DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062600111 111 Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Cecilia Berredo Leal Ferreira (NB: 1903962665, CPF: 011*21, Protocolo: 1679306045); Fernando dos Reis Jesuino (NB: 1155343856, CPF: 01403, Protocolo: 147691472, Representante Legal: Solange dos Reis Goncalves Gomes, CPF 04424); Helena Oliveira da Silva (NB: 5432522400, CPF: 00870, Protocolo: 701087252); Edilson Leno dos Santos (NB: 1307673411, CPF: 92004, Protocolo: 1541131098, Representante Legal: Luciene Araujo, CPF 07848); Almerindo Alves Cordeiro (NB: 5304026710, CPF: 17698, Protocolo: 1477995272); Carlos Roberto dos Santos (NB: 1884996873, CPF: 07076, Protocolo: 1607456597); Nardina Marcelina dos Santos Marinho (NB: 1042902299, CPF: 98078, Protocolo: 759948387); Mercedes Alves Santos (NB: 5363805355, CPF: 03176, Protocolo: 1254286546); Milton Jose Marques Junior (NB: 5168176794, CPF: 35794, Protocolo: 887864090, Representante Legal: Alessandra Tatiane Tresseto, CPF 22433); Maria Das Gracas Lopes Maia (NB: 5304153509, CPF: 08352, Protocolo: 1625921901); Maria Ines Dorneles Borges (NB: 0800123298, CPF: 45220, Protocolo: 2006914373); Igor Ribeiro de Castro (NB: 1122396705, CPF: 09409, Protocolo: 680046266, Representante Legal: Maria da Conceicao Ribeiro Flores, CPF 02430); Ana Beatriz Vieira dos Santos (NB: 5397911930, CPF: 08901, Protocolo: 144941286, Representante Legal: Jeovana Carvalho Pereira, CPF 08550); Kayo Henrique de Oliveira Barbosa (NB: 5431337200, CPF: 12304, Protocolo: 1485633088, Representante Legal: Adriana Francisca de Oliveira, CPF 03762); Carlos Antonio de Oliveira (NB: 1903778007, CPF: 43220, Protocolo: 1172353924); Paulo Cesar Ouverney (NB: 1794941999, CPF: 45753, Protocolo: 665401803); Walter Barbosa Arriscado (NB: 1716768575, CPF: 34153, Protocolo: 158449682); Raony Nogueira Misael (NB: 5060634538, CPF: 05884, Protocolo: 1826644749, Representante Legal: Adriana Nogueira Misael, CPF 04292); Sebastiao Claudio Pereira (NB: 1713884132, CPF: 56115, Protocolo: 1404226615); Germano Soares Silva (NB: 1713016424, CPF: 56172, Protocolo: 77008730); Laide Leite de Melo (NB: 5167347633, CPF: 52759, Protocolo: 575837405); Matheus Isaias Silva Moraes (NB: 5162697946, CPF: 09689, Protocolo: 185326933, Representante Legal: Carla Beatriz da Silva Moraes, CPF 60134); Carlos Antonio de Oliveira (NB: 1903778007, CPF: 43220, Protocolo: 1172353924); Jose Fernandes Sobrinho (NB: 1904300763, CPF: 77230, Protocolo: 859040281); Francisca Rosiane Oliveira da Silva (NB: 6448632631, CPF: 03901, Protocolo: 129932503); Emanuelle Gabardo Tavares Ferreira (NB: 5371475610, CPF: 07756, Protocolo: 1280889849, Representante Legal: Cinthya Mara Gabardo Tavares, CPF 02837); Jose Milton dos Santos (NB: 1686406336, CPF: 02598, Protocolo: 800240745); Jose G Ferreira (NB: 0703044486, CPF: 43349, Protocolo: 360229495); Gabriel Glapinski (NB: 1033056011, CPF: 07106, Protocolo: 178887931, Representante Legal: Maria de Lourdes Glapinski, CPF 72204); Luiz Carlos Azeredo Barreto (NB: 1704919077, CPF: 52434, Protocolo: 390322373); Bismarck da Silva Graciano (NB: 6449859273, CPF: 15618, Protocolo: 1393978154); Anderson Lopes Pereira (NB: 6449856460, CPF: 22790, Protocolo: 1707291796); Agenor Pereira de Araujo Junior, CPF 49053, referente a Teresa Pires de Araujo (NB: 1363270815, CPF: 00977, Protocolo: 35014176770202433); Agenor Pereira de Araujo Junior, CPF 49053, referente a Teresa Pires de Araujo (NB: 0552194948, CPF: 00977, Protocolo: 35014176770202433); Bruno Leonardo Bortoletto da Silva (NB: 6453116786, CPF: 46258, Protocolo: 549582702); Lucio Mauro Macedo (NB: 6451262173, CPF: 58516, Protocolo: 1359057385); Ivanete Severo de Araujo (NB: 7089018807, CPF: 10695, Protocolo: 929540901); Marlon Goncalves Dacosta (NB: 6449829129, CPF: 13707, Protocolo: 556252006); Denis Silva da Rocha (NB: 6450810673, CPF: 20016, Protocolo: 1137167441); Sergio Ricardo Goulart (NB: 1952862890, CPF: 09863, Protocolo: 1273765169); Maria Celia de Farias (NB: 1022701638, CPF: 05836, Protocolo: 1618283840, Representante Legal: Damiao Felicio de Farias, CPF 00000); Andressa Melo dos Santos (NB: 6448431873, CPF: 12681, Protocolo: 1918390659); Carlos Alberto Alves Brito (NB: 6451277723, CPF: 10401, Protocolo: 1045743742); Ana Paula Pedroso dos Santos (NB: 1021519054, CPF: 84334, Protocolo: 79028696, Representante Legal: Zila Silva Pedroso, CPF 66334); Marilene Bica Rodrigues (NB: 5398745588, CPF: 03163, Protocolo: 318150361, Representante Legal: Carlos Giovane Nunes Rodrigues, CPF 92997); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Daniel de Souza e Silva (NB: 1299389756, CPF: 01770, Protocolo: 1388015191, Representante Legal: Alda de Souza Vicente, CPF 91649); Camilla Tessia de Sousa Santos Borges (NB: 1007735381, CPF: 01830, Protocolo: 538202089); Benerval Alves da Silva (NB: 5608271650, CPF: 39684, Protocolo: 1189756607, Representante Legal: Helena Alves Chaves da Silva, CPF 16094); Jelson Menezes de Oliveira (NB: 7022261610, CPF: 04038, Protocolo: 975635267); Domingos de Siqueira Sales (NB: 7016742840, CPF: 41300, Protocolo: 452119536); Amanda Oliveira dos Santos (NB: 5310316732, CPF: 14135, Protocolo: 648683796, Representante Legal: Symone Aguiar de Oliveira, CPF 76372); Elio Soares de Barros (NB: 5371585997, CPF: 01509, Protocolo: 978579013, Representante Legal: Elenir Soares de Barros, CPF 01192); Lais Fernanda Lopes da Costa (NB: 5608199835, CPF: 38576, Protocolo: 1024323134, Representante Legal: Maria do Socorro da Silva Lopes, CPF 20502); Francisco de Assis Figueiredo Junior (NB: 1299589658, CPF: 06110, Protocolo: 1924412225, Representante Legal: Luzia de Fatima Pinheiro de Figueiredo, CPF 71325); Ademir Raimundo de Souza (NB: 0303875283, CPF: 21604, Protocolo: 1406107248); Dilma Ferreira (NB: 7040050316, CPF: 16948, Protocolo: 66614612); Joao Vitor Rodrigues Araujo (NB: 5422760758, CPF: 05064, Representante Legal: Josefa Marciana Rodrigues, CPF 01514); Ivanecia da Silva Oliveira (NB: 7007512624, CPF: 52159, Protocolo: 1972885125); Gustavo Alves Lopes (NB: 7025548449, CPF: 13373, Protocolo: 969168143, Representante Legal: Josefa Alves Ferreira, CPF 03909); Mauro Jose Santos da Silva (NB: 1186504487, CPF: 03366, Protocolo: 427195563, Representante Legal: Maria do Socorro Santos da Silva, CPF 97072); Jucelino Oliveira Guimaraes (NB: 5439822522, CPF: 02619, Protocolo: 1967253579); Maria Piedade Lopes Baia (NB: 5517606357, CPF: 05725, Protocolo: 1986569652); Evandro Rosa da Silva (NB: 5220482226, CPF: 13650, Protocolo: 491582008, Representante Legal: Marivane Barcelos Rosa da Silva, CPF 02216); Sebastiao Santos Assuncao (NB: 1109414797, CPF: 12596, Protocolo: 370599286, Representante Legal: Izabel Tereza Assuncao G de Jesus, CPF 00000); Neide de Souza (NB: 5450640303, CPF: 53072, Protocolo: 480515390); Manoel Borges da Silva (NB: 1159480408, CPF: 07017, Protocolo: 788499413); Isabelly Christiny dos Santos Ribeiro (NB: 2103400199, CPF: 50551, Protocolo: 283061847); Manuella Ynafets da Silva Cardoso (NB: 7038608658, CPF: 06407, Protocolo: 1926384748, Representante Legal: Marcia Andrea Melo da Silva, CPF 95972); Bruna Silva de Sousa (NB: 5461703620, CPF: 13686, Protocolo: 1867134419, Representante Legal: Adivanete Silva Catureba de Souza, CPF 09808); Antonio Guilhardo Leao de Oliveira (NB: 5091166528, CPF: 08155, Protocolo: 1907399650, Representante Legal: Suzete Pepeleao Oliveira, CPF 00221); Edjane de Jesus Silva (NB: 5498121101, CPF: 70127, Protocolo: 752215358, Representante Legal: Valdilene de Jesus Silva, CPF 09973); Onelia Emilia Martins (NB: 0906307848, CPF: 00000, Protocolo: 740885101); Adriano Mendes de Azevedo (NB: 1187420430, CPF: 97500, Protocolo: 1703513259); Maria Angela Bezerra da Silva (NB: 1008207630, CPF: 01507, Protocolo: 649188645); Clenis Vieira Marinho (NB: 5407203231, CPF: 22090, Protocolo: 2086471418); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Marcia Cristina Chiminazzo Geraldo, CPF 53249, referente a Julieta Scassiotti Chiminazzo (NB: 1161459011, CPF: 023**57, Protocolo: 1539433098); ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente CO R R EG E D O R I A - G E R A L CORREGEDORIA REGIONAL EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída através da PORTARIA CORRSP - CORREG/CORREG/INSS Nº 52, de 23/05/2024, publicada no BSE de 23/05/2024, para apurar os fatos relatados no processo nº 35014.018328/2020-60, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 163 da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, pelo presente EDITAL, por se encontrar em local incerto e não sabido. NOTIFICA o ex-servidor EDISON MITSUHIRO KANEDA, de que se encontra na situação de ACUSADO para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, sendo-lhe assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, conforme dispõem o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 156 da Lei nº 8.112/90, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular requisitos, quando se tratar de prova pericial, bem como utilizar todos meios de defesa em direito admitidos que entenda necessário. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e conforme deliberado na Ata de Instalação e Início dos Trabalhos de 24/05/2024 (evento SEI 16232540) concedendo ao Senhor o prazo de 10 (dez) dias, na forma do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para: informar endereço eletrônico (e-mail) do senhor e seu procurador, pelo qual ocorrerão a comunicação e a transmissão de atos deste processo, tendo em vista que esta Autarquia Previdenciária trabalha em processo no Sistema Eletrônico de Processos (SEI-INSS), nos termos do "caput' do art. 193 e do "caput" do art. 270 do Código de Processo Civil c/c o "caput' do art. 4º do Decreto nº 8.539/2015 e com a parte final do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; especificar as provas que pretende produzir, indicando a pertinência com o assunto apurado no presente Processo, nos termos do art. 156 da Lei nº 8.112/90. No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se que seja apresentado rol de testemunhas no qual deve ser esclarecida a pertinência de cada oitiva em breve arrazoado, sob pena de indeferimento, sendo necessário para a qualificação a apresentação de endereço eletrônico (e-mail) válido e de endereço residencial, bem como os telefones celular, comercial, se houver, e residencial de cada uma das testemunhas. Para acompanhamento da íntegra do processo e para encaminhamento das futuras petições, informo que será necessária que o senhor e seu procurador realizem no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao _acesso_externo=0 o cadastramento como usuário externo do Sistema SEI. Ressalto que após o cadastro no SEI-Externo, o senhor deverá encaminhar cópia dos documentos originais para o e-mail [email protected] para autenticação e validação do cadastro. Igual procedimento vale para o procurador, devendo, também, ser apresentada a respectiva procuração. Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser realizados pessoalmente, no local de instalação da Comissão sito Viaduto Santa Ifigênia nº 266, sala 701, São Paulo/SP, CEP - 01033-907, sede da Superintendência Regional do INSS em São Paulo/SP, no horário de 9h às 12h e de 13h às 18h, no telefone (11) 35443446 - Ramal 53446 e, ainda, por meio de e-mail [email protected] ORLANDO LIMA NASCIMENTO DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 35014.466365/2022-42. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Oferta de avaliação e treinamento profissional aos segurados vinculados aos CORREIOS e que sejam beneficiários em Programa de Reabilitação Profissional - PRP no INSS, por meio de mútua colaboração entre os partícipes e visando seu reingresso ao trabalho, que estejam incapacitados, total ou parcialmente, para o trabalho que exercem habitualmente, mas que possuam condições para o desempenho de outra atividade ou para a mesma atividade, desde que observando, neste ato, as restrições ou adaptações recomendadas. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DAS DESPESAS E DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS: Não acarretará transferência de recursos financeiros entre os Partícipes, nem cobrança de taxas e emolumentos em razão de seu cumprimento. DATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2024. PARTÍCIPES: GEOVANI BATISTA SPIECKER, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS - Substituto, FABIANO SILVA DOS SANTOS, Presidente dos Correios e GETULIO MARQUES FERREIRA, Diretor de Gestão de Pessoas. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 96/2020 INSTRUMENTO: Processo nº 35000.000648/2018-06. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS - SICOOB COOPERNAPI. OBJETO: Adequação aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 138 de 10 de novembro de 2022, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 143 de 10 de fevereiro de 2023 visando a realização de consignações de descontos nos benefícios previdenciários e assistenciais, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal e/ou operação com cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: ANDRE PAULO FELIX FIDELIS, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Consignatária: LILIANE STELLA BEIL, Diretora. VIGÊNCIA: até 02/10/2025 a partir da publicação. DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2022 Nº Processo: 35014.153629/2021-10 . Contratante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ 29.979.036/0908-91. Contratado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, CNPJ : 00.436.923/0001- 90. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato nº 19/2022 para adequá-lo à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Valor: Sem ônus para o INSS. DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO. Diretora de Orçamento, Finanças e Logística /INSS. Data da assinatura: 24/06/2024.