DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Ministério Público Militar informa que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à X Belmax Service Ltda., CNPJ nº 05.637.990/0001-97, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MPM, pelo prazo de 1 ano, de 1/7/2024 a 30/6/2025, nos moldes do item 3 do parágrafo primeiro da Cláusula Décima Segunda do Contrato 12/2022 e Artigo 87, III da Lei 8.666/993, e determinada a rescisão unilateral do referenciado Contrato, a partir de 1 de julho de 2024, nos moldes do que preceitua a Cláusula Décima Quarta da avença e arts. 77 e 78, I, da Lei nº 8.666/1993. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor. ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO Diretor-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. OBJETO: estabelecer mecanismos de cooperação entre as partes, visando ao lançamento de aplicativo e website sobre Violência, Discriminação e Assédio no trabalho, com o fim de aumentar os esforços institucionais dos envolvidos, por meio de ferramentas pedagógicas, teóricas, práticas, promoção de estudos, projetos, avaliações e diagnósticos, além de execuções de programas de trabalho, visando à prevenção e combate à violência, discriminação e assédio no trabalho. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2024. ASSINAM: pelo MPT, José de Lima Ramos Pereira; pela UNICAMP, Antonio José de Almeida Meirelles. PROCESSO: 20.02.0200.0001808/2023-94. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90006/2024/PGT/MPT A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 07.340.993/0001-90. Brasília - DF, 26 de junho de 2024. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região e Sociedade de Educação N. S. Auxiliadora LTDA - Centro Universitário FACVEST; Fundamento Legal: Lei n° 11.788, de 25/09/2008 e da Portaria PGR/MPU n°378, de 09/08/2010; Assinam: Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe, e Renata Maria Freitas Machado, Representante da FACVEST: Termo de Convênio; PGEA 20.02.1200.0000228/2018-27; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário, para vida cidadã e para o trabalho, por meio de exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 24/05/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 5-2024-PRT13 PGEA nº PGEA 20.02.1300.0000172/2024-21. O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, torna público por meio da Seção de Licitações, Compras e Contratos-SLCC, o RESULTADO do Pregão Eletrônicos-SRP nº 005-2024-PRT13 a saber - Valores HOMOLOGADOS e REGISTRADOS: a) MACHADO ARMARINHO LTDA - CNPJ nº 24.174.062/0001-88 - R$ 1.754,66 - (ARP nº 001/2024-PRT13/PB; b) SUPRIMAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 09.004.901/0001-26 - R$ 845,60 - (ARP nº 002/2024-PRT13/PB); e c) DIEGO VIEIRA DA SILVA - CNPJ nº 39.874.744/0001-70 - R$ 4.644,00 - (ARP nº 003/2024-PRT13/PB). Franclin de Sousa Santiago-Mat. 6005587-1, Pregoeiro Titular, responsável pelo Julgamento. ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY Ordenador de Despesas da PRT 13ª Região/PB AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200089 Nº Processo: PGEA 077/2024-64. Objeto: Seleção de empresas visando futuras contratações dos serviços continuados de monitoramento dos padrões referenciais da qualidade do ar no interior dos ambientes climatizados do edifício da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande/PB, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência - Anexo I, e demais condições gerais descritas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/06/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Almirante Barroso Nº 234, Centro - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/200089-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 27/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/07/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. ROGERIO SITONIO WANDERLEY Ordenador de Despesas (SIASGnet - 26/06/2024) 200089-00001-2024NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022. PGEA nº 20.02.2300.0000409/2024-59. Contratantes: União Federal, representada pela PRT da 23ª Região, CNPJ 26.989.715/0062-24, e DANUBIA FURTADO DOS SANTOS LTDA, CNPJ 44.726.186/0001- 36. Objeto: prorrogação da vigência do contrato nº 10/2022 por mais 12 (doze) meses. Vigência: 07/07/2024 a 06/07/2025. Valor: R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Assinatura: 24/06/2024. Signatários: Dr. Danilo Nunes Vasconcelos, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Danubia Furtado dos Santos, pela Contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo do Credenciamento nº 830/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS. Objeto: Alterar o Representante Legal da credenciada e a redação da Cláusula Oitava - Do Preço. PGEA: 1.13.000.000521/2021-96. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU) e pelo Credenciado LEOPOLDO CAVALCANTI KRICHANA DA SILVA (Presidente). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 17/2024 Termo de Credenciamento nº 0017/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e NÚCLEO AVANÇADO DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA. CNPJ: 09.320.059/0001-31.: Objeto: prestação de Serviços Médicos. Processo: 0.03.000.013791/2024-10. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/07/2024 , a saber, 21/07/2024 a 20/07/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: MARIANA DIAS RIBEIRO. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 190/2024 Termo de Credenciamento nº 190/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLINFONO - CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA LTDA, CNPJ nº 13.757.360/0001-84, para a prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.011001/2024-53. Vigência: 19/06/2024 a 18/06/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JAMILA QUENIA DE ARAUJO SILVA (Proprietária/Administradora). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.308/2023 Termo de Credenciamento nº 2308/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e CEMISE - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA DE SERGIPE EIRELI. Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - Lei 14133, de 1º de Abril de 2021. Elementos de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual (LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho, mediante emissão de Notas de Empenho. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Flávia Silva Azevedo, diretores do Plan- Assiste/MPU, pelo Credenciante. Marcos Roberto Moura da Cunha, pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 263/2024 Termo de Credenciamento nº 263/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a NEUROLAB SERVIÇOS MÉDICOS S.A. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.016378/2024-07. Vigência: 19/06/2024 a 19/06/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelos credenciado: Bruno Libman e Andre Luiz Gall. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 367/2024 Termo de Credenciamento nº 367/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA SUENNI EXAMES CLÍNICOS EIRELI, CNPJ: 20.773.570/0001-21, para prestação de serviços médicos e paramédicos. PGEA: 0.03.000.021889/2024-32. Vigência: 26/06/2024 a 25/06/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PLINIO HONORIO DA SILVA (Sócio Administrador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 52/2024 Termo de Credenciamento nº 051/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a CEPEM - CENTRO DE PESQUISAS DA MULHER LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo:.1.02.000.001195/2023-80. Vigência: 24/06/2024 a 24/06/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelos credenciado: João Renato Cortes de Barros Silveira Filho e Diego Braz Bemvindo Justo de Oliveira. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 010.015/2024-8; b) Espécie: CT nº 33/2024, firmado em 21/06/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa BRASLYNC COMERCIO ELETRONICO LTDA., CNPJ n.º 35.858.504/0001-21; c) Objeto: Fornecimento de headphones W800BT Plus Bluetooth 5.1 Over-Ear Edifier - Preto.; d) Fundamento Legal: Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993; Pregão Eletrônico n.º 35/2023; e) Vigência: 3 meses, contados de 21/06/2024 a 20/09/2024; f) Valor: R$ 99.072,00; g) NE nº 2024NE000462; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, CARLOS JOSÉ DA SILVA. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 871/2024-TCU/SEPROC, DE 26 DE JUNHO DE 2024 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 044.262/2021-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ERNANDES RAIOL DA SILVA, CPF: 141.744.802-49, do Acórdão 2090/2024-TCU- Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 2/4/2024, proferido no processo TC 044.262/2021-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 25/6/2024: -R$ 38,87; em solidariedade com o responsável O Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará, CNPJ 15.330.418/0001-34. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.