DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070100328 328 Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 975, DE 28 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0005478/2024-16, resolve: Art. 1º Determinar a alteração do status do Ofício Comum de que é titular a Procuradora Regional do Trabalho ANA CRISTINA DESIRÉE BARRETO FONSECA TOST ES RIBEIRO para "Ofício provido com designação suspensa", enquanto perdurar sua designação para exercer a função de Secretária Jurídica Adjunta da Secretaria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, conforme Portaria nº 993, de 08 de julho de 2020. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DE ATA DA 284ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2024 Início: 10h17. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel (Secretária ad hoc), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice- Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Francisco Gérson Marques de Lima e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral Substituto do MPT Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo, Adriana Silveira Machado e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso (Secretário). Deliberações: I - Aprovação da ata da 283ª Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 283ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. II - Feitos deliberados. 01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96. Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024. Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. 02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31. Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024. Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. Inversão da pauta. 03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24. Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. 04 - PGEA nº 20.02.0300.0001406/2023-39. Interessado: Max Emiliano da Silva Sena - Procurador do Trabalho. Assunto: Consulta - Afastamento para elaboração e conclusão de tese de doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, não conhecer da consulta, com remessa dos autos à Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. 05 - PGEA 20.02.0900.0000682/2024-11. Interessado: Rafael Garcia Rodrigues - Procurador do Trabalho. Assunto: Afastamento para frequentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior, no período de 22 de julho a 20 de dezembro 2024, a fim de participar de estágio doutoral como pesquisador visitante na Universidade de Florença. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja autorizado o afastamento do Procurador do Trabalho Rafael Garcia Rodrigues para frequentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior, no período de 22 de julho a 20 de dezembro de 2024, e respectivos períodos de trânsito, com ônus parcial ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. 06 - PGEA 20.02.0001.0005041/2024-78. Interessado: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de resolução que altera o art. 70 da Resolução CSMPT nº 222, de 18/04/2024, para prever 120 (cento e vinte) dias de vacatio legis. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 224, de 27 de junho de 2024, que altera a Resolução CSMPT nº 222, de 18/04/2024 que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20. interessada: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral do Trabalho. Assunto: Afastamento para a elaboração de tese de Curso de Doutorado da Universidade Nove de Julho - UNINOVE. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à unanimidade, manifestar-se pela autorização do pedido de afastamento da Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, Subprocuradora-Geral do Trabalho, matrícula nº 514- 2, lotada na Procuradoria-Geral do Trabalho, para elaboração de tese de doutorado em Direito Empresarial, na Universidade Nove de Julho (UNINOVE), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de seus subsídios, de 19/08/24 até 16/12/24, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Não participou do julgamento o Presidente José de Lima Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. Término: 10h49. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do CSMPT MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira Secretária ad hoc do CSMPT Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação pelo Contrato nº 32/2023, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 16/10/2023, Seção 3, tendo em vista os termos do Edital nº 17/2023, de Abertura de Inscrições do Concurso Público, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/2023, Seção 3, e o decidido pelo e. Conselho de Administração deste Tribunal na Sessão realizada em 19/06/2024, com fundamento no art. 13, inciso XI, do Regimento Interno, resolve: I - HOMOLOGAR o resultado final, constante do Edital nº 14/2024, publicado no Diário Oficial da União de 03/06/2024, Seção 3, do Concurso Público destinado à Formação de Cadastro Reserva nas Seções Judiciárias de Alagoas, do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte e de Sergipe, para as categorias funcionais de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, conforme o disposto no item 13.1 do respectivo Edital de Abertura de Inscrições. II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE INTELIGÊNCIA E POLÍCIA INSTITUCIONAL PORTARIA TRT3/SINPI Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Define a tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O SECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA E POLÍCIA INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o disposto na Portaria GP 370, de 25 de junho de 2024, e com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7°-A, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012; CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Conjunta Nº 04/214 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 28 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e 6º da Resolução Nº 467, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022; CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Nº 467/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022; resolve: Art. 1º Instituir tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição, sujeitos ao controle do Exército Brasileiro e ou da Polícia Federal, conforme tabela constante do Anexo Único desta portaria.