DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE XAMBRE, CNPJ nº 76247360000154. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 100.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2017 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2024, ao Instrumento código 858159. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE MARILANDIA DO SUL, CNPJ nº 75771303000107. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 82.218,99, Valor de Contrapartida: 4.407,26, Vigência: 29/12/2017 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 858161. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, CNPJ nº 75799577000104. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 90.036,03, Valor de Contrapartida: 7.436,98, Vigência: 29/12/2017 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 858179. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE CAMPINA DA LAGOA, CNPJ nº 76950070000172. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 132.313,72, Valor de Contrapartida: 99,60, Vigência: 29/12/2017 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 859820. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CNPJ nº 11323261000169. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 134.560,14, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2017 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 925536. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE IPIRANGA, CNPJ nº 76175934000126. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 250.500,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2021 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 931094. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE MANOEL RIBAS, CNPJ nº 75740811000128. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 217.800,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/06/2022 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 931102. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO, CNPJ nº 76020460000143. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 167.360,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/06/2022 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 931098. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE PEABIRU, CNPJ nº 75370148000117. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 156.700,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/06/2022 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 931105. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE BORRAZOPOLIS, CNPJ nº 75740829000120. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 181.666,05, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/06/2022 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 931117. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE PINHALAO, CNPJ nº 76167717000194. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 158.360,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/06/2022 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 931122. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE PITANGA, CNPJ nº 76172907000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 160.360,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/06/2022 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 937774. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO, CNPJ nº 76105618000188. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 218.303,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2022 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00014/2024, ao Instrumento código 730014. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, , Unidade Gestora: 255000, Convenente: MUNICIPIO DE TORRES, CNPJ nº 87876801000101. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 3.125.000,00, Valor de Contrapartida: 125.000,00, Vigência: 31/12/2009 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/06/2024. Assina: Pelo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE / ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA - PRESIDENTE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM SÃO PAULO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 465/2016 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Penápolis/SP, CNPJ: 49.576.416/0001-41. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 00465/2016 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.017594/2016-66. Transferegov 839438/2016 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 403/2017 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Caraguatatuba/SP, CNPJ: 46.482.840/0001-39. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 00403/2017 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.015539/2017-12. Transferegov 855885/2017. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 617/2018 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Urupês/SP, CNPJ: 45.159.381/0001-94. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 00617/2018 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.004801/2018-84. Transferegov 864846 /2018. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 321/2018 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Itaóca/SP, CNPJ: 67.360.362/0001-64. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 0321/2018 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.004496/2018-21. Transferegov 864505/2018. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 3293/2017 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Euclides da Cunha Paulista/SP, CNPJ: 67.662.437/0001-61. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 03293/2017 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.019401/2017-92. Transferegov 858164/2017. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2418/2018 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Brotas/SP, CNPJ: 46.362.927/0001-72. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 02418/2018 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.017293/2018-02. Transferegov 881521/2018. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 198/2018 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Itaberá/SP, CNPJ: 46.634.374/0001-60. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 00198/2018 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.004363/2018-54. Transferegov 865056/2018 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2355/2018 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Embaúba/SP, CNPJ: 65.712.648/0001-36. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 02355/2018 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.017197/2018-56. Transferegov 881422/2018 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 838/2018 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Parisi/SP, CNPJ: 59.858.134/0001-90. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 00838/2018 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.008043/2018-73. Transferegov 871741/2018 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 724/2018 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Guaíra/SP, CNPJ: 48.344.014/0001-59. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 00724/2018 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.005821/2018-72. Transferegov 865459/2018 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2677/2017 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Florínea/SP, CNPJ: 44.493.575/0001-69. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 02677/2017 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.018784/2017-81. Transferegov 857915/2017 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 22/2014 Concedente: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da SUEST/SP, CNPJ: 26.989.350/0538-21. Convenente: Município de Santa Fé do Sul/SP, CNPJ: 45.138.070/0001-49. Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Termo de Convênio nº 00022/2014 até 16/06/2025. Fundamentação: PI nº424/2016. Data de assinatura: 26/06/2024. Adam Douglas Sebastião Pinto, Portaria SAA n°1.430, de 19 de outubro de 2023. Processo n° 25100.010067/2014-69. Transferegov 802708/2014