DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800130 130 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 biopsicossocial, a complementação de documentação referente à avaliação biopsicossocial, bem como a interposição de recurso. 3.3.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 3.3.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido. 3.3.4 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - ANA, de 12 de janeiro de 2024, e neste edital. 3.3.5 Não haverá recebimento presencial de documentos. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 O edital de resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, de resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros e de convocação para a avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ana_24, na data provável de 10 de julho de 2024. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2024 - UASG 193002 Nº Processo: 59400.002437/2022-31. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS S EC A S . Contratado: 31.582.578/0002-08 - AR CERTO CLIMATIZACAO EIRELI. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de aparelhos de ar condicionado splitão por meio de pregão eletrônico, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, para suprir as necessidades do departamento nacional de obras contra as secas - dnocs , nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/06/2024 a 27/06/2025. Valor Total: R$ 138.000,00. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 263/2024 DNOCS/CEST/MG Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.43.711/0011-15 e a ASSOCIAÇÃO ÁGUAS DE SÃO PEDRO-URUCUIA/MG CNPJ 32.770.293/0001-82; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: UMA GRADE ARADORA GAC245 1826 ME, Nº DE SÉRIE 24/1182, BM 23045756 - CONFORME NOTA FISCAL Nº 15.223 SÉRIE 2 - Valor de aquisição: R$ 26.570,00; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 27/06/2024; Assinam: Edria Cordeiro Leal, Coordenadora Estadual do DNOCS, em Minas Gerais e Ilvoneti Pereira da Silva Castro, Presidente da Associação; Processo nº 59415.000197/2024-33. 274/2024 DNOCS/CEST/MG Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.43.711/0011-15 e o Município de Ubaí/MG, CNPJ 18.017.459/0001-63; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e o Município para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: UMA PLANTADEIRA DE GRAÕS 6 LINHAS THUROW, TIPO ENGATE HIDRÁULICO, CONFIGURAÇÃO PLANTIO DIRETO CONVENCIONAL, SÉRIE 029/24 - BM 23046013 - CONFORME NOTA FISCAL 7868, SÉRIE 1. Valor de aquisição: R$ 36.256,00; UMA PLANTADEIRA DE GRAÕS 6 LINHAS THUROW, TIPO ENGATE HIDRÁULICO, CONFIGURAÇÃO PLANTIO DIRETO CONVENCIONAL, SÉRIE 030/24 - BM 23046014- CONFORME NOTA FISCAL 7868, SÉRIE 1. Valor de aquisição: R$ 36.256,00; UMA PLANTADEIRA DE GRAÕS 6 LINHAS THUROW, TIPO ENGATE HIDRÁULICO, CONFIGURAÇÃO PLANTIO DIRETO CONVENCIONAL, SÉRIE 032/24 - BM 23046016- CONFORME NOTA FISCAL 7868, SÉRIE 1. Valor de aquisição: R$ 36.256,00; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 27/06/2024; Assinam: Edria Cordeiro Leal, Coordenadora Estadual do DNOCS, em Minas Gerais e Farley Vieira Ribeiro Prefeito Municipal, Processo nº 59415.000244/2024-49. EXTRATO DE– ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 265/2024 DNOCS/CEST/MG Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.43.711/0011-15 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE BURITIZINHO/MG, CNPJ 03.209.835/0001-44; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: UMA RETROESCAVADEIRA XC870BR-I SKD COM TRANSMISSÃO XCMG, CHASSI XUG08703CRPA02269 - BM 23045269 CONFORME NOTA FISCAL 60554 SÉRIE 1. Valor de aquisição R$ 330.000,00; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 27/06/2024; Assinam: Edria Cordeiro Leal, Coordenadora Estadual do DNOCS, em Minas Gerais e Nádia Rita da Silva, Presidente da Associação; Processo nº 59415.000233/2024-69. COORDENADORIA ESTADUAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 43/2024 TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 59414.000224/2022-16 ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA 620/2022 CEST-SE DNOCS- 43/2024 - Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N° 620/2022 CEST-SE que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Jardim CNPJ 32.746.000/0001-21; Objeto: O desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Itabaianinha no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014; Data da Assinatura: 26/06/2024.Assinam: Daniel Rezende Campos Silva, Coordenador Estadual da CEST/SE e José Nilvan César Alves, Presidente da Associação; Processo nº 59414.000224/2022-16. Aracaju/SE, 27 de junho de 2024. COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 193005 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 59412.000284/2023-30. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: DNOCS - CEST/PB - JOAO PESSOA - PB. Contratado: 02.914.690/0001-10 - COPY LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2023 por mais 12 (meses), a partir de 01/07/2024 até 01/07/2025.. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.617,00. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 193005 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 59412.000284/2023-30. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: DNOCS - CEST/PB - JOAO PESSOA - PB. Contratado: 42.925.322/0001-91 - PRINTPAGE SERVICOS DIGITAIS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 05/20223 por mais 12 (meses), a partir de 01/07/2024 até 01/07/2025.. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.600,00. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 533013 Nº Processo: 59004.001332/2024-08. Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA . Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de gerenciamento de frota de veículos da sudam, decorrente da adesão a ata de registro de preço nº 01/2023 do do pregão por sistema de registro de preços nº 03/2023 da superintendencia federal de agricultura no estado de alagoas - sfa-al.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 25/06/2024 a 25/06/2025. Valor Total: R$ 47.930,02. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 06/2021 Contrato n. 06/2021. N. Processo: 59800.000080/2021-63. Contratante: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO. CNPJ: 13.802.028/0001-94. Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CNPJ: 00.360.305/0001-04. Objeto: Prorrogação, por mais 24 meses, do prazo de vigência contratual e alteração da Cláusula Oitava do Contrato n. 06/2021. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II e artigo 65 da Lei n. 8666/1993 e demais normas correlatas. Vigência: 28/06/2024 a 28/06/2026. Data da Assinatura: 17/06/2024 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE AVISO DE RETIFICAÇÃO Processo nº 59336.006792/2023-81; 1) No extrato do Convênio TransfereGov.br nº 952947/2023, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e o MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, CNPJ nº 10.091.528/0001-77, publicado no DOU de 18 de junho de 2024, Seção 03, Pág. 115; onde se lê "no valor original de R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais); sendo R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) à conta do CONCEDENTE e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de contrapartida", leia-se "no valor original de R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais); sendo R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais) à conta do CONCEDENTE e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de contrapartida". JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Administração EXTRATO DO TERMO ADITIVO Processo nº 59335.000067/2016-81; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo Aditivo ao Convênio TRANSFEREGOV nº 828301/2016, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.241.747/0001-43; 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO, Diretor de Administração, domiciliado em Recife/PE; e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN, ÁLVARO COSTA DIAS, Prefeito, domiciliado no Município de Natal/RN; 3) Resumo do Objeto: Prorrogar a vigência do convênio, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO; 4) Prazo de vigência: a partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura: 27/06/2024. JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO. Diretor de Administração da SUDENE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.002244/2020-91. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.155.00/2020, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Shox do Brasil Construções Ltda. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato nº 0.155.00/2020, cujo objeto é a execução de serviços comuns de pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo - TSD, de vias urbanas e rurais no Distrito Federal, na área de atuação da Codevasf. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL: Por este instrumento, fica prorrogado o prazo contratual por um período de 2 (dois) meses, a partir do dia 27/06/2024, passando seu vencimento para o dia 26/08/2024. DA READEQUAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: Fica readequada, por este instrumento, a planilha orçamentária, com decréscimo no valor de R$ 15.555,36 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), que representa 0,19% (dezenove centésimos percentuais) do valor contratado, totalizando com os aditivos anteriores 9,61% (nove inteiros e sessenta e um centésimos percentuais) de acréscimo e 67,66% (sessenta e sete inteiros e sessenta e seis centésimos percentuais) de decréscimo, passando o valor do contrato de R$ 2.600.335,18 (dois milhões, seiscentos mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para R$ 2.584.779,82 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos). A nova planilha contratual passa a ser a constante à peça 369 do processo nº 59500.002244/2020-91. DO NOVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: Por este instrumento, fica aprovado o novo Cronograma físico-financeiro constante à peça 396 do processo nº 59500.002244/2020-91-e. DOS RECURSOS: Os recursos correm à conta do Programa de Trabalho 15.244.2217.7k66.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional, PTRES 191683 - categoria econômica 4, sob gestão da Área de Desenvolvimento e Infraestrutura da Codevasf; Dotação a empenhar em 2024: R$ 0,00. Necessidade de dotação estimada para o exercício atual: R$ 0,00. Execução física do contrato: 17%. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES - Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura - AD da CODEV A S F. DENILSON REZENDE BONFIM - Shox do Brasil Construções Ltda. AVISO DE PENALIDADE A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 1991ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve: I - Receber o recurso interposto pela empresa Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 10.563.802/0001-63, e, no mérito, negar provimento ao recurso, com base no Parecer Técnico 12/2023 da 6ª GRD (Peça 127), no Parecer Jurídico nº 11/2024 da 6ª/AJ (Peça 130), no Parecer Técnico nº 3/2024 da 6ª GRD (peça 181) e no Parecer Jurídico nº 330/2024 da PR/AJ (peça 189) do processo 59560.001962/2023-88,