DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800255 255 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PRS AEROPORTOS S.A. BALANÇO PATRIMONIAL 3_INED_28_001 3_INED_28_002 Ineditoriais PRS Aeroportos S.A. CNPJ: 48.534.024/0001-57 Demonstrações contábeis para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2023 e período compreendido entre 18 de outubro de 2022 (constituição da Companhia) e 31 de dezembro de 2022 (Em milhares de reais - R$) continuação continua Notas explicativas da Administração 1. Contexto operacional: A PRS Aeroportos S.A. (“Companhia”) é uma investida e controlada direta da PAX Investimentos em Aeroportos S.A. A PRS Aeroportos S.A. foi constituída em 18 de outubro de 2022, com a única e exclusiva finalidade de realizar a prestação dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária dos Complexos Aeroportuários integrantes do Bloco Aviação Geral, propriamente o Aeroporto Campo de Marte - São Paulo/SP (SBMT) e Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho - Rio de Janeiro/RJ (SBJR), em conformidade com as condições e especificações do contrato de concessão firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a PRS Aeroportos S.A. (“Contrato de Concessão”), em virtude do êxito no processo licitatório promovido pelo Poder Concedente nos termos do Edital do Leilão nº 01/2022 (“Edital do Leilão”). Aeroporto Campo de Marte: O Aeroporto Campo de Marte está localizado na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo. Ele é conhecido como um aeroporto voltado para a aviação geral e executiva. Atualmente é utilizado principalmente para operações de táxi aéreo, escolas de aviação, aviação executiva e serviços de helicóptero e como base de apoio da Polícia Militar e seus helicópteros Águia. O Campo de Marte possui uma pista asfaltada com 1.600 metros de comprimento, que permite a operação de aeronaves de peque- no e médio porte. Também possui um terminal de passageiros para atendimento aos voos exe- cutivos. Além disso, o aeroporto conta com uma série de serviços e facilidades para aviação, como hangares, abastecimento de combustível, oficinas de manutenção e serviços de apoio. Aeroporto de Jacarepaguá: O Aeroporto de Jacarepaguá está localizado na cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Jacarepaguá. Também é conhecido como Aeroporto de Jacarepaguá - Ro- berto Marinho, em homenagem ao empresário brasileiro Roberto Marinho. Assim como o Cam- po de Marte, é um aeroporto voltado para a aviação geral e executiva, com alta movimentação de operação offshore. O aeroporto possui uma pista asfaltada com 900 metros de comprimento e é adequado para a operação de aeronaves de pequeno e médio porte. Além disso, conta com um terminal de passageiros e diversos serviços para aviação, como hangares, abastecimento de combustível, serviços de manutenção e apoio em solo. 2. Base de preparação: a) Declaração de conformidade: As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão sendo apresentadas, em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil (BRGAAP), que inclui as práticas contábeis previstas na legislação Societária Brasileira e pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Administração da Companhia declara e confirma que todas as informações relevantes pró- prias e constantes das demonstrações contábeis estão sendo evidenciadas e que correspondem às informações utilizadas pela Administração da Companhia na sua gestão. A emissão das de- monstrações contábeis da Companhia foi autorizada pela Administração em 25 de junho de 2024. Detalhes sobre as políticas contábeis relevantes da Companhia, estão apresentadas na Nota Explicativa nº 4. b) Moeda funcional e de apresentação: A moeda funcional da Companhia é o Real, mesma moeda de preparação e apresentação das demonstrações contábeis. c) Moeda estrangeira: Na elaboração das demonstrações contábeis da Companhia, as transações em mo- eda estrangeira são registradas de acordo com as taxas de câmbio vigentes na data de cada transação. No final de cada exercício, os itens em moeda estrangeira são convertidos pelas taxas vigentes. As variações cambiais sobre esses itens são reconhecidas no resultado do exercício em que ocorrerem. d) Mensuração do valor justo: Uma série de políticas e divulgações contábeis da Companhia requer a mensuração do valor justo, para os ativos e passivos financeiros e não financeiros. A Companhia estabeleceu uma estrutura de controle relacionada à mensuração dos valores justos. Isso inclui uma equipe de avaliação que possui a responsabilidade geral de revi- sar todas as mensurações significativas de valor justo. A Companhia revisa regularmente dados não observáveis significativos e ajustes de avaliação. Se a informação de terceiros, tais como cotações de corretoras ou serviços de preços, é utilizada para mensurar os valores justos, então a equipe de avaliação analisa as evidências obtidas de terceiros para suportar a conclusão de que tais avaliações atendem aos requisitos da norma contábil, incluindo o nível na hierarquia do valor justo em que tais avaliações devem ser classificadas. Ao mensurar o valor justo de um ativo ou um passivo, a Companhia usa dados observáveis de mercado, tanto quanto possível. Os valores justos são classificados em diferentes níveis em uma hierarquia baseada nas informa- ções (inputs) utilizadas nas técnicas de avaliação da seguinte forma: • Nível 1: preços cotados (não ajustados) em mercados ativos para ativos e passivos e idênticos; • Nível 2: inputs, exceto os preços cotados incluídos no Nível 1, que são observáveis para o ativo ou passivo, diretamen- te (preço) ou indiretamente (derivado de preço); e • Nível 3: inputs, para o ativo ou passivo, que não são baseados em dados observáveis de mercado (inputs não observáveis). A Companhia reconhece as transferências entre níveis da hierarquia do valor justo no final do período das demonstrações contábeis em que ocorreram as mudanças. 3. Base de elaboração e mensura- ção: As demonstrações foram preparadas considerando o custo histórico como base de valor, exceto quando mencionado ao contrário. O custo histórico geralmente é baseado no valor justo das contraprestações pagas em troca de bens e serviços. Valor justo é o preço que seria recebi- do pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação organi- zada entre participantes do mercado na data de mensuração, independentemente de esse preço ser diretamente observável ou estimado usando outra técnica de avaliação. Ao estimar o valor justo de um ativo ou passivo, a Companhia leva em consideração as características do ativo ou passivo no caso de os participantes do mercado levarem essas características em con- sideração na precificação do ativo ou passivo na data de mensuração. 4. Políticas contábeis materiais: A Companhia aplicou às políticas contábeis descritas a seguir de maneira consistente a todo o período apresentado nestas demonstrações contábeis. a) Contrato de concessão - ICPC 01 (R1): A Concessionária contabiliza o contrato de concessão conforme a Interpretação Técnica ICPC 01 (R1), que especifica as condições a serem atendidas em conjunto para que as conces- sões públicas estejam inseridas em seu alcance. A infraestrutura dentro do alcance da ICPC 01 (R1) IFRIC 12 não é registrada como ativo imobilizado das concessionárias porque o contrato de concessão não transfere ao concessionário o direito de controle do uso da infraestrutura de serviços públicos. É prevista apenas a cessão de posse desses bens para prestação de serviços públicos, sendo eles revertidos ao poder concedente ao término do contrato de concessão. O concessionário tem acesso apenas para operar a infraestrutura para prestação dos serviços pú- blicos em nome do poder concedente nos termos do contrato de concessão, atuando como prestador de serviço durante determinado prazo. O concessionário reconhece um intangível à medida que recebe autorização (direito) de cobrar dos usuários do serviço público e não possui direito incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro do poder concedente. A amorti- zação do direito de exploração da infraestrutura é reconhecida no resultado do exercício de acordo com a curva estimada de utilização dos serviços da Concessionária dentro do prazo do contrato de concessão. b) Caixa e equivalentes de caixa: Incluem os saldos de caixa, depósitos bancários e aplicações financeiras cujo vencimento seja de até 90 dias da data da aplicação, registradas ao custo, acrescido dos rendimentos auferidos até a data do balanço, que não supe- ra o valor de mercado. As aplicações financeiras são reconhecidas e mensuradas pelo valor justo e os resultados financeiros auferidos nessas operações são alocados diretamente ao resultado. c) Contas a receber: As contas a receber correspondem aos valores a receber pela prestação de serviços no curso normal das atividades da Companhia. Se o prazo de recebimento é inferior a 12 meses as contas a receber são classificadas no ativo circulante, e caso o prazo de recebimen- to seja superior a 12 meses então as contas a receber serão classificadas no ativo não circulante. As contas a receber são reconhecidas pelo valor justo, que coincide com os valores faturados incluindo os respectivos impostos diretos, menos os impostos retidos na fonte. d) Impostos a recuperar: Impostos a recuperar correspondem a valores de crédito superiores a débitos tribu- tários e que serão usados como compensação ao pagamento de próximos impostos. Se o prazo de utilização estimado de utilização desses impostos é inferior a 12 meses, são classificados no ativo circulante, e caso o prazo de utilização estimado seja superior a 12 meses então são clas- sificados no ativo não circulante. e) Outros ativos e passivos (circulantes e não circulantes): Um ativo é reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que seus benefícios econômi- cos futuros serão gerados em favor da Empresa e seu custo ou valor puder ser mensurado com segurança. Um passivo é reconhecido no balanço patrimonial quando possui uma obrigação ou é constituído como resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômi- co seja requerido para liquidá-lo. São acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encar- gos e das variações monetárias ou cambiais incorridas. As provisões são registradas tendo como base as melhores estimativas do risco envolvido. Os ativos e passivos são classificados como circulantes quando é provável que a sua realização ou liquidação ocorra nos próximos doze Balanços patrimoniais 31/12/2022 Ativo Notas 31/12/2023 (Não auditado) Ativo circulante 17.047 1.208 Caixa e equivalentes de caixa 6 2.133 1.208 Contas a receber 7 14.128 – Despesas antecipadas 8 529 – Adiantamento a terceiros 54 – Impostos a recuperar 9 203 – Ativo não circulante 275.473 128.991 Despesas antecipadas 8 348 – Partes relacionadas 10 321 – Imobilizado 11 178 – Intangível 12 274.626 128.991 Total do ativo 292.520 130.199 Balanços patrimoniais 31/12/2022 Passivo e patrimônio líquido Notas 31/12/2023 (Não auditado) Passivo circulante 6.686 129.337 Fornecedores 13 3.086 – Obrigações trabalhistas 14 2.058 75 Obrigações tributárias 15 1.521 322 Adiantamento de clientes 21 – Outras contas a pagar 16 – 128.940 Passivo não circulante 602 – Dividendos a pagar 17 (c) 602 – Patrimônio líquido 285.232 862 Capital social 17 (a) 283.301 5.001 Reserva legal 17 (b) 127 – Reserva de lucros (prejuízos acumulados) 1.804 (4.139) Total do passivo e patrimônio líquido 292.520 130.199 Demonstrações do resultado 01/01/2023 a
31/12/2023 18/10/2022 a
31/12/2022 Notas (Não auditado) Receita líquida 18 30.335 – Custo dos serviços prestados 19 (9.984) – Lucro bruto 20.351 – Receitas (despesas) operacionais Gerais e administrativas 19 (12.293) (4.146) Outras receitas (despesas) operacionais, líquidas 19 (58) 1 Lucro (prejuízo) operacional antes do resultado financeiro 8.000 (4.145) Resultado financeiro Receitas financeiras 20 2.926 7 Despesas financeiras 20 (153) (1) Lucro (prejuízo) antes do imposto de renda e da contribuição social 10.773 (4.139) Imposto de renda e contribuição social (4.102) – Lucro (prejuízo) do exercício 6.671 (4.139) Quantidade de ações ao final do exercício 10.000 10.000 Lucro (prejuízo) básico e diluído (em Reais) 667 (414) Demonstrações do resultado abrangente 01/01/2023 a
31/12/2023 18/10/2022 a
31/12/2022 (Não auditado) Lucro (prejuízo do exercício) 6.671 (4.139) Outros resultados abrangentes – – Total de resultados abrangentes 6.671 (4.139) Demonstrações das mutações do patrimônio líquido Capital social Lucros não
destinados
aguardando
deliberação Subs- crito A inte- gralizar Re- serva
legal Lucro
(prejuízo)
acumulado Total Constituição da Companhia em 18 de outubro de 2022 – – – – – – Integralização de capital 1 – – – – 1 Aumento de capital social 280.000 (275.000) 5.000 Prejuízo do período compreendido entre 18 de outubro de 2022 (constituição da Companhia) e 31 de dezembro de 2022 – – – – (4.139) (4.139) Saldo em 31 de dezembro de 2022 (não auditado) 280.001 (275.000) – – (4.139) 862 Aumento de capital 74.400 203.900 – – – 278.300 Lucro líquido do exercício – – – – 6.671 6.671 Constituição da reserva legal – – 127 – (127) – Dividendos mínimos obrigatórios – – – – (601) (601) Destinação dos lucros acumulados – – – 1.804 (1.804) – Saldo em 31 de dezembro de 2023 354.401 (71.100) 127 1.804 – 285.232 Demonstrações dos fluxos de caixa - Método indireto Fluxo de caixa das atividades operacionais 01/01/2023 a
31/12/2023 18/10/2022 a
31/12/2022 (Não auditado) Lucro/(prejuízo) do período/exercício 6.671 (4.139) Itens que não afetam o caixa operacional: Depreciações 30 – Amortização sobre direito de outorga 1.835 – 8.536 (4.139) Variações nos ativos e passivos operacionais Diminuição (aumento) dos ativos operacionais: Contas a receber (14.128) – Despesas antecipadas (877) – Adiantamento de terceiros (54) – Impostos a recuperar (203) – Aumento (diminuição) dos passivos operacionais: Fornecedores 3.086 – Obrigações trabalhistas 1.984 76 Obrigações tributárias 1.199 322 Adiantamento de clientes 21 – Outras contas a pagar – 167 Caixa aplicado nas operações (436) (3.574) Fluxo de caixa das atividades de investimentos Aquisição de imobilizado (208) – Aquisição de intangível (276.410) (218) Caixa líquido aplicado nas atividades de investimentos (276.618) (218) Fluxo de caixa das atividades de financiamentos Aumento de capital social 278.300 5.000 Empréstimos a partes relacionadas (321) – Caixa líquido gerado nas atividades de financiamentos 277.979 5.000 Aumento em caixa e equivalentes de caixa 925 1.208 Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício 1.208 – Caixa e equivalentes de caixa no final do exercício 2.133 1.208 Aumento em caixa e equivalentes de caixa 925 1.208 meses. Caso contrário, são demonstrados como não circulantes. f) Ativos imobilizados: O imo- bilizado é mensurado pelo seu custo histórico, menos depreciação acumulada. O custo histórico inclui os gastos diretamente atribuíveis à aquisição dos itens. O custo histórico também inclui os custos de financiamento relacionados com a aquisição de ativos qualificados. Os custos subse- quentes são incluídos no valor contábil do ativo ou reconhecidos como um ativo separado, conforme apropriado, somente quando for provável que fluam benefícios econômicos futuros associados a esses custos e que possam ser mensurados com segurança. Todos os outros repa- ros e manutenções são lançados em contrapartida ao resultado do exercício, quando incorridos. A depreciação de outros ativos é calculada usando a vida útil do bem, considerando os seus custos e seus valores residuais durante a vida útil estimada, como segue: Anos Móveis e utensílios 10 Equipamentos de informática 5 g) Avaliação do valor recuperável de ativos (teste de impairment): A revisão do valor contábil líquido dos ativos tem o objetivo de avaliar eventos ou mudanças nas circunstâncias econômi- cas, operacionais ou tecnológicas, que possam indicar deterioração ou perda de seu valor recu- perável. Quando estas evidências são identificadas e o valor líquido excede o valor recuperável, é efetuado o ajuste de impairment. Não houve registro de perdas decorrentes de redução de valor recuperável dos ativos para os exercícios de 2023 e 2022. h) Ativos intangíveis: Refere-se ao direito de operar o aeroporto durante o período de concessão. Esse direito é um ativo intan- gível identificável com vida útil definida e controlado pela Companhia, que surge do contrato de concessão celebrado com o governo conforme mencionado na Nota Explicativa nº 1. Os ativos intangíveis com vida útil definida são amortizados de acordo com sua vida útil econômica esti- mada. No caso da concessão de aeroportos, o ativo intangível da concessão é amortizado ao longo do período de concessão, que é o período em que a Companhia tem o direito de operar o aeroporto. A amortização é calculada utilizando um método sistemático e racional ao longo do período de concessão, refletindo o consumo dos benefícios econômicos do ativo intangível ao longo do tempo. e, quando são identificadas indicações de perda de seu valor recuperável, submetidos a teste para análise. Ganhos e perdas resultantes da baixa de um ativo intangível seja por venda ou por redução ao valor recuperável são reconhecidos na demonstração do re- sultado no momento da baixa do ativo. i) Receitas: Receitas tarifárias são os valores cobrados para a utilização das instalações e serviços do aeroporto por companhias aéreas, passageiros e operadores de aeronaves. Essas receitas são essenciais para a operação, manutenção e desen- volvimento da infraestrutura aeroportuária. As tarifas podem ser divididas em várias categorias: 1) Tarifa de Pouso: remunera a pista de pouso, cobradas dos operadores aeronáuticos e companhias aéreas pelo uso da pista para pouso; 2) Tarifa de Permanência: remunera a pista de táxi e as áreas de permanência, cobradas pela utilização do espaço no aeroporto para estacio- nar aeronaves; 3) Tarifa de Embarque: remunera o terminal de passageiros, abrangendo o em- barque, desembarque, orientação, conforto e segurança, e são arrecadadas pelas empresas aéreas, recolhidas posteriormente pelo operador do aeródromo. Também há outras tarifas que podem ser cobradas na operação aeroportuária, como de conexão, armazenagem e capatazia, mas não houve cobrança dessas tarifas durante o exercício social de 2023. Receitas não tarifá- rias referem-se a todas as receitas geradas que não estão diretamente relacionadas às tarifas de serviços aeroportuários cobradas dos passageiros, companhias aéreas ou operadores de aero- naves. Essas receitas podem incluir, mas não se limitam a: 1) Receitas de cessão de espaço co- mercial dentro do aeroporto, como lojas, restaurantes, quiosques, aluguel de carros, hangares, entre outros; 2) Receitas de publicidade e patrocínio dentro do aeroporto, como anúncios em painéis, displays digitais ou outras áreas comerciais; 3) Receitas de estacionamento, tanto de passageiros quanto de funcionários e prestadores de serviços; 4) Receitas de serviços adicionais oferecidos pelo aeroporto, como serviços de bagagem, inspeção, serviços de transporte terres- tre, entre outros. j) Custo dos serviços prestados, despesas gerais e outras despesas e receitas: São registrados pelo regime de competência. k) Receitas financeiras e despesas financeiras: As receitas e despesas financeiras da Companhia compreendem: • Rendimento sobre aplicações financeiras; • Despesas bancárias. As receitas e as despesas de juros são reconhecidas no resul- tado através do método dos juros efetivos. l) Imposto de renda e contribuição social correntes e diferidos: O imposto de renda é calculado com base na alíquota de 15%, acrescido do adicio- nal de 10% sobre o lucro excedente a R$ 240 mil. A contribuição social é calculada com base na alíquota de 9% sobre o lucro base para a contribuição social. Os impostos sobre a renda são reconhecidos na demonstração do resultado, exceto na proporção em que estiverem relaciona- dos com itens reconhecidos diretamente no patrimônio líquido ou no resultado abrangente. Nesse caso, o imposto também é reconhecido no patrimônio líquido ou no resultado abrangen- te. O encargo de imposto de renda e contribuição social corrente é calculado com base nas leis tributárias promulgadas, ou substancialmente promulgadas, na data do balanço. A Administra- ção avalia, periodicamente, as posições assumidas pela Empresa nas declarações de impostos de renda com relação às situações em que a regulamentação fiscal aplicável dá margem a inter- pretações. Estabelece provisões, quando apropriado, com base nos valores estimados de paga- mento às autoridades fiscais. O imposto de renda e contribuição social diferidos são reconheci- dos usando-se o método do passivo sobre as diferenças temporárias decorrentes de diferenças entre as bases fiscais dos ativos e passivos e seus valores contábeis nas demonstrações contá- beis. O imposto de renda e contribuição social diferidos são determinados, usando alíquotas de imposto e leis fiscais promulgadas, ou substancialmente promulgadas, na data do balanço, e que devem ser aplicadas quando o respectivo imposto diferido ativo for realizado ou quando o imposto diferido passivo for liquidado. Impostos diferidos ativos são reconhecidos na extensão em que seja provável que o lucro futuro tributável esteja disponível para ser usado na compen- sação aos prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social e sobre as diferenças tempo- rárias, com base em projeções de resultados futuros elaborados e fundamentados em premis- sas internas e em cenários econômicos futuros que podem, portanto, sofrer alterações. A Empresa não reconhece imposto de renda diferido nos casos em que não há previsão de gera- ção de lucros tributáveis futuros para compensação com diferenças temporárias. Os impostos de renda diferidos ativos e passivos são compensados quando há um direito exequível legal- mente de compensar os ativos fiscais correntes contra os passivos fiscais correntes e quando os impostos de renda diferidos ativos e passivos se relacionam com os impostos de renda inciden- tes pela mesma autoridade tributável sobre a entidade tributária ou diferentes entidades tribu- táveis onde há intenção de liquidar os saldos numa base líquida. m) Instrumentos financeiros: Ativos financeiros são classificados, no reconhecimento inicial, como ativos financeiros a valor justo por meio do resultado, empréstimos e recebíveis, investimentos mantidos até o venci- mento e ativos financeiros mantidos para venda conforme a situação. A Companhia determina a classificação dos seus ativos financeiros no momento do seu reconhecimento inicial, quando ele se torna parte das disposições contratuais do instrumento. Todos os ativos financeiros são reconhecidos inicialmente ao valor justo, acrescido, no caso de investimentos não contabiliza- dos a valor justo por meio do resultado, dos custos de transação que são atribuíveis à aquisição do ativo financeiro. Os ativos financeiros da Companhia incluem caixa e equivalentes de caixa, contas a receber de clientes, impostos a recuperar e outros recebíveis. A Companhia classifica seus instrumentos financeiros na categoria empréstimos e recebíveis. Em 31 de dezembro de 2023 e 2022 não há instrumentos financeiros derivativos. 5. Contrato de concessão: Objeto: O contrato tem por objetivo a concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária a serem implementadas nas seguintes fases: • FASE I-A - Transferência das operações dos Aeroportos sob comando da Infraero para a Concessioná- ria (fase concluída, com transição operacional do Aeroporto de Campo de Marte no dia 15 de agosto de 2023, e do Aeroporto de Jacarepaguá no dia 1º de setembro de 2023); • FASE I-B - Ampliação e adequação dos Aeroportos pela Concessionária para atendimento às especifica- ções mínimas de infraestrutura aeroportuária e recomposição total do nível de serviço estabe- lecido no Plano de Exploração Aeroportuária “PEA” (Fase com conclusão prevista para 1º de maio de 2026); e • FASE II - Cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PEA, incluin- do ampliação, manutenção e exploração dos Aeroportos de acordo com as Especificações míni- mas de infraestrutura aeroportuária e o nível de serviço requerido, conforme contrato de concessão (fase com início após a fase I-B e vigente durante todo o tempo restante de conces- são). Prazo de vigência: O contrato de concessão tem prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por até 5 anos, sendo a concessão outorgada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Contribuição ao sistema: Pelo direito de exploração do Bloco de Avia- ção Geral, englobando os Aeroportos Campo de Marte e Jacarepaguá, a Concessionária, com a assinatura do contrato de concessão, se comprometeu a desembolsar o total de R$ 141.400.000, sendo o saldo corrigido desde agosto de 2022, mês de realização da sessão pública do leilão, pelo IPCA-IBGE, em conta a favor do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), a título de outorga fixa. Em conformidade com o aditamento ao contrato de concessão que alterou o fluxo de pa- gamento da outorga fixa original, nos termos da Lei nº 13.499/2017 e da Portaria nº 135/MTPA, o montante, em valores reais, passa a ser R$ 145.980.000 decorrente da reprogramação, per- manecendo inalterado o valor presente líquido da outorga fixa original. O contrato de conces- são também prevê a realização do pagamento da contribuição variável anual, em reais, a partir do quinto ano-calendário completo de concessão, resultante da aplicação de uma alíquota so- bre a totalidade da receita bruta anual. A alíquota será implementada conforme o quadro a seguir: Período Alíquota Da data de eficácia do contrato até o quarto ano-calendário completo Zero Quinto ano 3,05% Sexto ano 6,10% Sétimo ano 9,15% Oitavo ano 12,20% A partir do novo ano até o final da concessão 15,25% Bens integrantes da concessão: Integram a concessão os bens necessários a prestação do ser- viço de exploração aeroportuária já disponibilizados pelo poder público e incorporados à opera- ção da Concessionária, tais como edificações, instalações, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, veículos, pistas de pouso e decolagem, pátios de manobra, dentre outros. Direitos e deveres gerais: Durante o período do contrato, a Concessionária tem por obrigação cumprir e fazer cumprir integralmente o Contrato de Concessão, atendendo às exigências e dar o devido tratamento às recomendações ou observações feitas pela ANAC, manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, os bens necessários à prestação dos serviços que in- tegram a concessão, além de manter um sistema de atendimento físico e eletrônico ao usuário e uma ouvidoria para apurar as reclamações relativas aos serviços prestados. Investimentos: Os custos com obras e intervenções nos bens do poder público, previstos no contrato de conces- são, serão contabilizados no intangível, pois não há previsão no contrato de concessão para re- embolso de parte ou de todo o investimento efetuado pela Concessionária. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados ao complexo aeroportuário. Remuneração da Concessionária: • Receitas tarifárias: São constituí- das, pelas tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência, armazenagem e capatazia. • Receitas não tarifárias: São constituídas, por cessão de espaço inerentes à exploração dos espaços comerciais e outros. Transferência da concessão e do controle societário: A Concessio- nária e seu acionista privado não poderão realizar qualquer modificação direta ou indireta nos respectivos controles societários ou transferir a concessão sem a prévia e expressa anuência da ANAC, sob pena de caducidade do contrato. Utilização do complexo aeroportuário - disposi- ções gerais: A Concessionária poderá celebrar com terceiros, prestadores de serviços de trans- porte aéreo, de serviços auxiliares ao transporte aéreo ou exploradores de outras atividades econômicas, contratos que envolvam a utilização de espaço no complexo aeroportuário, sendo que, a remuneração será livremente pactuada entre a Concessionária e a outra parte contratante. 6. Caixa e equivalentes de caixa: Descrição 31/12/2023 31/12/2022 (Não auditado) Bancos 138 – Aplicações financeiras (i) 1.995 1.208 Total 2.133 1.208 Caixa e equivalentes de caixa consistem em numerário disponível na entidade e saldos em po- der de bancos. (i) As aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor. As aplicações são remuneradas por taxas variáveis, com média de 103% do CDI a.a., tendo como contraparte bancos de primeira linha. 7. Contas a receber: Descrição 31/12/2023 31/12/2022 (Não auditado) Contas a receber 14.128 – Total 14.128 – Aging: Abertura por vencimento: Faixa 31/12/2023 (Não auditado) A vencer 8.743 Vencidos em até 30 dias 2.821 Vencidos entre 31 e 60 dias 2.077 Vencidos entre 61 e 90 dias 487 Total 14.128 A Companhia não espera perdas em contas a receber em 31 de dezembro de 2023, portanto, nenhuma provisão foi constituída. 8. Despesas antecipadas: Seguros 31/12/2023 31/12/2022 (Não auditado) Danos materiais 15 – Responsabilidade civil geral (i) 377 – Executante concessionário (ii) 457 – Indenização a reclamações de terceiros 28 – Total 877 – Circulante 529 – Não circulante 348 – (i) Os contratos de seguro de Responsabilidade Civil Geral são essenciais para proteger a empre- sa contra danos materiais e ações emergenciais relacionados a terceiros. Foram firmadas apóli- ces de seguro com as empresas Starr (Responsabilidade Civil de Hangar) e AIG (Responsabilida- de Civil Geral), com limite máximo de R$ 50.000 cada um, ambos com vigência de 1 ano; e (ii) Pelo contrato de concessão, há o dever de manter em vigor a Garantia de Execução Con- tratual durante toda a vigência do contrato e 24 meses após o término. Essa condicionante tem o papel de garantir o fiel cumprimento das obrigações do contrato pela concessionária e poderá ser executada pelo poder concedente, ANAC, nas hipóteses previstas na subseção 9 do capítulo 3 do contrato. Podendo ser feito sob as modalidades de caução, seguro-garantia ou fiança ban- cária, a PRS Aeroportos optou pelo seguro-garantia, contratando a seguradora Potencial com vigência de 5 anos. 9. Impostos a recuperar: Descrição 31/12/2023 31/12/2022 (Não auditado) IRPJ 146 – CSLL 57 – Total 203 – 10. Partes relacionadas: Descrição 31/12/2023 31/12/2022 (Não auditado) Pax Investimentos em Aeroportos S.A 321 – Total 321 – Em 2023, a PRS realizou transferências para a no montante de R$ 321, para pagamentos de despesas com a operação de debêntures da Holding Pax Investimentos em Aeroportos S.A. O montante será reembolsado até outubro de 2024. 11. Imobilizado: Descrição 31/12/2023 31/12/2022 (Não auditado) Custo Móveis e utensílios 1 – Equipamentos de informática 207 – Total 208 – Depreciação acumulada (–) Móveis e utensílios – – (–) Equipamentos de informática (30) – Total (30) – Total 178 –