DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070200109 109 Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A unidade localiza-se no município do Rio de Janeiro (RJ), a cerca de 5 km da praia de Ipanema, e é composta por quatro ilhas (Palmas, Comprida, Cagarra e Redonda) e dois ilhotes (Filhote da Cagarra e Filhote da Redonda), bem como uma área de marinha de 10 metros ao redor de cada ilha, totalizando área de 91,23 hectares. A paisagem do MONA apresenta uma diversidade de ambientes naturais terrestres e marinhos (formações geológicas, conformação de arquipélago que oferece uma área abrigada, ambientes coralíneos, entre outros), com grande beleza cênica e de elevada atratividade em nível local/regional. Da mesma forma, a diversidade biológica da Unidade constitui um grande atrativo à visitação, principalmente a possibilidade de observação de áreas de nidificação de aves marinhas e a biodiversidade marinha. Entre as principais atividades realizadas na unidade está o mergulho autônomo, que ocorre na área da UC e em seu entorno imediato desde antes da criação da mesma, segundo relatos, pelo menos desde 1980. O Conselho Consultivo do MONA foi instituído no mesmo ano de sua criação, em 2010, e o Plano de Manejo publicado em 2020 (Portaria ICMBio n° 886/2020). Por sua vez, o Plano de Uso Público (PUP), considerado como instrumento de planejamento prioritário pelo Plano de Manejo, foi publicado em junho de 2021 (Despacho Decisório n° 4/2021), prevendo entre as ações estratégicas para a qualificação do uso público o ordenamento da atividade de mergulho. Apesar de não haver restrições para realização do mergulho autônomo na área da unidade, há locais específicos onde a atividade é registrada historicamente, os quais foram considerados como atrativos pelo Plano de Uso Público, são eles: Enseada Norte; Porção Central e Face Sul (próximos à Ilha Comprida); Face Norte e Canal Face Sul (próximos à Ilha Cagarra e ao Ilhote Filhote da Cagarra); Face Norte e Buff da Redonda (próximos a Ilha Redonda e Ilhote Filhote da Redonda, respectivamente); É importante que os interessados conheçam as normas e o zoneamento previstos no plano de manejo do MONA Cagarras, o qual pode ser acessado no link: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de- conservacao/unidades-de-biomas/marinho/lista-de-ucs/mona-do-arquipelago-das-ilhas- cagarras. VIGÊNCIA: O presente edital entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública. Em 28 de junho de 2024. TATIANA TEIXEIRA LEITE RIBEIRO Chefe do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.003835/2023-91. Pregão Nº 90034/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L . Contratado: 04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de vigilância desarmada, patrimonial, diuturnamente (períodos diurno e noturno), de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, com a disponibilização de trabalhadores das categorias de vigilante e supervisor, em lote único, com fornecimento dos materiais acessórios, para atender as necessidades do Ministério de Minas e Energia, sediado no Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/07/2024 a 02/07/2027. Valor Total: R$ 7.085.565,91. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 320017 Nº Processo: 48380.000042/2024-25. Dispensa Nº 2/2024. Contratante: SECRET. DE PETROLEO GAS NAT. E COMBUST. REN OV . Contratado: 18.738.727/0001-36 - EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE P E T R O L EO E GAS NATURAL SA-PRE-SAL PETROLEO. Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) para a execução, e a contrapartida pela execução, do serviço de gestão dos contratos de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural, de representação da união nos Acordos de Individualização da Produção (AIP) celebrados pela PPSA e de gestão dos contratos de comercialização celebrados pela PPSA para a comercialização do Petróleo e Gás Natural da União. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XI. Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Valor Total: R$ 148.721.429,40. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 64/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 48051.003406/2022-99. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 01/2023, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salário homologado na cct 2024/2024 (sei 13281093) celebrada entre o sind. Das emp. De asseio e conservacao de ms, cnpj n. 33.089.590/0001-20 e o sind trab. Emp. Asseio conservacao de ms, cnpj n. 33.194.366/0001-06, registrado no mte em 23/02/2023, sob o nº : ms000089/2024 e do reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros na cidade de campo grande/ms.. Vigência: 24/01/2023 a 23/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.342,52. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 60/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 48051.000979/2024-22. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato, nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário homologado na cct 2024/2024, ma000102/2024 (sei 13296572), celebrada entre o s dos e de emp de ass con l ed c la e s do est do ma , cnpj n. 05.760.442/0001-50 e o sind das emp de aseio e conservacao do estado do ma, cnpj n. 06.991.483/0001-10, registrado no mte em 10/05/2024.. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 266.456,16. Data de Assinatura: 24/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9019/2020. Nº Processo: 48610.216945/2019-16. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 39.273.768/0001-74 - SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 30/06/2024 a 30/06/2025, com fundamento no Artigo 57, Inciso I, da Lei nº 8.666/93.Vigência: 30/06/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.833.964,80. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). COMUNICADO SDL-ANP Nº 100, DE 1º DE JULHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 18, § 1º, inciso IV, da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, torna público, sob a forma de extrato, que: I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência, em 28 de maio de 2024 foi tornada pública a decisão de cancelar a Autorização SDL- ANP nº 439, de 12 de junho de 2023, para o exercício da atividade de comércio exterior, anteriormente outorgada a M.J.P.L. DA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES , inscrita no CNPJ sob o nº 50.756.100/0001-10, com a publicação no Diário Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 594, de 28 de maio de 2024. II - Neste sentido, é fundamental que a empresa interrompa as atividades anteriormente desempenhadas com base na autorização mencionada acima. III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe RECURSO ADMINISTRATIVO, a ser interposto no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto. IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado a que antes estava autorizada. V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004. VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. VIII - Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999. BRUNO VALLE DE MOURA COMUNICADO Nº 101, DE 1º DE JULHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda de combustíveis de aviação, conforme art. 19, II, Resolução ANP nº 936/2023, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.201456/2022-57 Ofício n.º 172/2022/SDL-CREV .08.430.556/000120 .MULTI AVIATION COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA ME . .48610.224017/2022-12 Ofício n.º 2007/2022/SDL-CREV .39.825.435/0005-34 .MARLIM AZUL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS LT DA A defesa administrativa e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, preferencialmente por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da defesa administrativa ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis. BRUNO VALLE DE MOURA Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90056 2024 Processo nº 48086.004462/2024-13 Objeto: Material para colocação de fitas magnéticas do antigo mainframe da CPRM que irá para descarte. Total de Itens Licitados: 03 Endereço: https://www.gov.br/compras/edital ou https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos Abertura das Propostas: 04/07/2024 às 08:00 hs ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro