DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800126 126 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FINALIDADE: instalação e funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, §3º do Decreto-lei nº 9.760/1946, art. 18, I da Lei nº 9.636/1998, art. 2º, II, "a" da Portaria SPU nº 144/2001 e art. 1º, caput da Portaria SPU/ME nº 8.678/2022 PERÍODO DE VIGÊNCIA: até 30/6/2034 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 25/6/2024, no Livro nº 21 da SPU/GO, às folhas 001 a 004 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.159082/2023-04 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA CÉLIA DA SILVA - CPF: .101.401-* OBJETO: RIO SAIA VELHA, 20106 AP 201 BL6 R BEIRA RIO II M27632, OCIDENTAL PARQUE, CEP : 72885-125, CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100391-70. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m² ÁREA DA BENFEITORIA: - VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.680,27 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FAMÍLIAS BENEFICIADAS: n/a FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 25/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.108047/2023-19 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: Prefeitura Municipal de Naviraí OUTORGADO/INTERESSADO: União OBJETO: Imóvel caracterizado imóvel urbano localizado na Avenida Mato Grosso, Área Industrial, determinado pelo Lote n° 02-A da quadra n° 01, objeto da matrícula n. 43.983, do Livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.233,88 m2. VALOR DO IMÓVEL: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) FINALIDADE: O imóvel está localizado ao fundo da Vara do Trabalho dessa cidade e a doação do imóvel visa a ampliação do local. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal n. 2.381, de 03 de dezembro de 2021, alterada pela Lei 2539, de 13 de dezembro de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeteminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 06 de junho de 2024, às fls. 24-25 do Livro de Contratos nº 06 da SPU/MS. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.160653/2023-41 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - CNPJ .15.383/0001-. OBJETO: Parte do imóvel situado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.730- 560, cadastrado sob RIP Utilização nº 4123 01362.500-1. ÁREA DE TERRENO: 3.001,59 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.200.833,15 (dois milhões, duzentos mil oitocentos e trinta e três reais e quinze centavos). FINALIDADE: Construção e funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde - UBS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/06/2024, no Módulo de Gestão de Contratos, da SPU/MG. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.144343/2023-83. INSTRUMENTO: Contrato de Cessão sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: União Metropolitana por Moradia Popular de BH, CNPJ .27.097/0001-. OBJETO: Cessão, sob regime de CDRU, do imóvel da União à entidade organizadora selecionada no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para execução do empreendimento de provisão habitacional para "retrofit", na Ocupação Zezéu Ribeiro e Norma Lúcia, para atendimento a 88 (oitenta e oito) famílias de baixa renda. FINALIDADE: Provisão habitacional para "retrofit", para atendimento a 88 (oitenta e oito) famílias de baixa renda. FUNDAMENTO LEGAL: PORTARIA SPU/MGI Nº 3.859, de 19/07/2023, alterada pela PORTARIA SPU/MGI Nº 4.776, de 22/08/2023, com fundamento no art. 18 , inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e as Leis n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o art. 8°, inciso III, alínea "a", da Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro de 2014, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União; no art. 12 da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023; na Portaria SPU/MGI Nº 5061, de 04 de setembro de 2023, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 4 (quatro) anos, a contar de 25/06/2024. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/06/2024, no Livro nº 18C - CESSÃO DE USO, às folhas 1 a 4, da SPU/MG. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.161209/2023-43 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - CNPJ .15.383/0001-. OBJETO: Parte do imóvel situado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.730- 560, cadastrado sob RIP Utilização nº 4123 01363.500-7. ÁREA DE TERRENO: 7.199,96 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.098.139,30 (cinco milhões, noventa e oito mil cento e trinta e nove reais e trinta centavos). FINALIDADE: Construção e funcionamento de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/06/2024, no Módulo de Gestão de Contratos, da SPU/MG. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.163276/2023-01 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - CNPJ .15.383/0001-. OBJETO: Parte do imóvel situado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.730- 560, cadastrado sob RIP Utilização nº 4123 01364.500-2. ÁREA DE TERRENO: 12.112,96 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.576.911,30 (oito milhões, quinhentos e setenta e seis mil novecentos e onze reais e trinta centavos). FINALIDADE: Construção e funcionamento de uma Escola Municipal de Ensino Infantil - EMEI e uma Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/06/2024, no Módulo de Gestão de Contratos, da SPU/MG. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:04926.005142/2010-62 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Exército Objeto: entrega de imóvel com terreno 314.500,00m², localizado na Av. do Exército, s/n - Santo Antônio II, Montes Claros/MG, objeto da matrícula nº 5072, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros/MG Área de Terreno: 314.500,00m² Valor do imóvel: R$ 31.795.054,20 Finalidade: abrigar a base militar no Município de Montes Claros Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; do Decreto n° 11.437, de 17/03/2023; Art. 18 da Lei 9636/1998; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946: Lavratura:12/04/2024, Livro 14-G, fls 28 a 31 da SPU/MG SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 10480.006690/86-06 INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel OUTORGANTE: União OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ .94.429/0185- OBJETO: Terreno denominado lote único da quadra A, situado na Av. Barão de Souza leão, bairro de Boa Viagem, no Município do Recife/PE. ÁREA DE TERRENO: 5.924,76 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.488,27 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 749.909,55 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e nove reais). FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 128, da SPU/PE EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 10480.006700/86-50 INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel OUTORGANTE: União OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ .94.429/0185- OBJETO: Terreno próprio constituindo a quadra B, situado na Av. 20 de Janeiro, bairro de Boa Viagem, no Município do Recife/PE. ÁREA DE TERRENO: 4.799,91 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.639,81 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 533.892,45 (quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 129, da SPU/PE EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 10480.006860/86-26 INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel OUTORGANTE: União OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ .94.429/0185- OBJETO: Quadra D, situado na Av. 20 de Janeiro, s/n, bairro de Boa Viagem, no Município do Recife/PE. ÁREA DE TERRENO: 4.799,91 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.562,10 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.956.814,79 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 131, da SPU/PE EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 10480.022490/86-10 INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel OUTORGANTE: União OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ .94.429/0185- OBJETO: Quadra C, situado na Av. 20 de Janeiro, s/n, bairro de Boa Viagem, no Município do Recife/PE. ÁREA DE TERRENO: 4.799,91 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.409,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.424.483,58 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 130, da SPU/PE EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 19739.159399/2023-32 e 10480.006729/86-31 INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel OUTORGANTE: União OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ .94.429/0185-* OBJETO: Quadra E, situado na Av. 20 de Janeiro, s/n, bairro de Boa Viagem, no Município do Recife/PE. ÁREA DE TERRENO: 4.799,91 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.811,48 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 519.295,19 (quinhentos e dezenove mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 132, da SPU/PE