETO: imóvel terra situada no lote O, oriundo do desmembramento da área A, na Avenida Marcílio Dias, zona urbana do 1º distrito do Município de Resende/RJ, com área de 1.925,57m², com matrícula nº 16552, ficha nº 1, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Resende ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área de 1.925,57m² FINALIDADE: Incorporação ao Patrimônio da União FUNDAMENTO LEGAL: autorização contida na Lei nº 3.473, de 05 de abril de 2019, publicada em 12 de abril de 2019, prorrogado pela Lei nº 3.685, de 01 de outubro de 2021, publicada em 8 de outubro de 2019 PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024, no Livro Especial nº 12, às folhas 13-14, da SPU/RJ. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 04905.002376/2007-09 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Catiguá - CNPJ .*24.344/0001- OBJETO: Parte de dois imóveis situados na Avenida José Zancaner, s/n, Catiguá, SP, cadastrados sob RIPs nºs 6325 00004.500 -1 e 6325 00002.500-0 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 893,40 m² e 1.365,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 256.423,67 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) e R$ 232.282,05 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) FINALIDADE: Construção de viaduto rodoviário sobre a linha férrea