DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062700155 155 Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 200011 (SSP/SP) e do CPF/MF sob nº 144..***-50. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU para utilização da faixa de domínio na Rodovia Federal BR-242/BA, no trecho: ENTR. BR 420(A) (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) / DIV. BA/TO, subtrecho: ENTR BR-407(B) (P/ IBIQUERA) - ENTR BA-142(A) (P/ ANDARAÍ), Km 319,5, SNV (242BBA0132), o segmento do km 302,1 ao km 321,7, são apenas os marcos quilométricos que delimitam o subtrecho sobre o qual a travessia no km 319+500 metros, está inserida, com extensão de 60,00 metros, por 64,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 3.840,00 m2 (três mil e oitocentos e quarenta metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação do projeto de travessia aérea da LT 500kV MORRO DO CHAPEU II - POÇÕES III, pertencente ao Lote 2 do Leilão ANEEL Nº 01/2021, no município de Andaraí - BA. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 395.646,70 (trezentos e noventa e cinco mil reais e seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total de 10 (dez) anos. Contudo, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.004486/2022-38. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO UNIDADE GESTORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", representada por seu Diretor de Infraestrutura Aquaviária, o Senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS e, do outro lado, a SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DE RONDÔNIA - SOPH, Empresa Pública vinculada ao Governo do Estado de Rondônia, representada pelo seu Diretor-Presidente, o senhor FERNANDO CÉSAR RAMOS PARENTE. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 003/2014. ESPÉCIE: 10º Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência, sem reflexo financeiro. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento legal o artigo 3º da Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007; o art. 57, § 1º, inciso II, e o art. 116 ambos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; além dos demais dispositivos aplicáveis às transferências obrigatórias. VIGÊNCIA: O seu vencimento passará de 30/06/2024 para 30/08/2024, face a prorrogação por mais 2 (dois) meses. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato no D.O.U. PROCESSO Nº: 50600.029484/2023-82. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2024. AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de recebimento da Licença de Instalação nº 24/2024, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM, emitida em 17/06/2024, válida até 21/11/2028, relativa à adequação da capacidade, duplicação, restauração, melhorias de segurança e eliminação de pontos críticos da BR-080/DF (40,3 km). Em 25 de junho de 2024 JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 592/2020. Nº Processo: 50601.000755/2020-65. Pregão. Nº 230/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 9º Termo Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de Serviços com Reflexo Financeiro Positivo e com Inclusão de Preços Novos, ao Contrato SR-01.00592/2020-00, passando o valor do Contrato a P.I. de R$ 113.493.495,62 para R$ 115.823.414,02, em Virtude do Reflexo Financeiro Positivo de 2,759%, devido ao Acréscimo de R$ 2.329.918,40. O valor total do Contrato passa a ser de R$ 162.012.263,55, sendo R$ 115.823.414,02, na parcela de Preços Iniciais (PI) e R$ 46.188.849,53 referente a parcela de Reajustamento (R). O prazo de Execução contratual encerra em 19/09/2024 e o prazo de Vigência em 18/12/2024. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 58, INCISO I, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 65, INCISO I, ALÍNEA "B", §§§ 1° E 2º E 6º, DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-01.00592/2020-00. Vigência: 25/06/2024 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 162.012.263,55. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 64/2024. Nº Processo: 50605.004555/2023-94. Pregão. Nº 574/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 28.515.824/0001-13 - ARTHA EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E LOCACOES - EIRELI. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente na aquisição de 1 (um) veículo tipo JEEP RENEGADE 1.3 TURBO FLEX T270 4x2 AT6 2024/2024 no valor de R$162.890,00 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e noventa reais), o que equivale a 20% do valor inicial atualizado do Contrato nº 00064/2024, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea b da Lei 14.133/21. Vigência: 20/06/2024 a 02/02/2025. valor do Termo Aditivo: R$ 162.890,00. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 977.340,00. Data de Assinatura: 18/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 386/2024 - UASG 393018 Nº Processo: 50617.000381/2024-32. Dispensa Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 27.544.276/0001-97 - GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, copeiragem, recepção e suporte operacional (assessor) nas dependências da superintendência regional do estado do espírito santo que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais e insumos de mão de obra necessários à execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 01/07/2024 a 13/12/2024. Valor Total: R$ 561.255,94. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 7/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional Substituto, FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA . PERMISSIONÁRIA: - STOCK TECH S.A. ARMAZENS GERAIS, neste ato representada pelo bastante procurador ROGÉRIO DE OLIVEIRA. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 007/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-452/GO; Trecho: ENTR GO-206(B) - ENTR BR-153(A)/154(B)/483(B), SNV 452BGO0070, com obras de acesso no km 189+089, perfazendo uma área total de 21.184,81 m² (VINTE E UM MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO METROS QUADRADOS E OITENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de acesso de uso industrial. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 2.129.497,10 (DOIS MILHÕES E CENTO E VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período da ocupação. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 1.4.3 do T.P.E.U. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.001333/2021-69 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024 Flávio Murilo G. Prates de Oliveira Superintendente Regional - DNIT GO/DF - Substituto EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 446/2023. Nº Processo: 50612.002641/2022-92. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 129/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1ª Adequação de Quantidades e Custos Com Reflexo Financeiro Positivo de 22,39% (sem inclusão de serviços novos) no valor de R$ 5.967.928,15, conforme instrução constantes na NOTA TÉCNICA Nº: 8/2024/DF/SMT - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (SEI nº 17571921) e seus anexos relacionados, Despacho (DNIT) SMT - GO/DF (SEI nº 17576590 e 18153752), Despacho (DNIT) COENGE - CAF - GO/DF (SEI nº 17638840 e 18160588), bem como a autorização do Superintendente Regional/Substituto - SRE-GO/DF registrada por meio do Despacho / SRE - GO/DF (SEI nº 17847597). Fundamento Legal: Lei nº 12.462/2011, arts. 58, I, 60, 65, I, "b", e §§ 1º e 6º, todos da Lei 8.666/93. Vigência do Aditivo: 25/06/2024 a 29/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.626.506,81. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 344/2021. Nº Processo: 50612.000220/2021-46. Pregão. Nº 194/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 20.246.451/0001-10 - GARANTIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses consecutivos, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 344/2021, conforme previsto na Cláusula Segunda. Vigência: 20/07/2024 a 19/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 240.966,60. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90126/2024 O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado do Pregão Eletrônico nº 90126/2024-12. Critério de Julgamento: menor preço. Empresa vencedora: AGIL LTDA, com valor global de R$ 461.275,15 (quatrocentos e sessenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais e quinze centavos). Ata de Realização do Pregão e Julgamento da Proposta encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional DNIT GO/DF substituto (SIDEC - 26/06/2024) 393011-39252-2024NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 849/2020. Nº Processo: 50615.000545/2020-18. Pregão. Nº 317/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Terceiro termo aditivo de adequação de projeto em fase de obra com reflexo financeiro com inclusão de serviços e preços novos ao contrato nº UT - 15 00849/2020, para execução de serviço de manutenção (conservação / recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O na rodovia federal BR -226/MA, trecho: entr. BR-316(a) (div. PI/MA) (Teresina/Timon) -divisa MA/TO; subtrecho: km 100(inicio de pavimentação)- entr. BR-135(a)/MA-127;segmento: km 99,40 ao km 201,90; extensão: 102,50 km. Vigência: 24/06/2024 a 02/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.636.378,91. Data de Assinatura: 24/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO-TPEU Nº 11-005/2024 PERMISSOR: : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso DJALMA SILVESTRE FERNANDES. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GÁS - MTGÁS, neste ato representada pelo seus Procuradores: MICHAEL WESLEY BATISTA MACHADO e HIBRAEL CAIUBI MAMEDE. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso-TPEU nº 11- 005/2024. OBJETO: utilização da faixa de domínio na rodovia federal BR-364/MT, km 401,134 ao 401,409, para implantação de rede de distribuição de gás natural, no município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus, conforme Decisão Judicial apresentada no Ofício n° 00156/2020/GPP/ER-REGPRF1/PGF/AGU e repassada as Superintendências Regionais do DNIT através do Ofício-Circular n° 4324/2020/CGPERT/DIR/DNIT SEDE (SEI n° 6358408). PRAZO: A permissão de uso terá duração por 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto do art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50611.002896/2023-46. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024.