DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das Propostas: 11/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARIANI VIGANOR DA SILVA SANT ANA Agente de Contratação (SIASGnet - 27/06/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 16034.720065/2018-55. Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 61.262.382/0001-16 - MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional, nos termos do artigo 57, parágrafo 4', da lei 8.666, de 1993, da vigência contratual pelo período de até 12 (doze) meses, de 01/07/2024 a 30/06/2025, ou até a suspensão das atividades nas unidades onde o serviço é prestado, o que acontecer primeiro.. Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.345,28. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 6/2019. Nº Processo: 13830.720899/2019-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajuste contratual de 14/10/2022 a 13/06/2024. Vigência: 14/06/2019 a 05/03/2025. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 1.403,09. Data de Assinatura: 24/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 10707.720263/2022-59. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 08.210.265/0001-26 - DATA CORPORE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajuste do valor mensal estimado do contrato de R$ 3.166,00 para R$ 3.248,94 a partir de junho de 2024, em atendimento à cláusula sexta do contrato. Valor do apostilamento: R$ 1.078,22. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.987,28. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 55, DE 25 DE JUNHO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, CIENTE da regularização e extinção do regime de admissão temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária (TECAT) respectivo. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .ROBERTO KAISSERLIAN MARMO FILHO .xxx.751.858-xx .081760022064435 .13032.059761/2024-28 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 54, DE 24 DE JUNHO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, a apresentar os bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a permanência definitiva dos bens no País não ter sido autorizada pelo órgão competente, conforme previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15. Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa Senhoria será intimado a tomar ciência e apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, inciso III do art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72. Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445-2122. Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante a Receita Federal do Brasil. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .ZACARY DANIEL DUBOFF .523306761 .0 1 4 0 1 0 0 2 2 0 4 0 7 1 1 T EC AT 0 1 .13032.420461/2023-74 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 56, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) da inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Ed i t a l . Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos dos § § 1º e 2º do art. 370 do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no § 2º do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO .PROCESSO AI . .DHANUSH SRIKANTH .xxx.375.211-xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 5 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00165 .10814.721539/2024-61 . .NATASHA JOSHI .xxx.373.521-xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 8 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00162 .10814.721534/2024-38 SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à F E R R AG I S T A RIOS LTDA, CNPJ 17.171.749/0001-02, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/01/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.194/196 do processo nº 10831.720.128/2024-40 Art. 2º A Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 95, totalizando o valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais ), foi paga conforme fls. 179/184 . Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VESULE FERNANDES DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Acordo de Cooperação Técnica. 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.075322/2024-62. 2. EMENTA: 1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, CNPJ 00.394.460/0471-05 e o Município de Várzea Paulista, CNPJ 45.780.087/0001-03, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Várzea Paulista. 3. OBJETO: O presente Termo possui como objeto a alteração da cláusula sétima- das Responsabilidades do Ente Federativo Parceiro e alteração da cláusula décima- da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, bem como a ratificação das demais cláusulas no acordo originário. 4. DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO o Prefeito Rodolfo Wilson Rodrigues Braga, representando o MUNICÍPIO DE VÁRZ EA PAULISTA/SP e o Delegado Frederico José Chagas Pessoa de Mello, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP. 7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.