DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070200101 101 Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 §3º, da Lei º 14.133/21, combinado com o item 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT; b) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três) anos, conforme artigo 156, III e seu respectivo §4º, da Lei nº 14.133/21, combinado com o item 12.7, do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT; e c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, com supedâneo no artigo 156, IV e seu respectivo §5º, da Lei nº 14.133/21, combinado com o item 12.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT. Fica concedido à intimada o prazo de 15 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 157 e 158, da Lei nº 14.133/21, a contar da data da publicação do presente Edital de Intimação, a fim de apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Registra-se que nas eventuais sanções porventura a serem aplicadas em face da empresa intimada serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, em consonância com o disposto no artigo 156, §1º, da Lei nº 14.133/21. A ausência de manifestação por parte da empresa não obstará a apuração dos fatos apreciados, de modo que o processo apuratório terá regular prosseguimento. A fim de que sejam assegurados os meios necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, informa-se que o processo eletrônico nº 08661.024752/2023-99, o qual trata acerca do suposto cometimento da infração administrativa por parte da empresa notificada, encontra-se sob a responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso e pode ser consultado pela parte interessada, mediante requerimento de acesso externo, a ser solicitado via endereço eletrônico (e-mail) "[email protected]". A defesa escrita e demais documentos pertinentes ao caso deverão ser encaminhados ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400 - Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, ou via mensagem eletrônica, por meio endereço [email protected]. MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200127 Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 08668.004537/2023-10. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 22.829.583/0001-09 - ALTACON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2023, por 03 (três) meses. Vigência: 29/06/2024 a 29/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 336.894,31. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08666.017716/2020- 86 .ADENILSON DOS SANTOS .T205249299 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007081/2020- 17 .ADRIANO REINIACK .T198854226 .INDEFERIMENTO . .08666.096522/2019- 03 .ALAN JONATAN HAACK .T194487261 .INDEFERIMENTO . .08666.073203/2019- 11 .ALEXSANDRO ANTUNES LAMAISON BORGES .T177321447 .INDEFERIMENTO . .08666.044302/2020- 20 .ALFREDO ALVES DAVID .T204293693 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.026339/2021- 57 .ANDERSON MARCOS P OZ Z E R .T201525445 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.026338/2021- 11 .ANDERSON MARCOS P OZ Z E R .T201532891 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.041060/2020- 12 .ANDERSON MENDES ROSA .T150123698 .INDEFERIMENTO . .08650.035108/2021- 11 .ANDRA TERESINHA ADRIANO .T197635897 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.035115/2021- 13 .ANDRA TERESINHA ADRIANO .T197638497 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.010196/2021- 61 .ANDRE TEALDI MEURER .R376236728 .INDEFERIMENTO . .08666.011310/2020- 90 .ANILDO PIACA .T201189337 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022191/2020- 09 .ANILTON MATIAS JUNIOR .T201197812 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.006913/2020- 70 .BRUNA CAROLINA DA ROSA .T209805439 .INDEFERIMENTO . .08666.028948/2021- 41 .CARLOS ALEXANDRE FREITAS DA CRUZ .T485929163 .INDEFERIMENTO . .08666.010336/2020- 11 .CARLOS EDUARDO RITA G O M ES .T206408177 .INDEFERIMENTO . .08666.009094/2020- 12 .CARLOS HUMBERTO TOPOLSK .T200695157 .INDEFERIMENTO . .08666.096443/2019- 94 .CESAR CLEIDIR K L AU M A N N .T193116219 .INDEFERIMENTO . .08666.011306/2020- 21 .CLAIR MARCELO SILVA .T187503842 .INDEFERIMENTO . .08666.094092/2019- 87 .CLAUDEMIR FODI .R400654326 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.016510/2021- 10 .CLAUDIO DOS SANTOS .T205153658 .INDEFERIMENTO . .08666.026063/2021- 15 .CLEITON SIQUEIRA .T199967547 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.045670/2019- 51 .CLEOMAR DE OLIVEIRA .T170865479 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.095650/2019- 21 .CLESIO FELIPE JUNIOR .T188846247 .INDEFERIMENTO . .08666.012137/2020- 47 .CRISTINA MATTOS METZGER .T211284386 .INDEFERIMENTO . .08666.055400/2016- 14 .DANIEL CRISTIFILINI .R320665647 .INDEFERIMENTO . .08666.055404/2016- 94 .DANIEL CRISTIFILINI .R322282136 .INDEFERIMENTO . .08666.027978/2021- 30 .DANILO BURKO .R367532506 .INDEFERIMENTO . .08666.036556/2020- 74 .DENIS ANASTACIO C A R D OZ O .T204164125 .INDEFERIMENTO . .08666.004331/2020- 59 .DIMAS TARCISIO VANIN .R350662797 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.011650/2021- 00 .EDELTRAUD ISOLDE BENDLIN .T205298338 .INDEFERIMENTO . .08666.028348/2020- 00 .EDISON BORGES PEREIRA DE LIZ .T179879537 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.003826/2020- 61 .ELITON VILSO SEVERGNINI MARINI .R455959455 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.000078/2020- 64 .EVANDRO BECKERT .T197822266 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.079115/2019- 23 .FECESC FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ESTADO DE SANTA CATARINA .R445981822 .INDEFERIMENTO . .08666.005044/2020- 66 .FELIPE BRESSANINI .T201139456 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.009054/2021- 51 .FERNANDA ANDREIA DE OLIVEIRA .T199571112 .INDEFERIMENTO . .08666.083914/2019- 02 .FERNANDO ARDIGO D AV I L A .R446418218 .INDEFERIMENTO . .08666.079367/2019- 52 .FERNANDO DA SILVA MENDONCA .T187489696 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.079378/2019- 32 .FERNANDO DA SILVA MENDONCA .T187489688 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.061471/2019- 91 .FERNANDO MARTINS .R440307899 .INDEFERIMENTO . .08666.011771/2021- 43 .FERNANDO MARTINS .T187340889 .INDEFERIMENTO . .08666.078607/2019- 00 .FERNANDO NUNES .T186861327 .INDEFERIMENTO . .08666.008891/2021- 63 .FRANCISCO NUNES PADILHA .R370864832 .INDEFERIMENTO . .08666.026353/2021- 51 .GERSON LEONIR PICCO .T200615475 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.096224/2019- 13 .GERSON PORTO DIAS .T191640476 .INDEFERIMENTO . .08650.002336/2021- 05 .GILBERTO DE OLIVEIRA .T198622961 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.040077/2021- 11 .GILSON IARROCHESKI .T462992397 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.075772/2019- 00 .GUSTAVO RAMOS ES P I N D O L A .T193654849 .INDEFERIMENTO . .08656.050686/2021- 10 .GUSTAVO SOARES RIBEIRO .T481773649 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.085290/2019- 50 .HERON FELIPE FERREIRA .T191606197 .INDEFERIMENTO . .08666.005110/2020- 06 .HOMERO LUZ .T200115863 .INDEFERIMENTO . .08666.013930/2020- 63 .IVO EZEQUIEL LO K AC H I N S K I .T204891213 .INDEFERIMENTO . .08666.016350/2021- 17 .IVONE MOURA NAVE T AV A R ES .T210451572 .INDEFERIMENTO . .08666.004498/2021- 09 .JOAO CARDOSO FERNANDES DA SILVA .T192449575 .INDEFERIMENTO . .08666.096213/2019- 25 .JOAO PAULO VIGNOLI .T185263917 .INDEFERIMENTO . .08666.021180/2020- 01 .JONAS DA SILVA CAMPOS .T194950247 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.021182/2020- 92 .JONAS DA SILVA CAMPOS .T194005727 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.030812/2020- 10 .JORGE HENRIQUE LORENZETTI VOLLET .T185717284 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.018959/2021- 12 .JOSE AUGUSTO DE CASTRO .T460031357 .INDEFERIMENTO . .08650.021440/2021- 91 .JOSE BELLECIERI FILHO .T191256684 .INDEFERIMENTO . .08666.004368/2020- 87 .JOSE CARLOS MEINERT .T198830432 .INDEFERIMENTO . .08666.085932/2019- 11 .JOSE ESTEFANO ROCHA N O G A R OT T O .T183892119 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007696/2021- 16 .JOSE RUI CABRAL SOARES .R406830777 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007398/2020- 45 .JOSIAS VIEIRA DOS SANTOS .T181686317 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.014259/2021- 59 .LEANDRO GIOVEDE COSTA .T208132783 .INDEFERIMENTO . .08666.031529/2020- 13 .LOURIVAL DOS SANTOS ELIAS JUNIOR .T202816327 .INDEFERIMENTO . .08666.024033/2020- 85 .LUAN RAFAEL ASSMANN .T210605607 .INDEFERIMENTO . .08660.062597/2019- 32 .LUIZ ALBERTO SOARES .R436836734 .NÃO CONHECIMENTO . .08659.015335/2021- 32 .LUIZ HENRIQUE LIMONTA .T197262775 .INDEFERIMENTO . .08650.018520/2021- 69 .MAICON DA SILVA PEREIRA .T193339919 .INDEFERIMENTO . .08666.011680/2019- 93 .MARCIA RIGHETTO CESAR .T167312162 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.090336/2019- 52 .MARCOS HENRIQUE BEARSI SUZIN .T193594145 .INDEFERIMENTO . .08666.027362/2021- 69 .MARCUS VINICIUS MIRANDA DE CARVALHO .T197753147 .INDEFERIMENTO . .08666.089816/2019- 71 .MARIO VON GILSA JUNIOR .T191103217 .INDEFERIMENTO