DOMCE 27/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3490

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Art. 8º - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.

Art. 9º - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, respeitando as proporções estabelecidas:

PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (100%)

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO PORCENTAGEM ENFERMEIRO(A) 40% MÉDICO(A) 25% TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM 20% AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 15%

PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (100%)

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO PORCENTAGEM DENTISTA 65% TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 35%

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a competência financeira de maio de 2024, revogando as leis que disponham em sentido contrário, em especial as Leis nº 482/2021, de 28 de maio de 2021 e nº 559/2024, de 05 de abril de 2024.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 26 de junho de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE Prefeito Municipal

ANEXO I - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (60%)

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO PORCENTAGEM ENFERMEIRO(A) 40% MÉDICO(A) 25% TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM 20% AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 15%

ANEXO II - GESTÃO MUNICIPAL - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (40%)

DESTINAÇÃO DESTINAÇÃO COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/ATENÇÃO BÁSICA 18% COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA 18% ASSESSOR TÉCNICO E CIENTÍFICO 18% COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO 11% COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA 7% SUPERINTENDENTE DO NASF/COORDENADOR DE TFD 7% COORDENADOR DO NASF 7% SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO 7% COORDENADOR DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 7%

ANEXO III - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (85%)

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO PORCENTAGEM DENTISTA 65% TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 35%

ANEXO IV – GESTÃO MUNICIPAL – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (15%)

DESTINAÇÃO PORCENTAGEM COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL 15%

Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:1B065F6F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9º CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DO EDITAL Nº 001/2023/SME, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

A Comissão de Avaliação do Edital 001/2023-SME, conforme Portaria 001/2023 SME, torna pública a NONA CONVOCAÇÃO dos candidatos da seleção simplificada para a formação de cadastro reserva para contratação de Professor Temporário, em virtude da concessão de licença para tratar de interesses particulares a Professor Titular – Fundamental - Ciências.

A candidata convocada, deverá comparecer na sede da Secretaria Municipal da Educação, localizada na Rua Joaquim Leite da Cunha, Nº 347, Alto da Alegria, Abaiara-CE no dia 28 de Junho de 2024 no horário de 08:00 ás 12:00 Horas, para entrega dos documentos Listados no ANEXO I.