DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Inciso II, b, do art. 2º da Portaria MPOG nº 144, de 9 de julho de 2001, Orientação Normativa GEAPN nº 002/2001 e o item 75 do Parecer n. 00057/2022/PGFN/AGU PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de junho de 2024, no Livro nº 42, às folhas 13/19, da SPU/SP EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.113128/2023-37 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Geny Dante Paviani e Leni Maria Becker Paviani, inscrita no CPF sob n.º .158.708-* e .391.488- OBJETO: Imóvel situado na Rua Primeiro de Maio, n° 37, APTO 92 - Residencial João Orisaka - bloco A - Balneário Yolanda - Mirim - Praia Grande, SP - CEP: 11.704-710, sob o RIP N.º 6921 0101243-84 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 443,15 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.006,94 (sete mil, seis reais e noventa e quatro centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.113612/2023-66 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Iracema Moribe, inscrita no CPF sob n.º .019.269- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Manoel Teixeira, n.º 1.680 - São Francisco - São Sebastião/SP - CEP 11629-520, sob o RIP N.º 7115 0100775 - 05 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 680,77 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 182.224,42(cento e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.149515/2023-10 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Espólio de Tan Tong Boen, Tan Kiauw Nio, Tan Tong Hie e Tan Kioe Nio, inscritos nos CPF s sob n.º .704.648-*, .903.608-, .691.178- e .204.278-* OBJETO: Imóvel situado na Rua Sebastião Arantes, 76, QD 10 - LT 122 - Jardim Veleiros, Centro - Bertioga,SP - CEP 11250-084, sob o RIP N.º 2965 0100201-12 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 215,85 m² VALOR DO IMÓVEL: R$167.136,97 (cento e sessenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.150078/2023-79 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Ana Cristina Salles de Aguiar Marsicano e outros, inscritos nos CPFs sob n.º .084.458- e outros OBJETO: Imóvel situado na Avenida Mãe Bernarda, n.º 2502 - Juquehy - São Sebastião/SP - CEP 11623-304, sob o RIP N.º 7115 0100783 - 07 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.108,64 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.780.777,45 (quatro milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.156732/2023-58 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Raphael Lafemina - CPF: .562.368- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, n.º1.234, Lote 24, Cond. Costa Verde Tabatinga, Tabatinga, Caraguatatuba/SP - CEP 11679-340, sob o RIP N.º 6311 0100454 - 97 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 443,46 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 957.169,38 (novecentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024 SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 05560.000185/2008-96. INSTRUMENTO: Permuta. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Empresas Integrantes do Consórcio Estreito Energia - CESTE. Inscrito no CNPJ/MF sob o nº .*87.829/0001- OBJETO: O objetivo deste contrato é a permuta de imóveis entre a União, por meio da Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, e o Consórcio Estreito Energia (CESTE). A troca de imóveis visa atender as obrigações da Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.826/2012, que declarou de utilidade pública um imóvel da União para a operação de aproveitamento energético do rio Tocantins, e para relocar o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, impactado pela operação do empreendimento hidroenergético do CESTE. O imóvel da União está localizado na Rua João de Abreu, lote nº 445, Gleba Filadélfia, Fazenda Santo Antônio, Filadélfia/TO, Sob RIP nº 935500054.500-02, enquanto o imóvel do CESTE tem endereço à Rua Corumbá, s/n, da gleba Santo Antônio do Tocantins, Filadél f i a - T O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Imóvel da União, medindo 584,80 m² e imóvel do CESTE medindo 1.090,50m² VALOR DOS IMÓVEIS PERMUTADOS: Imóvel da União avaliado em R$ 388.888,80 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos); imóvel do CESTE avaliado em R$ 580.301,38 (quinhentos e oitenta mil, trezentos e um reais e trinta e oito centavos); SEM TORNA DE VALORES; FINALIDADE: Realizar a Permuta de imóveis entre a União e o Consórcio Estreito Energia (CESTE) para realocar o Cartório da 8ª Zona Eleitoral - Comarca de Filadélfia do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Essa realocação é necessária devido à interferência do reservatório do Aproveitamento Hidrelétrico Estreito no nível do lençol freático em Filadélfia. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015; alínea c, inciso I, do art. 76 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024, no Livro nº 05, às folhas 344 a 346, da SPU/TO. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.012691/2024-73; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Peixe/TO, CNPJ/CPF Nº: 02.396.166/0001-02; OBJETO: Eco Praia da Tartaruga, às margens do rio Tocantins, município de Peixe/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 80.709,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.307.454,82; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/06/2024 a 29/08/2024 (90 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 66.149,10 (sessenta e seis mil e cento e quarenta e nove reais e dez centavos); DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2024. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.027819/2024-01; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Araguacema/TO, CNPJ Nº .*70.621/0001-; OBJETO: Praia da Gaivota, localizada na Ilha do Santo, às margens do Rio Araguaia no município de Araguacema/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 37.800,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.549.044,00; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 26/06/2024 a 04/08/2024 (40 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 6.884,64 (seis mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos); DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.028571/2024-98; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia, CNPJ/CPF Nº: .*63.918/0001-; OBJETO: Praia Aravel, Rio Araguaia, município de Santa Fé do Araguaia; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 31.907,70m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 349.287,90; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2024 a 31/08/2024 (62 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.406,90 (dois mil e quatrocentos e seis reais e noventa centavos); DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2024. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170131 Nº Processo: 10880100387202393. Objeto: Contratação de serviços de comissaria aérea (Catering) para fornecimento de refeições de bordo nas aeronaves da FAB, nos aeroportos de São Paulo (Congonhas) e Guarulhos (Cumbica) para o Gabinete do Ministro da Fazenda em São Paulo.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 26/06/2024 das 09h00 às 17h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 18andar, Luz - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170131-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital estará disponível no site do comprasnet. WAGNER FABRI Pregoeiro-sra-sp (SIASGnet - 24/06/2024) 170131-00001-2024NE800854