DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062700090 90 Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de SKYE JAMES NOGUEIRA HILL, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. DESPACHO Nº 149/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENA JUS PROCESSO: 08018.026397/2024-68 INTERESSADA: Carolina Onesia Domingos Ferreira ASSUNTO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de CAROLINA ONESIA DOMINGOS FERREIRA, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. DESPACHO Nº 150/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENA JUS PROCESSO: 08018.003847/2024-44 INTERESSADA: Joselia Batista Gomes ASSUNTO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de JOSELIA BATISTA GOMES, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. MARTHA PACHECO BRAZ DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de Enio ST Germain, incluído na Portaria nº 3.588, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024, são: ENIO ST GERMAIN DE OLIVEIRA, filho de JEAN CLAUDE ST GERMAIN e de ANNA ST HILAIRE, e não como constou. Processo nº 08000.020289/2024-71 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Aldo Zuppini, incluído na Portaria Coletiva nº 00058, de 19 de fevereiro de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1987, é natural da CROÁCIA, e não como constou. Processo nº 08084.003285/2024-45 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Erich Cobas Amores, incluído na Portaria nº 3.359, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024, é ALE I DA AMORES PENA, e não como constou. Processo nº 235881.0340597/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Phanes Jean Baptiste, incluído na Portaria nº 3.541, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2024, é NERISEMENE NEI, e não como constou. Processo nº 08000.020523/2024-60 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Toia Joao Mane, incluída na Portaria nº 247, de 09 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2019, passou a assinar TOIA JOÃO MANÉ TUGA, em virtude de haver contraído matrimônio com Luis Tuga, em 10 de janeiro de 2013, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e tutela de Carapicuíba - São Paulo/SP, Matrícula 115568 01 55 2024 7 00005 041 0002026-23. Processo nº 08084.003310/2024-91 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Iouri Borissevitch, incluído na Portaria nº 1.563, de 11 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2011, é natural da FEDERAÇÃO RUSSA, e não como constou. Processo nº 08000.020477/2024-07 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Marjorie Exama, incluída na Portaria nº 3.509, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, passou a assinar MARJORIE EXAMA SAINT GEORGES, em virtude de haver contraído matrimônio com Fenel Saint Georges, em 17 de agosto de 2018, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil do Primeiro Subdistrito de Sorocaba - São Paulo/SP, Matrícula 115477 01 55 2018 3 00019 256 0005693-68. Processo nº 08000.021145/2024-31 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Cristhian Quinones, incluído na Portaria nº 3.484, de 02 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2024, é CRISTHIAN ALBA QUINONES, e não como constou. Processo nº 235881.0351322/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome dos genitores de Valerii Ryzhov, incluído na Portaria nº 3.511, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, é EVGENII RY Z H OV e POLINA RYZHOVA, e não como constou. Processo nº 235881.0377375/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Kevin Reiny Rocha Mota, incluído na Portaria nº 2.535, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, é AUZENDA MARIA ROCHA FERNANDES, e não como constou. Processo nº 235881.0006806/2020 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Mohamad Fayez Barakat, incluído na Portaria nº 3.564, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, é natural do LÍBANO, e não como constou. Processo nº 235881.0373386/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a exata data de nascimento de Ali Hassan Mzahem, incluído na Portaria nº 3.586, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2024, é 20 de novembro de 1970, e não como constou. Processo nº 235881.0094433/2021 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome do genitor de Paola Elizabeth Fox Romero, incluído na Portaria nº 1.415, de 12 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2019, é WILLIAM ALEX FOX CUEVAS, e não como constou. Processo nº 08240.001947/2019-35 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Heiddy Alvarez, incluído na Portaria nº 3.501, de 08 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2024, é HEIDDY MARQU EZ ALVAREZ, e não como constou. Processo nº 235881.0367496/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome dos genitores de Sofyan Tigen, incluído na Portaria nº 3.484, de 02 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2024, é MARZOUK TIGEN e YUSRA TIGEN, e não como constou. Processo nº 235881.0337031/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome dos genitores de Jean Joleme Jean, incluído na Portaria nº 3.451, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2024, é JONEL JEAN e ELIENNE ELISME, e não como constou. Processo nº 235881.0362620/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome dos genitores de Natalia Ayhuasi Riva, incluído na Portaria nº 3.501, de 08 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2024, é CARLOS AYHUASI CALIZAYA e LEUCADIA RIVA TORRES, e não como constou. Processo nº 235881.0368052/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome do genitor de Modou Ndiaye Seck, incluído na Portaria nº 3.541, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2024, é MOUSSA SECK, e não como constou. Processo nº 235881.0361515/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Elena Sopova, incluído na Portaria nº 3.493, de 07 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de maio de 2024, é natural da FEDERAÇÃO RUSSA, e não como constou. Processo nº 235881.0366842/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a exata data de nascimento de Candida Dionisia Fernandes Mendes Moreira, incluído na Portaria nº 2.128, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2023, é 13 de novembro de 1986, e não como constou. Processo nº 235881.0091333/2021 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Mirell Vazquez Estrada, incluído na Portaria nº 3.557, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2024, é REBECA MAGDALENA ESTRADA LOPEZ, e não como constou. Processo nº 08000.021537/2024-09 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Eric Alejadro Malo Carvajal, incluído na Portaria nº 3.481, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, é ERIC ALEJANDRO MALO CARVAJAL, e não como constou. Processo nº 08084.003360/2024-78 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de Jamal Chehadeh, incluído na Portaria nº 3.637, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2024, são: JAMAL MOHAMMAD SHAHADEH, filho de AMINEH ALKADRE e de MOHAMAD MOHAMMAD SHAHADEH, e não como constou. Processo nº 08084.003375/2024-36 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Chieko Shinzato, incluída na Portaria nº 698, de 21 de setembro de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 1977, passou a assinar CHIEKO SHINZ AT O KIYUNA, em virtude de haver contraído matrimônio com Hiroaki Kiyuna, em 15 de junho de 2012, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Interdições e Tutela de Andradina - São Paulo/SP, Matrícula 113894 01 55 1978 2 00004 034 0000929 78. Processo nº 08000.021589/2024-77 LAÍS TELES DE MENEZES CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2024 DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 67/2024 Tendo em vista o Despacho Decisório nº 26/2024/GAB3/CADE (SEI 1406407), no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.000987/2024-62, entre International Business Machines Corporation e Software AG., que reconheceu a perda do objeto do despacho de avocação anterior (SEI 1404779), decido pelo cancelamento da Sessão Extraordinária de Julgamento, referida no Despacho Presidência n. 65/2024 (1406413). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2024 DESPACHO SG Nº 716/2024 Ato de concentração nº 08700.000984/2024-29 Requerentes: Paraná Reflorestadora S.A., Arauco Florestal Arapoti S.A., Arauco Forest Brasil S.A., Empreendimentos Florestais Santa Cruz Ltda. e Florestal Vale do Corisco S.A. Advogados(as): Barbara Rosenberg, Leonardo Maniglia Duarte e outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 6/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1405900) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. Publique-se. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2024 DESPACHO SG Nº 718/2024 Ato de Concentração nº 08700.004024/2024-38. Requerentes: Armac Locação, Logística e Serviços S.A. e Terram Engenharia de Infraestrutura Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes, Pedro Martins Zuffo, André Massioreto Duarte e Marcelo Gaido Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 719/2024 Ato de Concentração nº 08700.003966/2024-07. Requerentes: Pay Retailers Holding Ltda., Transfeera Instituição de Pagamento S.A. e Transfeera ContaCerta Tecnologia Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 720/2024 Ato de Concentração nº 08700.003918/2024-19. Requerentes: Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Trisul S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta