DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800205 205 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 assinatura, não sendo prorrogável na forma do inciso ii do art. 57 da lei nº 8.666/93". Prorrogar o prazo de vigência contratual, com fundamentação baseada no parágrafo § 1º do art. 57, inciso i da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 6 (seis) meses, iniciando em 28/06/2024 e encerrando em 27/12/2024, seguindo com o cronograma físico- financeiro atualizado com aditivo de prazo de execução (sei nº 0041479867) em anexo.. Vigência: 28/06/2024 a 27/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 290.863,30. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 257049 Número do Contrato: 21/2023. Nº Processo: 25061.002272/2022-74. Concorrência. Nº 1/2023. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - PORTO VELHO. Contratado: 14.286.485/0001-36 - ARROBA AGRONEGOCIOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: alterar a subcláusula 2.1 do contrato nº 21/2023, que versa sobre o prazo de vigência do contrato, para "prazo de vigência de 06 (seis) meses a partir da sua assinatura, não sendo prorrogável na forma do inciso ii do art. 57 da lei nº 8.666/93". Prorrogar o prazo de vigência contratual, com fundamentação baseada no parágrafo § 1º do art. 57, inciso i da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 6 (seis) meses, iniciando em 28/06/2024 e encerrando em 27/12/2024, seguindo com o cronograma físico- financeiro atualizado com aditivo de prazo de execução (sei nº 0041479879) em anexo.. Vigência: 28/06/2024 a 27/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 464.897,84. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - RIO TAPAJÓS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 257045 Número do Contrato: 6/2015. Nº Processo: 25054.000621/2014-01. Dispensa. Nº 4/2015. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - TAPAJOS. Contratado RAIMUNDA SOARES MILEO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 10/06/2024 a 09/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.080,00. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - VILHENA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 257050 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 25062.000189/2022-51. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - VILHENA. Contratado: 15.150.504/0001-65 - LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, tendo por fundamento legal o artigo 57, ii, da lei n° 8.666/1993. Vigência: 16/07/2024 a 15/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.369.425,65. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 257050 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 25062.000189/2022-51. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - VILHENA. Contratado: 13.912.590/0001-70 - MORAES & SANTOS SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, tendo por fundamento legal o artigo 57, ii, da lei n° 8.666/1993. Vigência: 16/07/2024 a 15/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.742.352,44. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024). SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE EDITAL Nº 4/2024 Regulamenta o Edital n° 4/2024 estabelecendo condições e exigências para participação na 3ª Mostra de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde. A Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS), por meio da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (CGSAT / DV S AT ) , torna público o Regulamento para a realização de concurso público, para escolher e premiar, por meio de mostra competitiva, os serviços de saúde, profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), e movimentos sociais que se destacaram no desenvolvimento de ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat) relevantes para a Saúde Pública do Brasil. Art. 1º O Concurso é regido pelo Edital nº 4/2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 27/06/2024, e por este regulamento planejado, organizado e executado pelo Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. Art. 2º O objeto deste Concurso é a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou de experiências de movimentos sociais pela comissão de seleção conforme condições e exigências estabelecidas no Edital nº 4/2024. 1. DA PARTICIPAÇÃO DA MOSTRA 1.1 Podem participar da 3ª Mostra de Experiências em Visat do Sistema Único de Saúde profissionais de saúde e/ou profissionais de outras áreas que atuam no tema de saúde do trabalhador nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Superintendências de Vigilância em Saúde (SUVISA), referências Técnicas de Visat, outros arranjos institucionais de Vigilância em Saúde e Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde, bem como em entidades ou organizações da sociedade civil que atuam em alguma das linhas temáticas que compõe a Saúde do Trabalhador conforme descritas no item 3. 1.2. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: 1.2.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 1.2.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 1.2.3. Pessoa física que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições podem ser realizadas no período de 28 de junho a 21 de julho de 2024, por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no seguinte endereço: https://forms.gle/y1xNjJxFvftcgeNn9 no qual deverão ser inseridos os resumos dos relatos de experiência contendo no máximo 2.500 caracteres com espaços, contados a partir da introdução até as considerações finais, e obedecendo à seguinte estrutura: a) Título da experiência; b) Instituição; c) Autor(a); d) Introdução; e) Objetivo(s); f) Metodologia e atividades planejadas/desenvolvidas; g) Resultados esperados/alcançados; h) Considerações finais; i) Referências. 2.2. Cada inscrito poderá submeter apenas um trabalho por Linha Temática e para cada trabalho submetido deverá ser preenchida uma nova ficha de inscrição. 2.3. Serão admitidos até cinco coautores para cada experiência inscrita. 2.4. Caso o inscrito tenha enviado dois ou mais trabalhos diferentes na mesma linha temática, será considerado apenas o primeiro. 3. LINHAS TEMÁTICAS 3.1. As experiências participantes devem ser inscritas nas seguintes linhas temáticas: a) Vigilância Epidemiológica em Saúde do Trabalhador (VESAT) - experiências voltadas para vigilância dos óbitos, agravos e doenças relacionadas ao trabalho, com estratégias bem-sucedidas para melhorar/facilitar a notificação, monitoramento, busca ativa e investigação; análise de Situação de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ASSTT). b) Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho (VAPT) - experiências voltadas para Inspeção Sanitária em Saúde do Trabalhador (ISST); experiências com Sistemas de Informação para VAPT; experiências em outras ações de VAPT; experiências de integração entre os componentes das Vigilâncias em Saúde para desenvolvimento de VAPT. c) Controle Social em Saúde do Trabalhador - experiências voltadas para participação e controle sociais no SUS; ações desenvolvidas em parceria com os Conselhos de Saúde e Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT). d) Educação, Comunicação e Informação em Saúde do Trabalhador - experiências voltadas para educação em saúde do trabalhador com foco no fortalecimento e qualificação profissional; Implementação de estratégias de comunicação e informação em saúde; e) Vigilância em Saúde do Trabalhador nas Emergências em Saúde Pública - experiências voltadas para as boas práticas em saúde do trabalhador para resposta, alerta, investigação e monitoramento de emergências em saúde pública; f) Vigilância Popular em Saúde do Trabalhador - experiências com foco no protagonismo das comunidades e dos movimentos populares que contemplem ações em saúde do trabalhador. g) Apoio Matricial em Vigilância em Saúde do Trabalhador - experiências voltadas para ações de matriciamento e vigilância em saúde do trabalhador nos municípios brasileiros, com o objetivo de reduzir a ocorrência de doenças ou agravos provenientes dos ambientes e processos de trabalho. h) Ações Inter e intrasetoriais em Saúde do Trabalhador - experiências promovidas em âmbito estadual ou municipal com outros componentes da Rede de Atenção à Saúde (RAS) ou com outros setores e órgãos públicos e da sociedade civil, com objetivo de implementar a PNSTT nos territórios. 4. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 4.1 Poderão se inscrever para participar 3ª Mostra de Experiências em Visat do Sistema Único de Saúde profissionais de saúde e/ou profissionais de outras áreas que atuam no tema de saúde do trabalhador nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Superintendências de Vigilância em Saúde (SUVISA), referências Técnicas de Visat, outros arranjos institucionais de Vigilância em Saúde e Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde, bem como em entidades ou organizações da sociedade civil que atuam em uma ou mais das linhas temáticas que compõe a Saúde do Trabalhador conforme descritas no item 3. 4.2. No ato da inscrição da experiência candidata, o responsável deverá informar a área em que se alinha sua experiência, conforme identificado no subitem 3.1 deste Regulamento. 4.3. Para ser considerada elegível, a experiência deverá: a) Enquadrar-se na área em que foi submetida; b) Ser enviada com dados completos, conforme a estrutura indicada no item 1.1 deste edital; c) Atender às normas de apresentação da experiência (por exemplo: respeitar o número máximo de palavras); d) Não apresentar qualquer identificação dos autores no corpo do resumo. 5. SELEÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS 5.1. A avaliação será feita pela Comissão Científica da Mostra composta por técnicos da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador. Como metodologia, as experiências inscritas serão avaliadas em três etapas distintas. 5.2. Primeira etapa: Triagem dos trabalhos: triagem das experiências inscritas por um grupo técnico da Comissão Científica: a) Recebimento e leitura preliminar da experiência; b) Análise da observância dos critérios de elegibilidade em consonância com as condições definidas neste regulamento, para inscrição da experiência; e c) Confirmação da experiência nas áreas definidas neste Regulamento. 5.3. Segunda etapa: Avaliação dos trabalhos: A etapa de avaliação será realizada por uma comissão de avaliadores composta por, no mínimo, 3 (três) membros, formada por profissionais da saúde com experiência em Visat, sob a coordenação da Comissão Científica de Avaliação da Mostra da CGSAT. 5.3.1. Os (As) avaliadores (as) irão considerar: a) Relevância da ação: a importância e as contribuições da intervenção social para a área temática em que foi desenvolvida; b) Inovação: originalidade da intervenção em análise (a existência de intervenções similares não descaracteriza, por si só, a originalidade da intervenção em avaliação. Será considerado o grau de inovação em relação ao que já foi ou está sendo desenvolvido no contexto específico de cada território); c) Clareza e objetividade na apresentação escrita; d) Os resultados e seus impactos no território; e) Relação com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. 5.3.2. As experiências serão avaliadas mediante pontuação na escala de 0 (zero) a 5 (cinco) para cada um dos critérios, totalizando a pontuação máxima de 25 (vinte e cinto) pontos, sendo: 0 - Insuficiente; 1 - Fraco; 2 - Regular; 3 - Bom; 4 - Muito Bom; 5 - Excelente. 5.3.3. A comissão de avaliadores(as) poderá entrar em contato com os(as) autores(as) das experiências inscritas para solicitação de mais informações; 5.4. Terceira etapa: Seleção dos trabalhos: A Comissão Científica da Mostra selecionará até 03 (três) experiências para apresentação oral em cada uma das linhas temáticas, a partir dos resultados apresentados na 2ª etapa, totalizando 24 (vinte e quatro) experiências finalistas participantes da 3ª Mostra de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde. 6. RESULTADO DA SELEÇÃO 6.1. As experiências selecionadas, de acordo com as linhas temáticas da Mostra, serão apresentadas durante o 12º Encontro Nacional da Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (12º Renastão), que ocorrerá em Brasília/DF, entre os dias 10, 11 e 12 de setembro de 2024. 6.2. Os(As) autores(as) principais dos 03 (três) melhores trabalhos selecionados pela Comissão Científica da Mostra em cada linha temática apresentarão suas experiências em forma de poster e apresentação oral no 12º Renastão. 6.3. O resultado da 3ª Mostra de Experiências em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Sistema Único de Saúde, será divulgado no dia 02/08/2024, no portal do COLABORA DSASTE no endereço: https://colaboradsaste.saude.gov.br/. 6.4. Os autores das experiências selecionadas, oriundos de outros estados da federação, terão passagem e hospedagem financiadas pelo Ministério da Saúde, para a participação no 12º Renastão.