DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.114886/2023-76 INSTRUMENTO: Cessão OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Maranhão - CNPJ .*54.468/0001- OBJETO: Imóvel localizado à Travessa Nossa Senhora das Graças, s/n, Bairro Liberdade, município de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP SPIUNet 0921 00999.500-5 e RIP utilização 0921 01005.500-2 ÁREA DE TERRENO: 1.892,94 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 853,90 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.612.900,00 (um milhão, seiscentos e doze mil novecentos e dezessete reais e noventa centavos) FINALIDADE: Regularização do imóvel no qual se encontra construído o Centro Integrado de Educação Infantil - Creche da Liberdade. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1946, combinado com o artigo 2º, II, alínea "a" da Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo determinado de 20 (vinte) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/06/2024. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.142437/2021-56 INSTRUMENTO: Cessão OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Maranhão - CNPJ .*54.468/0001- OBJETO: Imóvel localizado à Rua Beira Mar, s/n, Povoado Carnaubeiras, município de Araioses, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP SPIUNet 0717 00018.500-0 e RIP utilização 0717 00019.500-5 ÁREA DE TERRENO: 1.528,20 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 80,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil Reais) FINALIDADE: Implantação de uma Unidade de Beneficiamento de Caranguejo no Município de Araioses/MA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1946, combinado com o artigo 2º, II, alínea "c" da Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo determinado de 20 (vinte) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/06/2024. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.146674/2021-96 INSTRUMENTO: Cessão OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Maranhão - CNPJ .*54.468/0001- OBJETO: Imóvel localizado à Avenida Professor Carlos Cunha, nº 572, Bairro Jaracaty,, município de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP SPIUNet 0921 00777.500-8 e RIP utilização 0921 00778.500-3 ÁREA DE TERRENO: 8.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 3.671,86 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.547.339,93 (doze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) FINALIDADE: Funcionamento da Casa da Mulher Brasileira - CMB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1946, combinado com o artigo 2º, II, alínea "a" da Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo determinado de 20 (vinte) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:10154.114125/2023-11 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais Objeto: imóvel de propriedade da União localizado na Avenida Usiminas s/nº - Lote 23/Quadra 36 - Bairro Bela Vista, Município de Ipatinga-MG, registrado sob a matrícula nº 79.796, no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga-MG. Área: terreno de 5.887,00m² Valor do imóvel: R$ 4.503.555,00 Finalidade: instalação e funcionamento da Sede da Polícia Federal em Ipatinga/MG Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e Portaria SPU/ME 8.678 de 30 de setembro de 2022 Lavratura: MGC - 0200.MG.000007/2024 EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 10154.122093/2023-27 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA/MG OBJETO: Imóveis provenientes da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA , denominadas como Glebas 21 a 38 e Gleba Nova Lima, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras, parte delas no Município de Belo Horizonte/MG e parte no Município de Nova Lima/MG, devidamente registrados sob as matrículas nº 82.859, 82.860, 82.861, 82.862, 82.863, 82.864, 82.865, 82.866, 82.867, 82.868, 82.869, 82.870 e 82.871 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e sob as matrículas nº 66.923, 66.924, 66.925, 66.926, 66.927 e 66.928 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG, cadastrados no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob os RIPs Imóvel (utilização) 4123 01250.500-2 (4123 01251.500-8), 4123 01252.500-3 (4123 01253.500-9), 4123 01254.500-4 (4123 01255.500- 0), 4123 01256.500-5 (4123 01257.500-0), 4123 01258.500-6 (4123 01259.500-1), 4123 01260.500-7 (4123 01261.500-2), 4123 01262.500-8 (4123 01263.500-3), 4123 01264.500- 9 (4123 01265.500-4), 4123 01266.500-0 (4123 01267.500-5), 4123 01268.500-0 (4123 01269.500-6), 4123 01270.500-1 (4123 01271.500-7), 4123 01272.500-2 (4123 01273.500- 8), 4123 01274.500-3 (4123 01275.500-9), 4895 00014.500-8 (4895 00015.500-3), 4895 00016.500-9 (4895 00017.500-4), 4895 00018.500-0 (4895 00019.500-5), 4895 00020.500- 0 (4895 00021.500-6), 4895 00022.500-1 (4895 00023.500-7), 4895 00024.500-2 (4895 00025.500-8). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 348.615,28 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 195.043.269,71 (cento e noventa e cinco milhões, quarenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) FINALIDADE: Preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações, intempéries e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes e (sendo o caso de o imóvel estar pondo as pessoas em risco) promover o cercamento do imóvel (ou) colocação de tapumes e outras proteções adequadas com vistas a segurança de transeuntes no entorno do imóvel. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na IN nº 26, de 18 de fevereiro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, justificadamente. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/06/2024, no Livro nº 21-A, às folhas 10 a 13, da SPU/MG SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 19739.018390/2024-53 INSTRUMENTO: ACT - Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município do Conde, CNPJ .*16.645/0001- OBJETO: Destinação de área da União caracterizada como Terreno de Marinha na Praia de Coqueirinho, no município do Conde, para implementação de projeto urbanístico de regularização do uso comercial da orla ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: não informada VALOR DO IMÓVEL: não informado FINALIDADE: implementação de projeto urbanístico de regularização do uso comercial da orla da Praia de Coqueirinho, no município do Conde/PB FUNDAMENTO LEGAL: Art 8º, III e 11 da Lei nº 9.985/2000; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses, prorrogáveis mediante aditivo LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/04/2024 EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 19739.015305/2024-03 INSTRUMENTO: ACT - Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de João Pessoa, CNPJ nº .*78.326/0001-; Município de Cabedelo, CNPJ .*12.493/0001- OBJETO: Terreno de marinha de propriedade da União, onde será implantado o Parque Ecológico Intermunicipal, localizado em região limítrofe entre os municípios de João Pessoa/PB e Cabedelo/PB, coordenadas de localização definidas no Mapa de Coordenadas do Parque Intermunicipal (40857920) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: não informada FINALIDADE: Criação de Unidade de Conservação Intermunicipal em região limítrofe entre os municípios de João Pessoa e Cabedelo, denominada Parque Ecológico Intermunicipal FUNDAMENTO LEGAL: Art. 225 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000; Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis mediante aditivo LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04 de abril de 2024 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.156697/2023-77. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ- CNPJ .*82.656/0001-. OBJETO: Imóveis urbanos localizados na Avenida Sônia Regina Guerra Nogaroli, s/n, (Lote 14-Rem e Lote 14-A), Zona 08, Novo Centro Cívico, município de Maringá, Estado do Paraná, cadastrados, respectivamente, sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel: 7691003455009, sendo o RIP Utilização: 7691003475000 e RIP Imóvel: 7691003465004, sendo o RIP Utilização: 7691003485005, registrados sob matrículas nº 90.956 e nº 90.957 do 2º Serviço do Registro de Imóveis de Maringá-PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.545,74m². VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 13.413.329,90 (treze milhões, quatrocentos e treze mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos). FINALIDADE: Construção, implantação e funcionamento do Museu de História e Arte Hélenton Borba Cortes e Memorial de Trópico de Capricórnio. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de junho de 2024, no Módulo de Gestão de Contratos, 0102.PR.000012/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, em atendimento aos Art. 31 a 33 da Instrução Normativa Nº 23, de 18/03/2020, NOTIFICA, o Senhor Roberto Trindade Silva, CPF 047.xxx.xxx.-10, ocupante de área da União, situada na Praia de Pedra do Sal, no Município de Parnaíba-PI, a comparecer na sede da SPU/PI, na Rua Almirante Gervásio Sampaio, nº 685, Bairro: Centro, Parnaíba-PI, no PRAZO de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para tomar conhecimento e atender as exigências de procedimento administrativo do seu interesse lavrado no processo nº 10154.170328/2020-44. JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA NETO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.113526/2021-95 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN - CNPJ XX.X12.375/0001-XX OBJETO: imóvel situado na Rua do Farol, s/n, Caiçara do Norte/RN, cadastrado(s) sob RIP Imóvel nº 0414 00003.500-4. ÁREA DO TERRENO: 976,07 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 219.615,75 FINALIDADE: Urbanização de trecho orla marítima da Praia de Caiçara do Norte FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, da Lei n.º 9.636, de 15/05/1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/06/2024, Arquivo SEI nº 43262972 EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.105175/2022-20 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN - CNPJ XX.X79.402/0001-XX