DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062700116 116 Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo SEI/MGI no 19973.007243/2024-85. ACT no 51/2024. a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) e da Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC), e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). b) Objeto: Instalar espaço de trabalho de uso compartilhado e rotativo, denominado de Sala 360°, no Distrito Federal, com infraestrutura adequada para trabalho remoto, disponibilizada para uso de servidores(as), empregados(as), colaboradores(as), estagiários(as) e terceirizados(as) que compõem a força de trabalho da administração pública, a ser instalada no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, bloco A, Edifício Núcleo dos Transportes, Brasília, DF. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 5 (cinco) anos a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. e) Data da assinatura: 26/06/2024. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego (Seges), Cilair Rodrigues de Abreu (SSC), Marcos de Brito Campos Júnior (DNIT). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.108477/2022-50. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: ADILSON FRANCISCO DUARTE - CPF: .347.814-*. OBJETO: situado na Rua Pescador José Machado, nº 49, Centro, Barra de São Miguel/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 741,60 m². ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0 = 741,60 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 68.590,58 FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 25/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.016099/2024-41 INSTRUMENTO: DOAÇÃO COM ENCARGO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ .12.257/0001- OBJETO: 12 (doze) imóveis urbanos com área total de 5.440,00m², localizados nas Rua dos Caiabis (lotes 7, 8, 9), Rua Guanabara (lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6) e Rua Teresina (lotes 15, 16 e 17), Quadra 2, Jardim Imá, no Município de Campo Grande/MS. VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.836.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta e seis mil reais). FINALIDADE: construção e funcionamento do Fórum da Mulher, da Criança e do Adolescente. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n. º 9.760; pela Lei n.º 9.636/98; Lei Federal nº 14.133/2021; Portaria SPU/ME nº 8.678/2022; Portaria MGI nº 771/2023 e legislação posterior. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/06/2024 CONTRATO 0402.MS.000005/2024, da SPU/MS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.128107/2023-10 INSTRUMENTO: DOAÇÃO COM ENCARGO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ .12.257/0001- OBJETO: imóvel da União situados em Campo Grande/MS, com área dos terrenos somada totalizando 5.952,00m², registrados respectivamente, nas Matrículas nº 55.298; 55.299; 55.300; 55.301; 55.302; 55.304; 55.305; 55.306; 55.307; 55312; 55313; 55314; 55315 do Livro 2, Folha 01, no 1º do Cartório de Registro de Imóveis da 3º Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS; Cadastrados sob os números de RIP9051003935004; RIP9051003955005; RIP9051003975006; RIP 9051003995007; RIP9051004015006; RIP9051004055008; RIP9051004075009; RIP9051004095000; RIP9051004115000; RIP 9051004215005; RIP9051004235006; RIP9051004255007; RIP9051004275008; VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.355.000,00(dois milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil reais) FINALIDADE: construção, instalação e funcionamento do Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n. º 9.760; pela Lei n.º 9.636/98; Lei Federal nº 14.133/2021; Portaria SPU/ME nº 8.678/2022; Portaria MGI nº 771/2023 e legislação posterior. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/06/2024 CONTRATO 0402.MS.000004/2024, da SPU/MS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.132193/2020-19 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União INTERESSADO: Cloves Alencar Beck, .183.241- OBJETO: Imóvel caracterizado como lote de terreno urbano nº 36, Vila Juquita, Maracaju, Mato Grosso do Sul, matriculado sob nº 8.213 do Registro de Imóveis de Maracaju. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 345,60 m² FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998 e Instrução Normativa SPU nº 04/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE OUTORGA da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ, publicado no Diário Oficial da União Nº 118, de 21 de junho de 2024, Seção 3, Página 92, Processo nº 10154.005950/2024-14; Onde se lê: "cadastrado sob RIP nº 7963 013729-82", Leia-se: "cadastrado sob RIP nº 7963 0103729-82" SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.021869/2024-73 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Daniele Santos - CPF nº .379.859- OBJETO: Realização do evento "Casamento Luize", na Praia da Cachoeira do Bom Jesus, na altura da Rua Flamboyant, no Município de Florianópolis/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20,00m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 23.164,40 FINALIDADE: Realização de evento religioso FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art.14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31/05/2024 (01 dia) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.021982/2024-59 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Unlimited Sports Eventos S.A - CNPJ nº .22.939/0001-** OBJETO: Realização do evento "Itaú BBA IRONMAN BRASIL FLORIANÓPOLIS 2024", na Praia de Jurerê Internacional (entre o Ammo Beach e o Clube P12), no Município de Florianópolis/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 543m2 em faixa praial e 15.200m2 em espelho d'agua VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.436.007,90 FINALIDADE: Realização de evento esportivo FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art.14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 19/05/2024 (01 dia) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 8.900,00 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar JOSE ELIAS SUMAR, CPF .749.019-, por se encontrar em local incerto e não sabido, da existência da obrigação de comprovar a regularidade do imóvel cadastrado sob a Inscrição Imobiliária nº 01.05.106.0335.000.001, situado no Município de Palhoça/SC, descrito no processo administrativo nº 10154.131570/2023-45, com abertura ex officio, conforme decisão fundamentada no processo administrativo nº 10983.002586/92-67, por meio da abertura de requerimento Regularizar Utilização de Imóvel da União para Fins Privados, no menu Requerimentos Diversos, do portal www.patrimoniodetodos.gov.br. O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos, conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da publicação deste edital. Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de atendimento ao público da SPU/SC ou com agendamento de atendimento pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da- uniao/regionais/spu-sc. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.167370/2022-40 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA - CPF/CNPJ .812.449- OBJETO: TRAVESSA BANANAL, Nº 4, PRAIA DO ANTENOR, CEP: 88190-000 GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC cadastrado(s) sob RIP nº 8111 0100425-34 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 120,99 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 37.051,97 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 741,04 pagamento anual SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04905.002376/2007-09 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão Provisória sob o Regime de Utilização Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Catiguá - CNPJ .24.344/0001-** OBJETO: Dois imóveis situados na Avenida José Zancaner, s/n, Catiguá, SP, cadastrados sob RIPs nºs 6325 00005.500 -7 e 6325 00006.500-2 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.828,00 m² e 67.997,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.820.832,56 (dois milhões e oitocentos e vinte mil e oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 11.571.400,00 (onze milhões e quinhentos e setenta e um mil e quatrocentos reais) FINALIDADE: Aditamento para alteração da Cláusula Terceira do Termo de Cessão Provisória sob o Regime de Utilização Gratuita em razão de alteração da área em face da assinatura de Contrato de Cessão de Uso Gratuito de partes dos imóveis objeto do instrumento e de inclusão de autorização para utilização temporária de área compreendendo 2.020,00 m² do segundo imóvel como canteiro de obras. FUNDAMENTO LEGAL: art. 21 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 e art. 40, III, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO: Em 11 de junho de 2024, no Livro nº 42, às folhas 20/23, da SPU/SP SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170085 Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 10680.100750/2023-27. Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS. Contratado: 12.557.363/0001-01 - NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA . Objeto: Sub-rogação total do contrato 10/2024 para a sra/pa. Vigência: 15/07/2024 a 14/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.999.679,06. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024).