DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO ARGO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. / 15.090.861/0001-85 25759.183861/2012-21 / 9045531 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO) 90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0851528244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, REQUERIDO NO ITEM 01 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/02, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO ANEXO I DA REFERIDA NORMA. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.056935/2020-73 .219598720 .Rafael Perez de Freitas - Em Recuperação Judicial .CE . .2 .14152.056936/2020-18 .219598738 .Rafael Perez de Freitas - Em Recuperação Judicial .CE . .3 .46215.015552/2018-35 .215732227 .Centro Automotivo Lagoa Barra Lt d a .RJ . .4 .46215.015553/2018-80 .215732243 .Centro Automotivo Lagoa Barra Lt d a .RJ . .5 .46215.015555/2018-79 .215732294 .Centro Automotivo Lagoa Barra Lt d a .RJ . .6 .46215.015559/2018-57 .215732316 .Centro Automotivo Lagoa Barra Lt d a .RJ . .7 .46215.015565/2018-12 .215732383 .Centro Automotivo Lagoa Barra Lt d a .RJ . .8 .46215.002522/2019-40 .216705568 .Conexao Mercado Ltda .RJ . .9 .14152.116503/2020-29 .220175667 .Alert Bpo Solucoes Integradas Lt d a .SP . .10 .14152.116504/2020-73 .220175675 .Alert Bpo Solucoes Integradas Lt d a .SP . .11 .14152.116505/2020-18 .220175683 .Alert Bpo Solucoes Integradas Lt d a .SP . .12 .14152.116506/2020-62 .220175691 .Alert Bpo Solucoes Integradas Lt d a .SP . .13 .14152.116507/2020-15 .220175705 .Alert Bpo Solucoes Integradas Lt d a .SP . .14 .14152.116508/2020-51 .220175713 .Alert Bpo Solucoes Integradas Lt d a .SP . .15 .14152.116509/2020-04 .220175721 .Alert Bpo Solucoes Integradas Lt d a .SP . .16 .14152.116510/2020-21 .220175730 .Alert Bpo Solucoes Integradas Lt d a .SP . .17 .14152.116511/2020-75 .220175748 .Alert Bpo Solucoes Integradas Lt d a .SP . .18 .14152.117249/2020-86 .220183121 .Alert Brasil Teleatendimento - Eireli .SP . .19 .14152.117250/2020-19 .220183139 .Alert Brasil Teleatendimento - Eireli .SP . .20 .14152.117251/2020-55 .220183147 .Alert Brasil Teleatendimento - Eireli .SP . .21 .14152.117253/2020-44 .220183163 .Alert Brasil Teleatendimento - Eireli .SP . .22 .14152.117254/2020-99 .220183171 .Alert Brasil Teleatendimento - Eireli .SP . .23 .14152.117255/2020-33 .220183180 .Alert Brasil Teleatendimento - Eireli .SP . .24 .14152.117256/2020-88 .220183198 .Alert Brasil Teleatendimento - Eireli .SP . .25 .14152.117257/2020-22 .220183201 .Alert Brasil Teleatendimento - Eireli .SP . .26 .14152.117258/2020-77 .220183210 .Alert Brasil Teleatendimento - Eireli .SP . .27 .46266.003561/2017-05 .212312499 .Audac Servicos Especializados de Cobrancas e Atendimento Lt d a .SP . .28 .46219.007641/2019-59 .217485847 .Carvalho Pinto e Rampim Assessoria Educacional Ltda .SP . .29 .46219.007642/2019-01 .217485936 .Carvalho Pinto e Rampim Assessoria Educacional Ltda .SP . .30 .46219.007644/2019-92 .217485995 .Carvalho Pinto e Rampim Assessoria Educacional Ltda .SP . .31 .47998.004842/2018-56 .215161548 .Conan Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli .SP . .32 .47998.004843/2018-09 .215161581 .Conan Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli .SP . .33 .47998.004844/2018-45 .215161670 .Conan Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli .SP . .34 .47998.004845/2018-90 .215161726 .Conan Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli .SP . .35 .46425.000387/2018-41 .215309502 .Dide Eletrometalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial .SP . .36 .46219.001295/2019-03 .216624045 .Fundacao Casper Libero .SP . .37 .47998.005672/2018-27 .215499115 .Imbil Industria eManutencao de Bombas Ita Ltda .SP . .38 .47998.005669/2018-11 .215499077 .Imbil Industria E Manutencao De Bombas Ita Ltda .SP . .39 .47998.005671/2018-82 .215499557 .Imbil Industria E Manutencao De Bombas Ita Ltda .SP . .40 .47998.005673/2018-71 .215499506 .Imbil Industria E Manutencao De Bombas Ita Ltda .SP . .41 .47998.003498/2019-69 .217608086 .Leonel Cerchiari - Eireli .SP . .42 .14152.125074/2020-81 .220261377 .Merck Sharp & Dohme Farmaceutica Ltda .SP . .43 .47998.005876/2018-68 .215595050 .Municipio de Cosmopolis .SP . .44 .46219.010389/2019-65 .217765050 .Protege Servicos Especiais Ltda .SP . .45 .14152.096551/2020-93 .219976147 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP . .46 .14152.096552/2020-38 .219976155 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP . .47 .14152.096553/2020-82 .219976163 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP . .48 .14152.096554/2020-27 .219976171 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP . .49 .14152.096556/2020-16 .219976198 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP . .50 .14152.096557/2020-61 .219976201 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP . .51 .46219.001182/2018-19 .213825759 .Semikron Semicondutores Ltda .SP . .52 .46425.000801/2019-01 .218470479 .Vironda Confeccoes Ltda .SP . .53 .46425.000802/2019-48 .218470509 .Vironda Confeccoes Ltda .SP . .54 .46425.000806/2019-26 .218470487 .Vironda Confeccoes Ltda .SP . .55 .46425.000807/2019-71 .218470495 .Vironda Confeccoes Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS .Empresa .uf . .1 .14185.003226/2020-16 .201674726 .Amatek - Capemar Industria e Comercio de Pecas Ind .SP . .2 .46421.000269/2017-92 .200.911.856 .Associacao De Pais E Amigos Do Autista Da Baixa Mogiana .SP . .3 .46421.000269/2017-92 .200.911.856 .Associacao De Pais E Amigos Do Autista Da Baixa Mogiana .SP . .4 .47998.002847/2010-97 .506378080 .Centro Radiologico Campinas Lt d a .SP . .5 .47998.007760/2015-11 .200608568 .Ceramica Santa Terezinha Sociedade Anonima .SP . .6 .47998.004841/2018-10 .201183633 .Conan Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli .SP . .7 .47998.003178/2019-17 .201427800 .Ecoagricola Industria e Comercio de Equipamentos Ltda .SP . .8 .47998.002499/2017-24 .200894374 .Ic Transportes Ltda. .SP . .9 .47998.001981/2013-13 .200072919 .Interchange Veterinaria Industria E Comercio Ltda .SP . .10 .47998.003497/2019-14 .201441781 .Leonel Cerchiari - Eireli .SP . .11 .14185.021199/2020-55 .201858509 .Merck Sharp & Dohme Farmaceutica Ltda .SP . .12 .47998.005877/2018-11 .201223813 .Municipio De Cosmopolis .SP . .13 .46421.000299/2017-07 .200924079 .Odemar Cardoso & Cia. Ltda. - Me .SP . .14 .47998.005819/2016-17 .200763547 .Restaurante e Grill Valgol Ltda. .SP . .15 .14185.016823/2020-01 .201813246 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP . .16 .47998.004868/2019-85 .201520460 .Textil Judith Sa .SP . .17 .47998.001667/2018-45 .201101742 .Vidas Home Care Eireli .SP . .18 .46425.000808/2019-15 .201561166 .Vironda Confeccoes Ltda .SP . .19 .47998.005820/2016-41 .200757636 .Workgroup Servicos e Comercio de Produtos de Informatica .SP . .20 .47998.003933/2016-11 .200708783 .Wustenjet - Saneamento e Servicos Eireli .SP 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.096555/2020-71 .219976180 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.061069/2020-32 .219627436 .Sapore S.A. .SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .47046.000021/2020-14 .218996721 .Flabeg Brasil Ltda. .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve anular o Despacho de cancelamento da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT, da empresa ELETROMIL COMERCIAL LTDA. - CNPJ 28.416.105/0001-45, publicado no DOU de 19 de junho de 2024 - Seção 1 - Página 116. ROGERIO SILVA ARAUJO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 28 DE JUNHO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 275 (2689717), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.209079/2024-58 interposta pelo STTRC - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Choró, CNPJ: 63.386.593/0001-96, processo 46205.005932/2009-90, nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao SINTRAF CHORÓ/CE - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Choró/CE, Processo nº 19964.104433/2023-78 - SC22710, CNPJ: 13.659.759/0001-22, para representar a categoria profissional dos Agricultores familiares e Empreendedores Familiares Rurais, que exerçam suas atividades na agricultura como proprietários (as), arrendatários (as), Comodatários (as), Parceiros (as), Meeiros (a), Posseiros (as), Extrativistas, Pescadores (as) Assentados (as), Acampados (as), que desenvolvem suas atividades de forma individual ou coletiva com membros da família, em área de até 02 (dois) módulos Rurais e/ou comprovadamente Agricultor (a) Familiar e que dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Choró, Estado do Ceará, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR