DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070100139 139 Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: QUINTO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 914035/2021, que entre si celebram o A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL -SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, doravante denominada Administração Pública, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e a Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná, CNPJ: 68.621.671/0001-03, Processo n° 02000.000553/2013-11. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 30/06/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 28/06/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, CPF nº .721.649-*. SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 33/2024-MMA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 33/2024-MMA. PROCESSO SEI: 02000.004682/2020-15 . OBJETO: Elaboração de projeto a ser submetido ao Fundo Verde para o Clima (GCF) para fomentar o desenvolvimento da sociobioeconomia na Amazônia, por meio de atividades de geração de renda e adaptação às mudanças climáticas de comunidades tradicionais e povos indígenas. PARTÍCIPES: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio da Secretaria Nacional de Bioeconomia (SBC) e a Conservation International do Brasil (CI). VIGÊNCIA: 12 meses. DATA DE ASS I N AT U R A : 20/06/2024. SIGNATÁRIOS: Carina Mendonça Pimenta, Secretária Nacional de Bioeconomia; e Maurício Soler Bianco, Vice-Presidente da Conservation Internacional Brasil. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2024 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.012587/2023-10. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 75.543.611/0001-85 - HELISUL TAXI AEREO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de fornecimento de aeronaves de asa rotativa, incluída logística de abastecimento e manutenção, para emprego em missões de caráter repressivo; apoio à fiscalização ambiental; emergências e desastres ambientais; prevenção e combate direto a incêndios florestais; transporte de equipamentos, materiais, pessoal, ações supletivas e outras atribuições do ibama, com pagamento mensal fixo por aeronave acrescido das horas de voo executadas a serviço do instituto, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2029. Valor Total: R$ 652.948.233,63. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 193111 Nº Processo: 02015000686202481. Objeto: Prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, bem como serviços eventuais sob demanda nos sistemas, redes e instalações elétricas, telefônicas, lógicas, hidrossanitárias e de combate e prevenção a incêndios, nos sistemas de proteção de descargas atmosféricas (SPDA) existentes, bem como na reconstituição das partes civis afetadas para atender às necessidades das unidades do Ibama em Minas Gerais.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 01/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av.do Contorno, Nº 8121, 4º Andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/193111-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RONIVALDO LOPES DE OLIVEIRA Pregoeiro Oficial (SIASGnet - 27/06/2024) 193111-19211-2024NE800006 SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193105 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02002.001626/2023-43. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 11.453.708/0001-14 - RAFAEL S. SILVA. Objeto: Repactuação de preços do contrato 03/2023 e limpeza, conservação e higienização. Vigência: 22/11/2023 a 22/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 282.197,83. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.001206/2024-06. Dispensa Nº 6/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 53.060.043/0001-29 - VALDIR DE ASSUNCAO MAZULO. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para elaboração de projetos básico e executivo com vistas à propor construção, reforma, ampliação e adequação na propriedade do ibama em quixeramobim-ce necessárias para as atuais e futuras atividades da brigada de pronto emprego do ibama em quixeramobim-ce (brif-pe)(prevfogo-ce) no local.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 28/06/2024 a 28/06/2025. Valor Total: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193104 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 02007.001353/2023-97. Dispensa. Nº 10/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 23.562.044/0001-00 - E A FRIO REFRIGERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 07/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/08/2024 até 18/08/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 18/08/2024 a 18/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.400,00. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193108 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02010.000797/2023-56. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato nº 02/2023, e com amparo no § 8° do artigo 65 da lei n° 8.666/93, c/c acórdão n° 976/2005 - tcu/plenário, a superintendência do ibama em goiás - supes/go, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do contrato referenciado, assinado em 28 de setembro de 2023 entre o ibama/go e a empresa real jg facilities ltda, declara que a partir de 01 de janeiro de 2024, o valor mensal da contratação passa a ser de r$36.861,92 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 442.343,04. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais PROCESSO: 02028.000107/2024-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado MANOEL DE ALMEIDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.208.075-xx, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19596341), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.168,21 (quatro mil cento e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes- SE (19596341); DATA DAS ASSINATURAS: 28/06/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EDITAIS DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura dos termos abaixo listados, já que os proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. I. Termo de Apreensão 77HI5Z2L (processo administrativo 02126.001773/2024-06), onde foram apreendidos: duas redes de pesca com 30 metros de comprimento cada uma, com nove centímetros de nó a nó; uma rede de pesca com 40 metros de comprimento cada uma, com dezesseis centímetros de nó a nó; duas redes de pesca com 20 metros de comprimento cada uma, com 10 centímetros de nó a nó; uma rede de pesca com 70 metros de comprimento cada uma, com 13 centímetros de nó a nó; uma rede de pesca de 50 metros de comprimento cada uma, 13 centímetros de nó a nó; uma rede de pesca com 100 metros de comprimento, com 12 centímetros de nó a nó. Termo de Destruição/Inutilização 2P66GYV4, que aplicou a destruição por incineração das redes apreendidas no Termo de Apreensão 77HI5Z2L. II. Termo de Apreensão 1DIJQREH (processo administrativo 02126.001730/2024-12), onde foram apreendidos: um balão de papel fino e bucha para queima (balão de festa junina); um equipamento de localização que funciona a base de GPS. Termo de Destruição/Inutilização 8QY2OCZ0, que aplicou a destruição do balão de festa junina apreendido no Termo de Apreensão 1DIJQREH. Termo de Guarda (C BA ) YO56J8BF, no qual equipamento de localização que funciona a base de GPS ficou sob a guarda do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. III. Termo de Apreensão LWV6LLW8 (processo administrativo 02126.001599/2024-93), onde foram apreendidos: 03 (três) instrumentos de caça, do tipo armadilha de laço, confeccionados com cabo de aço de 03 milimetros de diâmetro, medindo, respectivamente, 2,5 metros, 2,9 metros e 3 metros. Termo de Destruição/Inutilização AJ9VADPT, que aplicou a destruição dos bens apreendidos no Termo de Apreensão LWV6LLW8. IV. Termo de Apreensão 4M4FTGDV (processo administrativo 02126.001658/2024-23), onde foram apreendidos: 1 pandeiro, 3 pandeirolas, 1 tantan (instrumentos musicais). Termo de Guarda (CBA) M5S6ZEA5, nos quais os bens relacionados no Termo de Apreensão 4M4FTGDV ficaram sob a guarda da Reserva Biológica do Tinguá. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 126, 134 e 135 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA ao Sr. Romário Gomes da Cruz, CPF .187.467-*, neste edital, sobre a Decisão nº 13/2024 - ERI-GR-4/GABIN/ICMBio (processo administrativo 02126.003802/2022-02), a qual homologou a apreensão dos materiais relacionados no Termo de Apreensão E95F3RE9 e deu perdimento em favor da administração pública. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 28 de junho de 2024 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO nº: 02070.005751/2024-08. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2024, que celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e Associação Vale para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Vale). Objeto: Cooperação mútua para desenvolvimento de ações relacionadas à efetivação de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais de povos e comunidades tradicionais em unidades de conservação federais, especialmente no que se refere à promoção do uso sustentável dos recursos naturais renováveis. Vigência: O prazo será de 05 (cinco) anos, improrrogáveis, contados a partir da data de publicação do extrato deste termo no Diário Oficial da União. DATA DE ASSIN AT U R A : 26/06/2024. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. PELO FUNDO VALE: Patrícia Fagundes Daros - Diretora.