DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total: R$ 1.335.167,40. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200398 Nº Processo: 08400.001574/2023-07. Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE PE. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de apoio administrativo correspondentes a atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal da superintendência regional de polícia federal no estado de pernambuco - sua sede e unidades descentralizadas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/07/2024 a 01/03/2026. Valor Total: R$ 2.215.801,40. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo 08512.002752/2024-22. O DELEGADO-CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital intima o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de comunicação via postal, a se manifestar no auto do processo administrativo, de cassação do registro profissional de vigilante, para fins de apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 159, inciso art. 159, inciso I, c/c art. 150, V ambos da Portaria nº 18.045/2023-DG/PF. A referida defesa deverá ser apresentada através do email: [email protected]. INTERESSADO: REINALDO GONZAGA DE ALMEIDA CPF: 257xxx.xxx-67 PROCESSO: 08512.001601/2023-76 Em 19 de junho de 2024 MARCO A. O. COSTA Delegado de Polícia Federal Chefe da DELESP/DREX/SR/PF/SP SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 08505.017967/2023-56. O Superintendente Regional no uso das atribuições legais conferidas através da PORTARIA DG/PF Nº 17.525, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no BS nº 032 de 13 de fevereiro de 2023, com fundamento no Art. 24, inciso X da lei n 8.666/93, RAT I F I CO U o Ato de Dispensa 90005/2024 praticado pelo Chefe do SELOG/SR/PF/SP, visando a contratação da empresa MARKET PLACE PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 09.421.035/0001-79, para contrato de comodato e mútuo, de área mínima de 98,82 m² situada em centros comerciais ou de utilidade pública tais como shoppings centers ou aeroportos, localizados no município de São Paulo, para implantação de Posto de Expedição de Passaporte. Em 1º de julho de 2024 ROGERIO GIAMPAOLI Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 200344 Nº Processo: 08520.003200/2023-51. Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças/materiais, junto a rede credenciada de estabelecimentos para atender todas as máquinas, equipamentos e veículos da Superintendência Regional da Polícia Federal em Sergipe, com abrangência nacional. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total: R$ 141.359,80. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1.º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 1/2019 Processo n.º 08662.006107/2024-65. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás - SPRF/GO e o Município de Aparecida de Goiânia (GO), por intermédio da Secretaria Executiva de Mobilidade de Aparecida de Goiânia - SMTA . Objeto: Delegação de competência de autoridade de trânsito ao município de Aparecida de Goiânia (GO), por intermédio da Secretaria Executiva de Mobilidade de Aparecida de Goiânia - SMTA, para fiscalização das normas de trânsito nos trechos em que a natureza do tráfego seja similar à de perímetro urbano e nos termos da legislação vigente (art. 25 da Lei n 9.503/97), abrangendo o trecho rodoviário localizado entre os Kms 38,7 e 50,9 da BR- 060/GO, Anel Viário no município de Aparecida de Goiânia (GO). Vigência de 60 (sessenta) meses: 04/11/2024 a 03/11/2029. Data da Assinatura: 03/05/2024 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 6/2024 A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650.110423/2022-16, EDELANE BARROS SOEIRO, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08650.019366/2023-12, DIRLENE DOROCINSKI BORSZCZ, INDEFERIDO, 07/05/2024. 08650.003367/2023-37, CICERO ELDER BANDEIRA SARAIVA, INDEFERIDO, 07/05/2024. 08650.066147/2022-33, SIDOMAR TIAGO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 16/05/2024. 08650.066149/2022-22, SIDOMAR TIAGO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 16/05/2024. 08650.066143/2022-55, SIDOMAR TIAGO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 09/05/2024. 08650.066144/2022-08, SIDOMAR TIAGO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 09/05/2024. 08662.009003/2022-41, WANDECOLK ALVES DE AGUIAR, INDEFERIDO, 13/05/2024. 08650.000965/2023-54, MARCOS RAMOS PEREIRA, INTEMPESTIVO, 06/05/2024. 08650.073391/2022-52, LUDMILA ALVES MARTINS, INDEFERIDO, 09/05/2024. 08662.000990/2023-07, WILSON FRANCISCO PEREIRA, DEFERIDO, 24/04/2024. 08662.000991/2023-43, WILSON FRANCISCO PEREIRA, DEFERIDO, 22/04/2024. 08650.072749/2022-20, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 23/05/2024. 08662.001750/2023-11, AMANDA PEREIRA RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 14/05/2024. 08662.009197/2022-84, JOSE OTAVIO BATISTA LEITE, INDEFERIDO, 13/05/2024. 08656.084127/2022-94, ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA, INDEFERIDO, 06/05/2024. 08650.095330/2022-46, MANOEL RODRIGUES DA SILVA, INDEFERIDO, 21/05/2024. 08675.004110/2024-03, ADRIANO RODRIGUES FEIJÃO, INTEMPESTIVO, 21/05/2024. 08650.020702/2022-81, GUSTAVO MAXIMIANO JUNQUEIRA LAZZARINI, INDEFERID O, 09/05/2024. 08650.115011/2022-64, CASEMIRO KZANOVSKI, INDEFERIDO, 09/05/2024. 08672.001452/2024-93, JOSE AFONSO DOS SANTOS, DEFERIDO, 20/05/2024. 08662.000847/2023-15, JUNIOR NUNES DE MEDEIROS, INDEFERIDO, 26/04/2024. 08661.002058/2023-11, ALESSANDRA MARIA RAMOS MULINARI, INDEFERIDO, 16/05/2024. 08666.004836/2023-66, ERASMO COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA, ILEGITIMO, 16/05/2024. 08650.006412/2023-13, ARGESU CARNEIRO PIMENTA, INDEFERIDO, 06/05/2024. 08662.002829/2023-60, WESLEY VILAS BOAS VARGAS, Atenção! Algo deu errado, 23/05/2024. 08657.006719/2023-46, LEONARDO MUNIZ GOMES, INDEFER I D O, 23/05/2024. 08662.010524/2022-41, RENAN DEARO GARCIA, INDEFERIDO, 03/06/2024. 08650.001328/2023-03, THALISSON DE OLIVEIRA ESPINDOLA, INDEFERIDO, 13/05/2024. 08656.001991/2023-40, GIAN ENTRINGER, INDEFERIDO, 24/04/2024. 08656.001990/2023- 03, GIAN ENTRINGER, INDEFERIDO, 24/04/2024. 08662.002660/2023-48, THIAGO MIRANDA FONSECA, INDEFERIDO, 27/05/2024. 08650.039472/2023-12, MAURICIO FELIX BEZERRA, INDEFERIDO, 19/06/2024. 08650.063050/2022-79, MAURICIO FELIX BEZERRA , INDEFERIDO, 19/06/2024. 08650.007994/2023-47, SAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA , INTEMPESTIVO, 19/04/2024. 08650.110713/2022-51, RICARDO DE LEMOS JANZ, INDEFERIDO, 25/04/2024. 08662.014611/2022-77, JOSE CARLOS COELHO, INDEF E R I D O, 05/01/2024. 08662.002301/2024-71, JEOVAH ALVES DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 27/02/2024. 08662.013176/2022-63, ADAO JOSINALDO DE SOUSA, INDEFERIDO, 21/05/2024. 08656.011289/2023-94, SELMO FRANCISCO DA COSTA, INDEFERIDO, 23/05/2024. 08662.005673/2024-50, ADALBERTO RIBEIRO FRANÇA, DEFERIDO, 04/06/2024. 08656.010011/2023-08, ELVIS JUNIOR LAZARO DE CARVALHO, INDEF E R I D O, 16/05/2024. 08656.010013/2023-99, ELVIS JUNIOR LAZARO DE CARVALHO, INDEF E R I D O, 10/05/2024. 08662.001282/2023-85, NATIELI BOHN, INDEFERIDO, 25/04/2024. 08660.026595/2022-85, LEANDRO MARTINS DA ROCHA, INDEFERIDO, 25/04/2024. 08662.011621/2022-51, ROZANGELA BOTELHO PIMENTEL, INDEFERIDO, 06/06/2024. 08662.016637/2022-50, IARA QUETOLA VIEIRA SANTOS, INDEFERIDO, 17/06/2024. 08675.003279/2022-76, REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, INDEFERIDO, 28/05/2024. 08662.002845/2023-52, GABRIELLA CAROLINE GOMES DE MELO, INDEFERIDO, 28/05/2024. 08656.014595/2023-82, ERIK GOMES DA SILVA, INDEF E R I D O, 03/06/2024. 08662.002844/2023-16, LUCI LAINE MARTINS OLIVEIRA DE MELO, INDEFERIDO, 23/05/2024. 08662.002571/2023-00, DANIEL EUSTAQUIO DA SILVA, INDEFERIDO, 21/05/2024. 08662.002757/2023-51, GISLANE CARDOSO DA COSTA, INDEFERIDO, 14/06/2024. 08662.003478/2023-12, PAULO SILVA GOMES, INDEFE R I D O, 21/05/2024. 08662.006795/2024-63, OSVANIR CARLOS DE ARAUJO, INTEMPESTIV O, 16/05/2024. 08650.073433/2024-17, JOSÉ RICARDO HERNANDES, INTEMPESTIVO, 28/05/2024. 08662.004491/2023-81, BRUNO SILVEIRIO DE ALMEIDA, INDEFERID O, 17/06/2024. 08650.071594/2022-12, BRUNO SILVEIRIO DE ALMEIDA, INDEFERID O, 17/06/2024. 08650.033382/2023-18, AILTON PEREIRA RAMOS JUNIOR, INDEFERI D O, 06/06/2024. 08650.006294/2023-35, MIRIAM DE FATIMA LAGARES, INTEMPESTIV O, 19/04/2024. 08656.036102/2022-84, JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, INTEMPESTI V O, 03/06/2024. 08656.036103/2022-29, JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, INTEMPESTI V O, 03/06/2024. JAMES HALEN PEREIRA Coordenador Geral da JARI-GO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar, intimar e cientificar a empresa T & A TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.863.091/0001-40, acerca da instauração de procedimento apuratório nos autos do processo administrativo nº 08661.024752/2023-99, que tem por objeto a apuração de ocorrência de suposto cometimento de infração administrativa no curso do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT (Processo nº 08661.012321/2023-80), em razão do não envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, fato que, em tese, se amolda ao previsto no artigo 155, V, da Lei nº 14.133/21, combinado com o item 12.1.2.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT. Conforme apuração preliminar, o procedimento, ao final, poderá render ensejo à aplicação das seguintes penalidades em desfavor da intimada: a) multa, de no mínimo R$ 366,43 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) e no máximo R$ 10.992,99 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), equivalentes à faixa percentual entre 0,5% a 15% do valor do contrato licitado, que neste caso é de R$ 73.286,60 (setenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), valor ofertado pelo licitante, conforme artigo 156, II e