DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROVER, de acordo com o art. 37, § 13, da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com o art. 24 da Lei n.º 8.112/1990, o servidor ROMERO BARRETO BARBOSA, matrícula 00002593, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade, vago em decorrência do falecimento do servidor JOSÉ LAECIO OLIVEIRA MOURA, número da vaga 1034, nos termos do ATO TRT6-GP nº 85/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 04/06/2024; III. Este Ato produzirá efeitos a partir de sua publicação. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ATO TRT6-GP Nº 326, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §6º do art. 13 da Lei nº 8.112/90, e tendo em vista o contido nos PROAD nº 16.222/2024, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ATO TRT6-GP Nº 300/2024, publicado no Diário Oficial da União de 17/06/2024, Seção 2, página 90, referente à nomeação do candidato LEONARDO DE SOUZA VIEIRA FILHO, classificado em 11º lugar para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, em virtude de sua desistência expressa em tomar posse no cargo em referência. Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ATO TRT6 - GP Nº 327, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96, alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I e 10º da Lei nº 8.112/90, CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG.SEOFI nº 59/2020, que veda os provimentos de cargos efetivos que aumentem as despesas de pessoal da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO que o provimento do cargo decorrente da vacância por readaptação contida no ATO TRT6-GP nº 111/2024 (DOU, Seção 2, de 05/03/2024), não gera nova despesa para a Administração, conforme ATO TRT6-GP nº 296/2024 (DOU, Seção 2, de 14/06/2024); CONSIDERANDO o Edital de alteração da data de cessação dos efeitos da suspensão do prazo de vigência do concurso público de servidores(as) realizado em 2018, publicado em 6 de abril de 2023, na Seção 3, do Diário Oficial da União; CONSIDERANDO o Edital de prorrogação do prazo de validade do concurso público de servidores(as) realizado em 2018, publicado em 29 de maio de 2023, na Seção 3, do Diário Oficial da União, resolve: NOMEAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público promovido por este Tribunal em 2018, para exercer o cargo efetivo, abaixo mencionado, integrante do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando-se a ordem de classificação: ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, CLASSE "A", PADRÃO 1, NÍVEL SUPERIOR ANDRÉ LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO, classificado em 12º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 8.983/95, publicada em 06/02/1995, vago em decorrência da readaptação da servidora MARIA DE NAZARÉ RIBAS DIAS DE OLIVEIRA E SILVA, número da vaga 923, conforme ATO TRT6-GP nº 111/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 05/03/2024, e tendo em vista a desistência expressa do candidato Leonardo de Souza Vieira Filho (11º lugar), ficando lotado na Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais. Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 182, DE 24 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 3045/2024, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora ALICE ROMANA DE JESUS PEREIRA, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, assegurado pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13 do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei n.º 11.416/2006; acrescida do adicional por tempo de serviço de 12% (doze por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.225- 45/2001 e Resolução 46/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 3/10 (três décimos) de função comissionada em nível de FC-4 e 7/10 (sete décimos) de função comissionada em nível de FC-5, em razão das funções exercidas até 14/07/1999, incorporações estas não alcançadas pela decisão prolatada pelo STF no RE n.º 638.115/CE; além do Adicional de Qualificação de 7,5% (sete e meio por cento) previsto nos artigos 14 e 15, III, da Lei n.º 11.416/2006 e Anexo I da Portaria Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Fe d e r a l , Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA S EC R E T A R I A COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ATO PRESI Nº 185, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução TRT8 n.º 16/2022, que regulamenta os processos de indicação e lotação de servidores para exercício da função comissionada de Assistente de Juiz no âmbito das Varas do Trabalho da Justiça Trabalhista da 8ª Região; CONSIDERANDO a indicação do servidor JOÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, Resolução TRT8 n.º 16/2022, conforme mensagem eletrônica de 26 de junho de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 4295/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: I - DISPENSAR o servidor JOÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Código SIGEP n.º 1891, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5 (Código SIGEP n.º 81), do Núcleo de Magistrados e Assistentes de Juízes, vinculada a Excelentíssima Juíza Ingrid Conti de Almeida, Magistrada Volante vinculada ao Grupo de Varas do Trabalho; II - DESIGNAR o servidor JOÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Código SIGEP n.º 1891, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5 (Código SIGEP n.º 33), do Núcleo de Magistrados e Assistentes de Juízes, em vaga decorrente da dispensa da servidora Fernanda Carvalho do Espírito Santo, vinculada ao Excelentíssimo Juiz Gustavo Lima Martins, com lotação referencial na 1ª Vara do Trabalho de Belém; III - Este Ato PRESI terá vigência a partir da data de sua publicação. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 164, DE 20 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 62/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora MARIA TIEME KIAHARA, nos termos do art. 4º, II, III, IV e V, c.c. § 6º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos do adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 4º, § 7º, I, da EC 103/2019, c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 176, DE 29 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Certidão SADM nº 19/2024, resolve: Art. 1º REMOVER, a pedido, mediante permuta, com fundamento no art. 20, da Lei 11.416/2006, e arts. 7º, II, e 13, da Resolução CSJT n.º 110/2012, PRISCILA OLIVEIRA INACIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Art. 2º LOTAR, diante do disposto no art. 1°, a servidora JACIELE DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, na Direção de Fórum Trabalhista de Colombo. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 198, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Certidão SADM nº 22/2024, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, criado pela Lei nº 10.770/2003, do Quadro de Pessoal Permanente desta Corte, ocupado pelo servidor DANIEL ALMEIDA SILVA MARTINS, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, criado pela Lei nº 8.432/1992, ocupado pelo servidor LEO MC MANNIS FILHO. Art. 2º REVOGAR o Ato n° 87/2019, publicado no Diário Oficial da União - Seção 2, de 09/05/2019. Art. 3º O servidor LEO MC MANNIS FILHO permanecerá lotado na Unidade de Assistência aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Paranaguá. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 199, DE 19 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 69/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora MARIA CANDIDA RODRIGUES, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 41/2003, com proventos calculados de acordo com a média aritmética ditada pela Lei nº 10.887/2004 e art. 11, § 4º, II, do Anexo I, da Portaria MPT nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (alterada pela Portaria MPT nº 3.803/2022) e reajustes na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 203, DE 25 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 73/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão por morte ao Sr. CARLOS ALBERTO PAGANI, de forma vitalícia, na condição de companheiro da servidora falecida APARECIDA ISABEL FARIA PAGANI, com efeitos a partir de 10/5/2024, data do falecimento, nos termos do art. 23, §§1º e 4º, da EC nº 103/2019 e arts. 16, I; 74, I; 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991 c.c art. 1º, VI, da Portaria ME nº 424/2020, no importe correspondente a 60% do valor dos proventos de aposentadoria voluntária a que faria jus a servidora, nos termos do art. 40, §1º, III, "a" da CF, na redação dada pela EC nº 41/2003, c.c. os itens 26, 27 e 46, "j", da Nota Informativa SRPPS nº 33.521 e art. 11º, §§ 2º e 4º, do Anexo I, da Portaria MTP nº 1.467/2022 (sendo 50% do valor relativo à cota familiar e 10% relativo à cota individual), com reajustes na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. CÉLIO HORST WALDRAFF