DOMCE 27/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3490

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que compete a Administração Tributária analisar o pedido e, se deferido, inseri-lo com a numeração subsequente à última quota.

Art. 4º - Os prêmios serão sorteados em ordem decrescente, do 8° para o 1°, através de site disponível na internet que sorteie números, cujo o intervalo de sorteio deve corresponder aos números dos contribuintes aptos.

Art. 5º - Fica designado os servidores: Ana Paula Chagas – Secretária de Finanças, Raimundo Nonato Feitosa – Fiscal de Tributos, Cesar Carlos Freire Renovato – Tesoureiro e Rafael Maia Barros – Controlador-Geral do Município, para procederem o sorteio, devendo ser lavrada ata circunstanciada que será assinada por todos.

Parágrafo único - O sorteio poderá contar com outras testemunhas e, se possível, ser transmitido por meio televisual instantâneo.

Art. 6º - O Município de Tabuleiro do Norte se reserva no direito de vozes e imagens dos contribuintes sorteados que aceitarem receber o prêmio, podendo utilizar para marketing institucional sem que isto importe ilícito cível.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:3B62548A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 291/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 154 da Lei Municipal nº 1.051/2009,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 184/2024, de 24/06/2024;

CONSIDERANDO o Ofício CC Nº 334/2024, de 18/06/2024, da Secretaria de Estado da Casa Civil - CE;

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER sem ônus para a origem, a servidora efetiva ANNY CARLENE FREITAS GUERREIRO, ocupante do cargo de enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, para exercer o cargo comissionado de Diretora Técnica (Chefe de Divisão), Símbolo DAS- 2, no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e Saúde Ambiental (CERESTA), unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, na Cidade de Limoeiro do Norte/CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:27AD3E9D

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RESULTADO DEFINITIVO

A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte-CE, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV, comunica que está dando prosseguimento a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público 004/2024, que tem como objeto AJUDA DE CUSTO PARA CONTINUIDADE DO PROJETO “PASSEIO CICLÍSTICO”. Diante da ausência de eventuais impugnações e conforme o artigo 31 da Lei 13.019/2014;

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”

Objetivando a parceria mediante TERMO DE FOMENTO a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS DE TABULEIRO DO NORTE – A.C.T.N., CNPJ Nº 21.814.763/0001-46, visando em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, torna público o resultado DEFINITIVO da inexigibilidade de Chamamento Público.

Tabuleiro do Norte-CE, 25 de junho de 2024.

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE Coordenadora da Comissão do MROSC
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:33BDE12F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.022/2024-CE

AVISO DE PUBLICAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.022/2024-CE – A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 09:00hs, do dia 12.07.2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.022/2024-CE, cujo objeto é a Contratação de empresa para a reforma da Praça João Benício, no distrito de Nova Veneza, município de Ubajara – CE. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br ou www.municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - CE. Ubajara/CE, 26 de Junho de 2024. João Paulo Miranda Albuquerque - Agente de Contratação.

CIRCULAR: 27/06/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador:056ADA7B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.013/2024-CP

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – EXTRATO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA