DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024070100074 74 Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA PORTARIA Nº 83, DE 25 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59412.001104/2024-18, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Antonio Leandro de Sousa, matrícula SIAPE nº 0737679, ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, com fundamento no art. 4, § 6º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do art. 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO GOMES BATISTA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PORTARIA Nº 61, DE 28 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 118 de 3 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 171, Seção 1, de 08 de setembro de 2015, e considerando o constante nos autos do processo nº 59336.002272/2024-81, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com provento integral ao servidor ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE Nº 0676502, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, código 481/126, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, integrante do quadro de pessoal permanente desta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. Art. 2º Declarar vago o referido cargo (código da vaga 424023). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 127, DE 27 DE JUNHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.005260/2023-91 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00315/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00725/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 7° Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa n° 0000199-02.2010.4.05.8502, que decretou a perda da função pública ocupada pelo réu ou a cassação de sua aposentadoria, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública, convertida em cassação da aposentadoria, nos assentamentos funcionais do ex-servidor, ARGELÍSIO SOBRAL DO AMOR, já inativo do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE n° 0167447, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08672.002015/2008-77, que cassou a sua aposentadoria, como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 135, DE 27 DE JUNHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001524/2022-57 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n. 00328/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação n. 00748/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária n° 1085338- 07.2021.4.01.3400, que declarou a nulidade da Portaria n° 1.419, de 26 de dezembro de 2016, referente ao processo administrativo disciplinar n° 08500.001435/2012-94, resolve: SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.419, de 26 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União n° 249, Seção 2, de 28 de dezembro de 2016, que cassou a aposentadoria de JONATHAS DE SOUSA OLIVEIRA, decorrente do processo administrativo disciplinar n° 08500.001435/2012-94, subsistindo os efeitos legais da Portaria nº 468, de 21 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 201, Seção 2, p. 32, que cassou a aposentadoria de JONATHAS DE SOUSA OLIVEIRA, então ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 2360, como causa autônoma resultante do processo administrativo disciplinar n° 08500.019228/2016-10. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 148, DE 27 DE JUNHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 08001.002793/2024-89 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n. 00347/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação n. 00811/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do mandado de segurança n° 28405/DF, resolve: SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 19, de 18 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 13, Seção 2, de 19 de janeiro de 2022, no tocante à aplicação da penalidade de 26 (vinte e seis) dias de suspensão ao Recorrente, CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Matrícula nº 10.938, do quadro de pessoal da Polícia Federal. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.071, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XI do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto no § 1º do art. 3º do Anexo VII da Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1º A Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 289, de 17 de março de 2022, que designa os representantes para compor o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação - CGDSIC, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................ ..................................................... IX - ............................................. .................................................. b) Bernardo de Almeida Tannuri Laferté, suplente" (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1073, DE 27 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar IGGO DE PAULO FERREIRA E SILVA da função de Assessor Técnico Especializado da Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE 4.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 27 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.082 - Designar ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Nº 1.083 - Dispensar MARINA LACERDA E SILVA do encargo de substituta eventual do cargo de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.17. Nº 1.084 - Designar ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.17, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Nº 1.085 - Designar FREDERICO DOS SANTOS ARAÚJO para exercer o encargo de substituto eventual da função de Corregedor-Geral, código FCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 28 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.086 - Designar DANIELLE GALDINO SOLOUKI para exercer a função de Chefe da Divisão de Projetos e Inovação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07, ficando dispensada da que atualmente ocupa. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso XXX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, resolve: Nº 1.087 - Art. 1º Excluir a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .SISTEMA . .Priscila Alves de Oliveira Andriazzi .2095428 .Analista Técnico Administrativo .Nível Superior .Sistema de Pessoal Civil da Administração Fe d e r a l Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso XXX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, resolve: Nº 1.088 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .SISTEMA . .Danielle Galdino Solouki .1786904 .Assistente Social .Nível Superior .Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXVIII, da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; e nas demais informações que constam do Processo nº 08000.019546/2024-21, resolve: Nº 1.090 - Art. 1º Ceder o servidor ROBERTO ALZIR DIAS CHAVES, matrícula Siape nº 1437408, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Governo do Estado do Ceará.