DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800332 332 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 7/2024-00009 A Prefeitura Municipal de Paragominas, através do ordenador de despesa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que Considerando a natureza comercial este contrato administrativo tem por fundamento o que prescreve a Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa GASKAM COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) n° 32.519.346/0001-97, vem RATIFICAR a Declaração de Dispensa de Licitação para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Paragominas-PA, 20 de junho de 2024. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES Prefeito Municipal de Paragominas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 20230286 ORIGEM DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 7.2023-002SEMSA CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA(O) TRANSMAG MBC CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO Locação de um imóvel destinado ao funcionamento da Diretoria de Regulação e Controle e Avaliação (DIRCA), Direção de Educação de Saúde e Humanização, do Serviço de Aten-dimento domiciliar ( SAD) e a Unidade de Vigilância e Zoonoses, localizado na Rua do Comércio esquina com Rua 24 de Março, Edifício Esplanada, Bairro Rio Verde, no Muni- cípio de Parauapebas, no Estado do Pará. VALOR TOTAL R$ 63.312,05 ( Sessenta e três mil, trezentos e doze reais e cinco centavos). VIGÊNCIA 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da assinatura das partes. DATA DA EMISSÃO 27 de julho de 2023. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240642 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA Parte: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. Finalidade: Registro de preço para contratação de empresa(s) visando futura aquisição de medicamentos, dietas enterais e suplementos nutricionais, com entrega parcelada, para atendimento da demanda das Unidades de Saúde da Atenção Primária (AP), Assistência Farmacêutica (AF), Centro de Testagem e Aconselhamento (VISA/CTA), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial Serviço (CAPS), Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Policlínica e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura conforme PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA. Fonte de recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas vencedoras do P R EG ÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA, conforme abaixo: Empresa: NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA; C.N.P.J. nº 35.753.111/0001-53, estabelecida à RUA JOSE DA SILVA LUCENA,Nº102,GALPAO 001,SALA 005, IMBIRIBEIRA, Recife PE, (081) 94141-2416, representada neste ato pelo Sr(a). MARCELO PHILIPE SOUZA DE ALBUQUERQUE BASTOS. ITEM 00095 VALOR TOTAL R$ 104.580,00 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240646 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA Parte: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. Finalidade: Registro de preço para contratação de empresa(s) visando futura aquisição de medicamentos, dietas enterais e suplementos nutricionais, com entrega parcelada, para atendimento da demanda das Unidades de Saúde da Atenção Primária (AP), Assistência Farmacêutica (AF), Centro de Testagem e Aconselhamento (VISA/CTA), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial Serviço (CAPS), Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Policlínica e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura conforme PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA. Fonte de recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas vencedoras do P R EG ÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA, conforme abaixo: Empresa: PHENIX HOSPITALAR LTDA-EPP; C.N.P.J. nº 07.851.653/0001-23, estabelecida à PSS ALVARO ADOLFO, Nº 108, TERREO, PEDREIRA, Belém PA, (091) 93266-8570, representada neste ato pelo Sr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SILVA FERREIRA. ITEM 00084 00384 00386 00546 VALOR TOTAL R$ 281.716,55 Parauapebas, 06 de junho de 2024 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240652 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA Parte: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. Finalidade: Registro de preço para contratação de empresa(s) visando futura aquisição de medicamentos, dietas enterais e suplementos nutricionais, com entrega parcelada, para atendimento da demanda das Unidades de Saúde da Atenção Primária (AP), Assistência Farmacêutica (AF), Centro de Testagem e Aconselhamento (VISA/CTA), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial Serviço (CAPS), Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Policlínica e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura conforme PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA. Fonte de recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas vencedoras do P R EG ÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA, conforme abaixo: Empresa: C C VIEIRA & MORAIS NETO LTDA - ME; C.N.P.J. nº 17.033.801/0001-56, estabelecida à Rua Angelim, n. 90, Centro, Canaã dos Carajás PA, representada neste ato pelo Sr(a). LUIZ ANTONIO DE MORAES NETO. ITEM 00002 00005 00009 00043 00045 00146 00163 00228 00235 00239 00250 00261 00272 00358 00409 00419 00421 00423 00477 00499 00510 00537 00550 00564 00569 00630. VALOR TOTAL R$ 1.966.180,17 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240654 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA Parte: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. Finalidade: Registro de preço para contratação de empresa(s) visando futura aquisição de medicamentos, dietas enterais e suplementos nutricionais, com entrega parcelada, para atendimento da demanda das Unidades de Saúde da Atenção Primária (AP), Assistência Farmacêutica (AF), Centro de Testagem e Aconselhamento (VISA/CTA), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial Serviço (CAPS), Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Policlínica e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura conforme PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA. Fonte de recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas vencedoras do P R EG ÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA, conforme abaixo: Empresa: MAZZETTO DIST. DE MEDICAM. E MAT. HOSPITALAR LTDA; C.N.P.J. nº 47.891.691/0001-24, estabelecida à Q UM, LT 25, FOLHA 18, NOVA MARABA, Marabá PA, (094) 99289-3284, representada neste ato pelo Sr(a). PAULO RODRIGUES DE SOUZA . ITEM 00001 00006 00008 00016 00020 00021 00022 00024 00026 00031 00039 00068 00083 00087 00092 00094 00119 00142 00155 00161 00224 00254 00262 00317 00322 00335 00350 00369 00602 00607 00610 VALOR TOTAL R$ 778.108,06. Parauapebas, 06 de junho de 2024. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240656 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA Parte: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. Finalidade: Registro de preço para contratação de empresa(s) visando futura aquisição de medicamentos, dietas enterais e suplementos nutricionais, com entrega parcelada, para atendimento da demanda das Unidades de Saúde da Atenção Primária (AP), Assistência Farmacêutica (AF), Centro de Testagem e Aconselhamento (VISA/CTA), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial Serviço (CAPS), Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Policlínica e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura conforme PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA. Fonte de recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas vencedoras do P R EG ÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA, conforme abaixo:Empresa: LOBATO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; C.N.P.J. nº 34.875.727/0001-34, estabelecida à ROD AUGUSTO MONTENEGRO Nº1331 GALPAO03, AGULHA ICOARACI, Belém PA, (91) 3038- 5771, representada neste ato pelo Sr(a). ANDRE LUIS SANTOS LOBATO. ITEM 00017 00051 00067 00077 00139 00140 00169 00170 00194 00221 00234 00249 00252 00253 00390 00398 00399 00600 00636 VALOR TOTAL R$ 369.718,50. Parauapebas, 06 de junho de 2024 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240657 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA Parte: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. Finalidade: Registro de preço para contratação de empresa(s) visando futura aquisição de medicamentos, dietas enterais e suplementos nutricionais, com entrega parcelada, para atendimento da demanda das Unidades de Saúde da Atenção Primária (AP), Assistência Farmacêutica (AF), Centro de Testagem e Aconselhamento (VISA/CTA), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial Serviço (CAPS), Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Policlínica e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura conforme PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA. Fonte de recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas vencedoras do P R EG ÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA, conforme abaixo: Empresa: ARAUJO & SILVA FARMACIA EIRELI; C.N.P.J. nº 29.880.307/0001-06, estabelecida à AV LIBERDADE 528 SALA A, CENTRO, Canaã dos Carajás PA, representada neste ato pelo Sr(a). OSICLEUDE DE ARAUJO SILVA. ITEM 00015 00023 00044 00046 00049 00064 00066 00080 00081 00099 00128 00134 00164 00174 00175 00176 00182 00187 00190 00226 00229 00243 00246 00247 00248 00251 00267 00269 00271 00312 00315 00351 00359 00362 00363 00373 00377 00385 00407 00420 00422 00424 00429 00430 00431 00434 00435 00439 00445 00448 00451 00455 00462 00466 00468 00475 00476 00494 00500 00505 00506 00507 00511 00512 00513 00515 00516 00519 00528 00529 00530 00531 00538 00540 00547 00551 00555 00556 00558 00559 00560 00562 00563 00565 00568 00570 00571 00619 00621 00631 00639 00646 00666. VALOR TOTAL R$ 1.934.588,85 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240658 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA Parte: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. Finalidade: Registro de preço para contratação de empresa(s) visando futura aquisição de medicamentos, dietas enterais e suplementos nutricionais, com entrega parcelada, para atendimento da demanda das Unidades de Saúde da Atenção Primária (AP), Assistência Farmacêutica (AF), Centro de Testagem e Aconselhamento (VISA/CTA), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial Serviço (CAPS), Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Policlínica e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura conforme PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA. Fonte de recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas vencedoras do P R EG ÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-008SEMSA, conforme abaixo: Empresa: HM CIRURGICA LTDA; C.N.P.J. nº 30.981.531/0001-73, estabelecida à Q 103 SUL AVENIDA JUSCELINO KUBTSCHEK, PLANO DIRETOR, Palmas TO, representada neste ato pelo Sr(a). RAFAELA SANTOS GREGORIO. ITEM 00059 00143 00330 00360 00471 00527 00543 VALOR TOTAL R$ 1.221.747,59. Parauapebas, 6 de junho de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS EXTRATO DE CONTRATO ESPECIE: EXTRATO DE CONTRATO nº: 20240084. Origem: Pregão Nº 9.2024-001. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA (O): comercial l q Saldanha eireli - epp, CNPJ: 24.049.957/0001-90. Valor: R$ 311.528,80. vigência: Até 31/12/2024. objeto: registro de preços para a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios para o atendimento do programa nacional de alimentação escolar (pnae), através da secretaria municipal de educação, para contribuir com o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional neste município para o exercício 2024. data DA assinatura: 26/06/2024. ordenador: joana mendes boulhosa marques PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 20240144, oriundo da CONCORRÊNCIA Nº 004.2024 - Proc. Administrativo Nº 028VALE SERVICOS E OBRAS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 17.147.669/0001-03, com o valor total de R$ 1.559.928,84 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos05001/2024, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia para Construção de uma Ponte de Concreto armado sobre o Rio Muim-muim, localizado no Município de Portel/PA, por meio do convênio nº 010/2024, Processo nº 2024/174432, onde se logrou vencedora a empresa VALE SERVICOS E OBRAS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 17.147.669/0001-03, com o valor total de R$ 1.559.928,84 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). Fundamentação Legal Lei 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021. Vigência: 26/06/2024 a 26/06/2025. Em 28 de junho de 2024. VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA. Prefeito