DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070100197 197 Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 6/2024 A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de junho de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR ELIAS FRANCISCO MOREIRA, .433.527-*, 2457528, 20/07/2015, R$ 550,00; CRISTIANO SILVA PITTZ, .712.287-, 3127959, 12/12/2017, R$ 5.000,00; JULIO CESAR MONTRAY, .065.737-, 2812792, 17/03/2017, R$ 750,00; TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI, 05.156.850/0001-05, 2826221, 06/03/2018, R$ 5.000,00; DIORGE MARQUES DOS SANTOS, .411.557-*, 3718152, 24/10/2017, R$ 5.000,00; WW SOLUCAO RIO SERVIÇOS LTDA, 17.705.386/0001-30, 3123333, 11/01/2018, R$ 5.000,00; J B DE FREITAS TRANSPORTE LTDA, 10.201.992/0001-79, 2428278, 11/03/2018, R$ 550,00; J B DE FREITAS TRANSPORTE LTDA, 10.201.992/0001-79, 2428283, 11/03/2018, R$ 750,00; TRANSPORTES ROSA MATOS LTDA, 09.402.258/0001-99, 2812423, 11/05/2016, R$ 550,00; ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA Nº 7/2024 A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de Junho de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA, 23.550.154/0001-52, 2664819, 07/10/2017, R$ 7,428,32; VIACAO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA, 23.550.154/0001-52, 3015087, 07/10/2017, R$ 7,428,32; ANTONIA SOARES CALACA, .568.931-, 2938510, 07/02/2018, R$ 7.428,32; G20 TRANSPORTES LTDA, 04.426.116/0001-48, 3765079, 17/11/2014, R$ 1.857,08; JOSÉ VICENTE DE PAULO COSTA, .818.383-, 3103430, 22/12/2017, R$ 7.428,32; FOCUS TURISMO LTDA, 16.901.915/0001-08, 2881611, 21/06/2016, R$ 5.571,24; ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CESSÃO DE USO Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50606.003875/2022-36, CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, , representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01.CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. nº. 18.338.178/0001-02, representada pela sua Prefeita, a Sra. MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO, portadora da Identidade nº. M 1.387 e CPF nº 135..*-68. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 4/2024/COPAF/CGPF/ D I F/ D N I T SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito de Área de 6.106.53m², parte do terreno da antiga Usina de Tratamento de Dormentes (NBP 3000235-0), localizada no Município de Juiz de Fora/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 28/06/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária, o Senhor JOSÉ EDUARDO GUIDI, nos termos da Portaria nº 3.661 de 29 de junho de 2022, de Delegação de Competência e pelos art. 79 e 175, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19 de novembro de 2020. CONVENENTE: Município de Joinville/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.169.623/0001-10, representado neste ato pelo Senhor ADRIANO BORNSCHEIN SILVA, prefeito municipal. INTERVENIENTE: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0001-71, por intermédio da Superintendência no Estado de Santa Catarina/SC, representada por sua Superintendente a senhora REGINA HELENA MEIRELLES SANTIAGO, INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº 809/2020 (18192730). OBJETO: Prorrogar sem reflexo financeiro o prazo de Vigência por 395 (trezentos e noventa e cinco) dias consecutivos, alterando de 30 de junho de 2024 para 30 de julho 2025, FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, §6º do art.5º da Lei nº 7.347/85; Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97; inciso V do § 1º do art. 57, c/c o art. 116 da Lei n° 8.666/1993; no Decreto nº 93.872; de 23/12/86; no Decreto nº 8.489, de 10/07/2015; no Decreto Federal nº 7.983, de 08/04/2013 no Decreto n° 6.170, de 25/07/2007, amparado nos termos dos incisos II e III-b do § 3° do Art. 27 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016, e atualizações; na Instrução Normativa n° 01, de 04/10/2007, do Ministério dos Transportes; EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO SEI: 50600.029676/2019-11. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. VIGÊNCIA: 30/06/2024 para 30/07/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 458/2013. Nº Processo: 50600.069919/2012-79. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 705/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 23.998.438/0001-06 - CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 90 dias a partir de 29/06/2024, passando o prazo final de vigência para a data de 26/09/2024. Vigência: 29/06/2024 a 26/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 249.957.988,07. Data de Assinatura: 24/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 867/2020. Nº Processo: 50600.007699/2018-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.111.570/0001-91 - HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 27/06/2024 para o dia 24/12/2024. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitentas) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 24/12/2024 para o dia 22/06/2025. Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional DNIT/RS através do Despacho (DNIT) SRE - RS (SEI 18144736), de 20/06/2024, conforme consta no processo administrativo nº 50610.002254/2024-38. Vigência: 27/06/2024 a 22/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.081.343,45. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária torna público o Edital de Chamamento Público nº 01 DAQ/2024. Processo nº 50600.015173/2024-17. OBJETO: Seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Acordo de Cooperação Técnica sem repasse financeiro, tendo por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes com o propósito de operar, revitalizar e manter, as estruturas dos complexos frigoríficos, fábricas de gelo e câmaras frigoríficas, que fazem parte das Instalações Portuárias Públicos de Pequeno Porte - IP4 de Alvarães, Anori, Boa Vista dos Ramos, Carauari, Guajará, Itacoatiara Antigo no município de Itacoatiara, Itacoatiara Novo no município de Itacoatiara, Parintins, São Sebastião do Uatumã e Silves, localizadas no estado do Amazonas, com o intuito de fomentar o auxílio, preparo e capacitação dos agricultores familiares nas regiões ribeirinhas. EDITAL: O Edital poderá ser adquirido a partir de 03/07/2024 na Diretoria de Infraestrutura Aquaviária por meio do sítio: https://www.gov.br/dnit/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas- publicas. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas contendo a documentação de habilitação e de participação poderão ser entregues pelo endereço eletrônico [email protected] ou envelope lacrado dirigido à Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, no endereço SAN Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.040-902, com identificação de assunto "Proposta para Chamamento Público Complexo frigorífico, fábrica de gelo e câmara frigorífica das IPs-4 nos Municípios de Alvarães, Anori, Boa Vista do Ramos, Carauari, Guajará, Itacoatiara Antigo, Itacoatiara Novo, Parintins, São Sebastião do Uatumã, e Silves, localizadas no estado do Amazonas". No caso de documentação enviada por endereço eletrônico, anexar toda a documentação de habilitação e de participação em formato PDF, a partir das 8:00h do dia 03 de julho de 2024 até as 23:59h do dia 02 de agosto de 2024. Propostas encaminhadas por envelope deverão conter todos os documentos de habilitação e de participação rubricadas pelo representante legal da empresa ou consórcio e serão recebidos a partir das 8:00h do dia 03 de julho de 2024 até as 17:00h do dia 02 de agosto de 2024. Em 27 de junho de 2024 ERICK MOURA DE MEDEIROS Diretor de Infraestrutura Rodoviária SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90193/2024 - UASG 393027 Nº Processo: 50605001969202442. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão magnético ou micro processado de gerenciamento para gestão de abastecimento veicular e da manutenção preventiva e corretiva de veículos (mecânica geral, eletricidade, funilaria, pintura e lavagem, incluindo aquisição de peças originais de reposição, acessórios, lubrificantes e demais insumos), al. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 01/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torres Nimbus, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-90193- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações devem ser retiradas no site do DNIT www.dnit.gov.br. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 28/06/2024) 393027-39252-2024NE800010