DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15919/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV01479242024, 606-82; 16.775.837/0001- 42, QAM7C39, FRMEV01480082024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLH0679, FRMEV01481262024, 606-82; PLI6778, FRMEV01484372024, 606-82; QTZ6D41, FRMEV01492682024, 606-82; .965.498-, BUS6C88, FRMEV01481682024, 606-82; 29.333.569/0001-50, RDM2J20, FRMEV01483052024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTC0E06, FRMEV01483762024, 606-82; 06.262.453/0001-72, FCL7116, FRMEV01489812024, 606-82; 09.527.502/0001-40, RYO3D71, FRMEV01490752024, 606-82; 04.785.438/0001-83, RHO8E53, FRMEV01497062024, 606-82; .623.416-, CSD1C63, FRMEV01497112024, 606-82; 53.211.943/0001-20, PWS8A63, FRMEV01499132024, 606-82; 13.910.934/0001-02, AWP7849, FRMEV01500322024, 606-82; 17.185.925/0001-57, QNK3J91, FRMEV01501062024, 606-82; 00.394.429/0009-68, MLX4955, FRMEV01501922024, 606-82; 08.902.947/0001-08, AZB9B02, FRMEV01475672024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RXP1G65, FRMEV01482842024, 606-82; .270.929-*, ARC6D89, FRMEV01484822024, 606-82; 16.829.560/0001-93, MLS6G57, FRMEV01486592024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15920/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .373.687-, , FREVP00393682024, 773-0; .683.478-, , FREVP00394912024, 773-0; .883.111-*, , FREVP00404172024, 773-0; 02.491.558/0010- 33, , FREVP00404372024, 773-0; , FREVP00405442024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00404982024, 773-0; , FREVP00404992024, 773-0; , FREVP00405042024, 773-0; , FREVP00405072024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00407682024, 773-0; , FREVP00407692024, 773-0; , FREVP00407702024, 773-0; , FREVP00390702024, 773-0; .723.887-, , FREVP00408222024, 773-0; 16.797.765/0001-34, , FREVP00397432024, 773-0; , FREVP00398482024, 773-0; , FREVP00398652024, 773-0; .003.877-, , FREVP00405212024, 773-0; .039.987-*, , FREVP00405232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15922/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01370102024, 606-82; QHS6J53, FRMEV01418842024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXX6J85, FRMEV01370982024, 606- 82; RXK9J49, FRMEV01396532024, 606-82; RYH9A40, FRMEV01397642024, 606-82; 83.175.661/0001-85, MKL4503, FRMEV01379772024, 606-82; 10.495.215/0001-84, RHR7E27, FRMEV01387682024, 606-82; 28.130.733/0001-60, SVC1J97, FRMEV01380872024, 606-82; .777.596-, QQF5670, FRMEV01385282024, 606-82; 26.664.902/0001-16, QRW0D45, FRMEV01386222024, 606-82; 35.663.990/0001-22, IVT6C24, FRMEV01369652024, 606-82; 11.583.105/0001-37, IRI6D25, FRMEV01373662024, 606-82; 30.320.826/0001-07, SDS6D50, FRMEV01393722024, 606- 82; 14.487.286/0001-96, IHN9723, FRMEV01387522024, 606-82; .272.138-, GBM7I49, FRMEV01426042024, 606-82; .770.898-*, GCT2F44, FRMEV01457972024, 606-82; .160.819-, CGS8H80, FRMEV01389402024, 606-82; 14.693.905/0001-07, HJI3585, FRMEV01423152024, 606-82; 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01434182024, 606-82; MAH9208, FRMEV01434312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15923/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.976.147/0013-02, , FREVP00388492024, 773-0; , FREVP00388502024, 773-0; , FREVP00402212024, 773-0; 32.482.018/0001-63, , FREVP00398242024, 773-0; .796.837-, , FREVP00399202024, 773-0; .509.866-*, , FREVP00400222024, 773-0; .197.207-, , FREVP00400602024, 773-0; 35.208.086/0001-27, , FREVP00400662024, 773-0; .694.767-, , FREVP00400692024, 773-0; 31.013.356/0001-93, , FREVP00404282024, 773-0; .574.757-*, , FREVP00405272024, 773-0; 55.099.472/0001- 35, , FREVP00406102024, 773-0; .973.817-, , FREVP00406862024, 773-0; .590.228-, , FREVP00407132024, 773-0; 10.747.518/0001-47, , FREVP00407472024, 773-0; .736.597-*, , FREVP00386672024, 773-0; 36.350.346/0001-67, , FREVP00394042024, 773-0; 16.550.962/0001-54, , FREVP00404902024, 773-0; .132.439- , , FREVP00408062024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.390.170/0001-86, FKJ6C91, FRMEV01477022024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYN1F30, FRMEV01477802024, 606-82; RXZ8F30, FRMEV01489452024, 606-82; .839.149-, RXU8J01, FRMEV01478732024, 606-82; 10.606.351/0001-02, DYS7H67, FRMEV01479692024, 606- 82; 22.635.476/0001-31, ESC6C33, FRMEV01479842024, 606-82; .710.109-*, BYJ7C72, FRMEV01482722024, 606-82; 21.254.760/0001-03, QJN6936, FRMEV01484762024, 606-82; 05.151.226/0001-07, ONP0310, FRMEV01485722024, 606-82; .714.551-, AWS3H01, FRMEV01490722024, 606-82; .565.559-, LZY1B04, FRMEV01491602024, 606-82; 07.433.820/0001-16, FFA2856, FRMEV01493702024, 606-82; .319.128-*, ESE0C73, FRMEV01493992024, 606-82; ESE0C73, FRMEV01499802024, 606-82; 27.819.251/0001-59, RXR5G31, FRMEV01499152024, 606-82; 41.550.112/0001-01, PNH1653, FRMEV01499412024, 606- 82; 27.892.478/0001-20, PYR9E23, FRMEV01480052024, 606-82; 02.872.217/0001-17, RYZ1D74, FRMEV01486042024, 606-82; .280.359-*, MBG4F87, FRMEV01499932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T