DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.118, DE 28 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.020404/2024-14, resolve: Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima). Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA . .Q U A N T I DA D E .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO JURÍDICO . .1 .ADALGISA BATISTA DE SA .05504.002244/2015-64 .EC Nº 98/2017 . .2 .ADÃO NETO MARTINS DA SILVA .05504.023075/2018-49 .EC Nº 98/2017 . .3 .ADNALDESON PASSOS CRUZ .03125.014615/2018-32 .LEI Nº 13.681/2018 . .4 .ALBINO FALCAO DE CARVALHO .19975.121837/2022-16 .LEI Nº 13.681/2018 . .5 .BASILIO DOS SANTOS QUEIROZ .05504.004888/2015-97 .EC Nº 98/2017 . .6 .CARMEM SILVIA DA SILVA SOUZA .05504.004853/2018-09 .EC Nº 98/2017 . .7 .DJACI BARREIROS DE SOUSA .05502.003055/2015-29 .EC Nº 98/2017 . .8 .EDUINA SIMONE COUTINHO ELGALY .05502.061814/2015-78 .EC Nº 98/2017 . .9 .FRANCELY MARINHO LIMA .05504.005128/2015-05 .EC Nº 98/2017 . .10 .FRANCISCA DE ASSIS BRITO NUNES .05502.062062/2015-62 .EC Nº 98/2017 . .11 .FRANCISCA DE FÁTIMA RIBEIRO MELO .19975.108004/2019-64 .LEI Nº 13.681/2018 . .12 .FRANCISCO XAVIER PINHEIRO .05504.020477/2018-91 .EC Nº 98/2017 . .13 .IRISLANE TOME DA SILVA CAMPOS .05502.001704/2015-57 .EC Nº 98/2017 . .14 .JOCIMILDE BARBOSA DE SOUZA .05502.065527/2015-37 .EC Nº 98/2017 . .15 .JOSE DINALDO DA LUZ COSTA .18791.000090/2017-91 .EC Nº 98/2017 . .16 .JOSÉ EDNO BATISTA DE SOUSA .05502.061141/2015-56 .EC Nº 98/2017 . .17 .JOSE LACERDA DE MELO .19975.107993/2019-79 .LEI Nº 13.681/2018 . .18 .JUVENIL DOS SANTOS FERREIRA .05504.009397/2015-32 .LEI Nº 13.681/2018 . .19 .LEONILDES NEUSA COELHO OLIVEIRA .05504.021919/2018-17 .LEI Nº 13.681/2018 . .20 .LIGIA SIMONE ARAUJO DE FARIAS .05502.061912/2015-13 .LEI Nº 13.681/2018 . .21 .LUIS HONORATO DA SILVA .05502.061937/2015-17 .EC Nº 98/2017 . .22 .MARIA HELENA LISBOA .05502.003028/2015-56 .EC Nº 98/2017 . .23 .MARILIA RAMOS CHAVES .05210.003172/2018-11 .DECRETO Nº 9.324/2018 . .24 .MARINETE DE OLIVEIRA LUZ .05502.001983/2015-59 .EC Nº 98/2017 . .25 .SANZIA FERNANDES BRITO .05504.022265/2018-49 .EC Nº 98/2017 . .26 .SIDNEI RINALDO DE LIMA .05504.017979/2018-35 .EC Nº 98/2017 . .27 .VILMA RITA SANTOS FONSECA .05504.012491/2018-11 .EC Nº 98/2017 ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ EMPREGADOS PÚBLICOS . .Q U A N T I DA D E .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .E M P R EG O .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .ADÃO NETO MARTINS DA S I LV A .05504.023075/2018-49 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .CELETISTA .AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS .AU X I L I A R .ES P EC I A L .II . .2 .CARMEM SILVIA DA SILVA SOUZA .05504.004853/2018-09 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .CELETISTA .AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS .AU X I L I A R .ES P EC I A L .I . .3 .FRANCELY MARINHO LIMA .05504.005128/2015-05 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .CELETISTA .AGENTE ADMINISTRATIVO .INTERMEDIÁRIO .ES P EC I A L .III