DOMCE 27/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3490

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atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o direito real de uso de bem imovel municipal para instalação e funcionamento da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÍTIO NOVO – ACOSIN, inscrita com CNPJ sob nº 2459678/0001-62, uma área de 176,47m² (cento e setenta e seis e quarenta e sete metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue: §1º- Um lote situado localidade Sitio Novo, Distrito Juatama, Zona Rural do Município de Quixadá, com uma área de lote total de 176,47m² (cento e setenta e seis metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados) e perímetro total de 61,69m (sessenta e um metros e sessenta e nove centímetros), já possuindo de área construída 123,76m² (cento e vinte e três metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrado), e perímetro de 52,20m (cinquenta e dois metros e vinte centímetros). O terreno apresenta as seguintes medidas e confrontações – ao SUL (fundos), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 492821.00E 9439277.00S, segue extremando com lote de posse de Irena Evangelista de Lima com a imute 234d00’19‖ at a v rtice AB02 de seguintes coordenadas 492827.00E 9439272.00S, por onde perfaz 7,6m (sete metros e sessenta centímetros) ao LESTE (à direita), segue confortando com lote em posse de Maria Diarina da Silva André com azimute 326d47’54‖ at a v rtice AB03 de coordenadas 492839.00E 9439291.00S, por onde perfaz 23,22m (vinte e três metros e vinte e dois centímetros) ao NORTE (frente), segue-se então extremando com o lote pertencente a Francisca Adna Almeida de Oliveira com a imute 234d0’19‖ at a v rtice AB04 de coordenadas 492833.00E 9439296.00S, por onde perfaz 7,6m (sete metros e sessenta centímetros) ao OESTE (à esquerda), segue extremando com o lote pertencente a faixa de domínio da CE-060 com a imute 32647’54‖ at
a vértice AB01 de coordenadas 492821.00E 9439277.00S, por onde perfaz 23.22m (vinte e três metros e vinte e dois centímetros) ao SUL (fundos), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. §2º - A concessão o direito real de uso de bem imovel municipal para instalação e funcionamento da entidade beneficiada.

Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem cedido exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da cessão, e não realize a instalação da sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.

Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel cedido por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.

Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem cedido voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:574C18B4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 08.001/2023 - TP

Prefeitura Municipal de Quixadá. A Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação torna público a Homologação e Adjudicação da Tomada de Preços Nº: 08.001/2023 – TP. OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil, para a construção do refeitório pertencente ao Complexo Educacional localizado à Rua Dr. Moreira Magalhães, nº 457, Jardim dos Monólitos, de responsabilidade da Secretaria da Educação de Quixadá-CE. EMPRESA: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ENDEREÇO: RUA DOMITÍLIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Nº 510, PAULO MALAQUIAS, GROAÍRAS, CEARÁ, CEP Nº 62.190-000, CNPJ: 20.160.697/0001-75 - VALOR GLOBAL: R$ 1.019.435,15. Em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.

VERÚZIA JARDIM DE QUEIROZ Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:37B49216

SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE CONVÊNIO

Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria da Saúde, torna público o extrato de Convênio nº 01/2024: Valor Global do Convênio: R$ 459.827,34. Contratado: Associação Quixadaense de Proteção e Assistência à Maternidade à Infância e à Adolescência – Hospital Maternidade Jesus Maria José (HMJMJ), através de seu representante legal, o Sr. Kaleu Mormino Otoni. Objeto: regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união aos municípios visando a garantia do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira relativo ao mês de dezembro/2023. Prazo de vigência: 31 de janeiro de 2024. Assina pela contratante: Secretária, Lorena Gonçalves Holanda Amorim. Data da assinatura: 08 de janeiro de 2024 Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:EA3FC8F8

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá. A Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 15 de julho de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 26.001/2024-PE. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da rede semafórica, com equipe de pronto atendimento no Município de Quixadá-CE, de Responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://quixada.ce.gov.br/. Informações no endereço: Trav José Jorge Matias, s/n, Bairro Campo Velho.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:7E37D74A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 415 DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 415 DE 25 DE JUNHO DE 2024