DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .441.397-*, , FREVP00381212024, 773-0; .865.335-, , FREVP00397272024, 773-0; , FREVP00397282024, 773-0; .131.697-, , FREVP00397632024, 773-0; .905.727-*, , FREVP00398692024, 773-0; 37.907.613/0001- 17, , FREVP00400772024, 773-0; 41.634.048/0001-39, , FREVP00404202024, 773-0; .041.387-, , FREVP00405372024, 773-0; .007.681-, , FREVP00405422024, 773-0; 36.757.212/0001-65, , FREVP00405602024, 773-0; , FREVP00405702024, 773-0; .132.439-*, , FREVP00408042024, 773-0; .930.768-, , FREVP00378892024, 773-0; .163.235-, , FREVP00397332024, 773-0; .858.581-*, , FREVP00404162024, 773-0; .007.077-, , FREVP00405322024, 773-0; .655.407-, , FREVP00405792024, 773-0; .514.637-*, , FREVP00406032024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15926/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.393.220/0001-74, EZY6G17, FRMEV01374452024, 606-82; 73.811.234/0001- 92, RYB1H64, FRMEV01374782024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV01375072024, 606-82; RHK3A74, FRMEV01385772024, 606-82; 02.016.507/0048-22, RAE6A80, FRMEV01389632024, 606-82; .335.648-, CUA7B64, FRMEV01382152024, 606-82; 00.747.689/0001-12, OLO7457, FRMEV01382212024, 606-82; 36.000.056/0001-93, OZV9E91, FRMEV01385552024, 606-82; 06.048.693/0001-79, QBY0I25, FRMEV01388742024, 606-82; 04.647.090/0001-68, MME5C75, FRMEV01398252024, 606- 82; 09.176.630/0001-96, RYF2D59, FRMEV01399202024, 606-82; 07.712.387/0001-58, GJZ6E85, FRMEV01405862024, 606-82; 17.960.046/0001-55, RTO0E51, FRMEV01405902024, 606-82; 09.527.502/0001-40, RYD6H68, FRMEV01400162024, 606-82; 16.780.566/0001-13, QMI8G19, FRMEV01403852024, 606-82; 41.182.569/0001-00, SAF8G27, FRMEV01461462024, 606-82; 13.582.013/0001-68, EZL1H55, FRMEV01465222024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV01476852024, 606-82; .983.389-, MFO8764, FRMEV01414572024, 606-82; 07.925.317/0001-88, QTL4949, FRMEV01479552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15927/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .578.768-*, , FREVP00370102024, 773-0; .183.439-, , FREVP00383862024, 773-0; 45.874.137/0001-03, , FREVP00402032024, 773-0; .334.098- , , FREVP00402192024, 773-0; 17.132.174/0001-00, , FREVP00402782024, 773-0; .988.898-*, , FREVP00402892024, 773-0; 32.537.588/0001-03, , FREVP00402912024, 773-0; 08.529.990/0001-61, , FREVP00404192024, 773-0; 27.185.522/0001-61, , FREVP00404212024, 773-0; 40.592.112/0001-01, , FREVP00405562024, 773-0; , FREVP00405592024, 773-0; .366.468-, , FREVP00406112024, 773-0; .775.317-, , FREVP00406732024, 773-0; 01.302.083/0001-36, , FREVP00407622024, 773-0; , FREVP00407652024, 773-0; .259.387-*, , FREVP00395012024, 773-0; .103.268-, , FREVP00395382024, 773-0; 35.810.814/0001-76, , FREVP00402162024, 773-0; .855.659- , , FREVP00406852024, 773-0; .305.188-*, , FREVP00402132024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15928/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.210.345/0001-84, QUK0F50, FRMEV01473082024, 606-82; 13.864.180/0001- 00, OZB0E56, FRMEV01475702024, 606-82; .869.089-, ANV3D51, FRMEV01476672024, 606-82; 03.590.704/0001-50, RXR8A30, FRMEV01477672024, 606-82; 10.473.326/0001-90, QHZ2733, FRMEV01478562024, 606-82; 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV01479702024, 606-82; QVG8115, FRMEV01501792024, 606-82; 35.538.658/0001-36, DTC1A38, FRMEV01481222024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYD1F30, FRMEV01484622024, 606-82; RYD6F30, FRMEV01485632024, 606-82; RYE5F30, FRMEV01485882024, 606-82; 09.573.701/0001-94, JBK7F21, FRMEV01490482024, 606-82; 06.955.557/0002-43, PPX7A95, FRMEV01494632024, 606-82; .253.089-, FTK7H38, FRMEV01497362024, 606-82; .761.616-*, GYX2941, FRMEV01497852024, 606-82; 29.234.381/0001-55, LQA8E18, FRMEV01478682024, 606-82; 21.714.699/0001-21, RLO8F68, FRMEV01480412024, 606-82; .592.779-, MJG0G06, FRMEV01486102024, 606-82; 05.602.568/0001-04, SNN9A53, FRMEV01497962024, 606-82; 31.715.447/0001-70, SHC9F39, FRMEV01499312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15929/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.620.240/0006-33, , FREVP00360352024, 773-0; 28.241.663/0001-17, , FREVP00373582024, 773-0; 53.261.731/0001-57, , FREVP00398502024, 773-0; 90.739.624/0001-18, , FREVP00402232024, 773-0; 47.725.635/0001-10, , FREVP00403992024, 773-0; .364.308-, , FREVP00404112024, 773-0; 08.627.009/0001- 39, , FREVP00404292024, 773-0; .812.125-*, , FREVP00407182024, 773-0; .791.917-, , FREVP00408142024, 773-0; 16.678.937/0001-50, , FREVP00394732024, 773-0; .263.905-, , FREVP00405832024, 773-0; , FREVP00405822024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00406362024, 773-0; 34.100.620/0001-14, , FREVP00407272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15930/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª