DOMCE 28/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3491

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oitocentos e quatorze reais e dez centavos). VIGÊNCIA: 23/05/2024 a 23/05/2024. DATA ASSINATURA: 23/05/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02.28-001/2024. CONTRATO N.º: 2024.05.23-0004. DATA: 23/05/2024. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde, CNPJ 7488679000159. OBJETO: Contratação e empresa para realizar fornecimento de materiais de copa e cozinha, destinados à Secretaria de Saúde, para suporte das atividades de média e alta complexidades, junto à Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará. CONTRATADO: BANDEIRA ATACAREJO LTDA, CNPJ n.º 12.306.779/0001-57. VALOR GLOBAL: R$ 24.281,10 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e dez centavos). VIGÊNCIA: 23/05/2024 a 23/05/2024. DATA ASSINATURA: 23/05/2024.

Publicado por: Beatriz de Lima Nogueira Código Identificador:32DA7F4E

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1341/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à servidora:

NOME COMPLETO: MARIA DE LOURDES ARRUDA DA SILVA MATRÍCULA: 90090-7 CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CPF: 744.158.593-72 RG: 2021094701-7 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

art. 3º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 683/2021, que modificou o RPPS do Município de Palhano, recepciona o art. 10, §1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PALHANO, e Regime Jurídico Único Estatutário.

CÁLCULO DOS PROVENTOS
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de JANEIRO/2024, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 02/02/2024.
Vencimento/Vantagem Percentual Valor R$
Vencimento........................................ 100% R$ 1.320,00 Anuênio .......................................... 25% R$ 330,00 Total da Remuneração
R$ 1.650,00

O cálculo dos proventos do (a) servidor (a), por serem proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria por idade será utilizado a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais: total de tempo de contribuição: 10.550 (dez mil quinhentos e cinquenta) dias, perfazendo 28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias.

A média aritmética simples encontrada no Demonstrativo, atualizado, em anexo, foi de R$ 1.525,91 correspondendo a 100%.

Anos extras de contribuição 8, acrescendo 16% a média.

Percentual encontrado: 76% (60% + 16%).

Feita a proporcionalidade (76%), temos: R$ 1.159,69.

Os Proventos da Aposentadoria por idade equivalem a 72% (setenta e seis por cento) do total da média da remuneração de contribuição do (a) servidor (a), incluindo vencimento e vantagens, que são os seguintes: Dados/Proventos de Aposentadoria Percentual Valor R$ Remuneração de Contribuição Venc Base + anuênio R$ 1.650,00 Valor da Média
100% R$ 1.525,91 Valor Proporcional dos Proventos:
76% R$ 1.159,69 Compl. sal. Conf. Art. 201 da CF/88 - R$ 252,31 Total dos Proventos
- R$ 1.412,00

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 25 dias do mês de junho de 2024.

PÂMELA RAQUEL DE LIMA Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2024.04.08 - 001 JOSE LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal De Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:689FBDD7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE CULTURA TERMO DE RATIFICAÇÃO

Trata-se de CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DO A CANTOR A ―ANNY BARBI‖ QUE OCORRERÁ NO DIA 28 DE JUNHO DE 2024 EM PRAÇA PÚBLICA DURANTE OS FESTEJOS DO DISTRITO DE SANTO ANDRÉ NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE, os festejos do Distrito de Santo André, bem como promover a cultura, com a referida Apresentação Artística. RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da Pessoa Jurídica ANY EVILIN BEZERRA 36822459871 - ME, PARA CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DO A CANTOR A ―ANNY BARBI‖ QUE OCORRERÁ NO DIA 28 DE JUNHO DE 2024 EM PRAÇA PÚBLICA DURANTE OS FESTEJOS DO DISTRITO DE SANTO ANDRÉ NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE, sediada no Av. João Pernambuco, nº 935, Casa, Fernando Idalino, Petrolina/PE, inscrita no CNPJ n° 41.031.297/0001-30, neste ato representada pelo Representante Legal Sr(a). Any Evilin Bezerra, portador do CPF sob o nº 368.224.598-71, para prestação de serviço referente à APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA supramencionada, e autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), com pagamento a ser efetuado em parcela única, com a realização do Certame Licitatório na Modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024, com respaldo legal nos termos do art. 74, ―caput‖, inc. II, da Lei n° 14.133/21, observados, então, os ditames legais aplicáveis à espécie.

Penaforte/CE, 25 de Junho de 2024.

DIEGO FERREIRA ÂNGELO Ordenador de Despesas Secretaria de Cultura e Turismo
Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:81410ABA

SECRETARIA DE CULTURA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 041/2024

O Município de Penaforte, inscrito no CNPJ nº 07.414.931/0001-85, neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas, o Sr. Diego Ferreira Ângelo, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o