DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FLAVIA COMITTE DO NASCIMENTO Prefeita EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Aditivo nº 12 - Contrato n° 120/2019 - Processo nº 2640/2024 - TP 01/2019 - Objeto: Contratação de empresa para pavimentação, drenagem superficial e sinalização em ruas do bairro Estufa II, para retificação do termo aditivo n°11, cláusula primeira , item III onde constou o valor de R$ 2.687.156,71, sendo correto o valor de 2.687.056,71, para prorrogação de prazo em mais 03 meses, concessão de reajuste no valor de R$ 310.812,39, acréscimo no importe de R$ 71.258,28 e supressão de R$ 122.075,17, perfazendo o valor global de R$ 2.947.052,21 - Contratada: J.R CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA - Vigência: 22/05/2024 a 21/08/2024. Assinatura: 19/06/2024. Aditivo nº 01 - Contrato n° 76/2023 - Processo nº 3015/2023 - CP 06/2023 - Objeto: Contratação de empresa para execução de infraestrutura urbana na Avenida Iperoig, com fornecimento de material equipamentos e mão de obra para supressão no importe de R$ 266,651,43, equivalente a 6,47% do valor contratado, acréscimo no importe de R$ 842,949,27, equivalente a 20,47% do valor do contrato, perfazendo o valor global de R$ 4.694.547,32, e prorrogação do prazo em mais 180 dias - Contratada: CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM BRASIL EIRELLI - Vigência: 10/01/2024 a 09/06/2024. Assinatura: 24/06/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS D EC I S ÃO Interessado: O. GOMES CONSTRUTORA - CNPJ 11.690.808/0001-64 - Objeto: Solicitação de rescisão contratual amigável - Concorrência eletrônica nº 01/2024 - Processo nº 69/2024. Trata-se de questionamento de empresa Solicitante que sagrou-se vencedora no referido certame, que tem como objeto a readequação e ampliação da estação elevatória de esgoto municipal. Alegou que após a assinatura do contrato, identificou discrepâncias no processo licitatório, tais como: (i.) desatualização do edital, alegando que em reunião inicial com a municipalidade, foi informado que o edital estava pronto desde 2022, não refletindo, assim, as atuais condições do mercado; (ii.) omissão de projetos, alegando ausência de projetos essenciais; (iii.) inconsistências na planilha orçamentária, alegando que os itens 3.12 e 7.4 da planilha não especificam as bitolas do aço CA-50; (iv.) defasagem nos itens hidráulicos, vez que a planilha apresenta discrepâncias significativas dos respectivos itens, comprometendo a viabilidade financeira da execução da obra; (v.) habilitação irregular, pois existiam documentos irregulares que deveriam ter sido regularizados em até 05 (cinco) dias úteis; (vi.) inexequibilidade do valor proposto, vez que o lance ofertado, baseado na crença de valores atualizados, revelou-se inexequível diante da alta defasagem dos preços; (vii.) a continuidade seguindo os termos iniciais resultaria em prejuízos insustentáveis, desequilíbrio contratual e risco de insolvência da Contratada. Pugna, assim, a rescisão amigável do contrato, nos termos do que dispõe o art. 104 da Lei nº 14.133/2021. Após consultar os setores, sobreveio parecer jurídico e manifestação da Comissão de Contratação a respeito da habilitação da licitante Interessada. Eis o breve relatório do necessário. Por primeiro, acompanho o r. parecer jurídico no seguinte ponto: Parte das matérias colocadas pela Solicitante não merecem guarida, pois vejamos: - o edital do respectivo certame não estava pronto desde 2022, pois o processo teve início em janeiro de 2024; talvez tal menção pela Solicitante tenha sido com relação a Planilha Orçamentária, elaborada e aprovada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica no ano de 2022; - não houve ausência de projetos essenciais, pois todos estavam disponíveis junto ao edital, não tendo sequer qualquer impugnação ao edital por parte da referida empresa; - não houve defasagem nos itens hidráulicos, ressaltando que a empresa teve extenso prazo para análise das planilhas e ainda concedeu desconto de aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do valor inicial, causando estranheza tal alegação somente após assinar o contrato; - incompreensível a alegação de inexequibilidade, pois o edital ficou disponível por 25 (vinte e cinco) dias úteis e a empresa participou regularmente do certame em disputa acirrada de lances; deveria ter realizado tais cálculos antes de sua participação e oferta de lances. Finalmente, quanto da habilitação irregular, em consulta aos autos, este subscritor verificou o seguinte: a sessão foi encerrada no dia 15/05/2024; à fls. 400 consta CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida em 30/10/2013, com validade até 27/04/2024. E não há nos autos qualquer observação ou consideração pela Comissão de Licitação acerca de tal situação, tendo sido adjudicado o objeto e homologado o resultado em 22/05/2024, com a respectiva publicação na imprensa oficial em 23/05/2024 e assinado o contrato em 23/05/2024. Entretanto, instada a Comissão de Contratação a manifestar-se sobre a habilitação da empresa, a mesma simplesmente informou que seguiu o edital, verificando apenas os documentos de habilitação técnica, se quedando silente quanto a respectiva certidão federal. Nesse sentido, a falta de comprovação de habilitação fiscal, é irregularidade insanável, bem como a desistência considerada como não aceitação do contrato, e analisada as condições do art. 147 da LLCA, não tendo ainda qualquer ato de autorização de serviço, ANULO, com base no art. 148 da LLC A o contrato administrativo nº 61/2024. Em consequência, aguarde-se o prazo (três dias, contados da publicação da presente decisão) de recurso da Interessada. Decorrido o prazo, e pelo princípio da economicidade processual, determino a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, nos termos do §2º, do art. 90. Se positiva a convocação com a algum licitante interessado, determino à Comissão de Contratação a verificação dos documentos habilitatorios da empresa, inclusive os de natureza jurídica, técnica (incluindo outrossim, os da cláusula 6.1 do edital), fiscal, social e trabalhista, além da verificação quanto a possível penalização junto a CNEP, CEIS, CNJ e TCESP. (arts. 66; 67, I e II; 68, Ia VI; e 91, §4º). Determino, finalmente, que o Setor de Licitações publique essa decisão nos mesmos meios onde foi publicado o Edital relativo a esse processo. Urupês, 28 de junho de 2.024. ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO Prefeito EXTRATO DE TERMO ADITIVO Resumo do Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Contrato nº 58/2024. Contratante: Prefeitura do Município de Urupês CNPJ/MF nº 45.159.381.0001/94. Contratada: A C Periotto Treinamento e Serviços - EPP CNPJ/MF nº 12.925.527/0001-06. Objeto: Rerratificação contratual ao item 13. Valor rerratificado: R$ 1.338,00 (um mil, trezentos e trinta e oito reais) mensais, a cada 30 (trinta) dias de execução, totalizando R$ 4.014,00 (quatro mil, quatorze reais). Data da assinatura: 01/07/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3484/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024 OBJETO: Aquisição de veículo tipo minivan. Com base nos elementos constantes neste Processo Administrativo, exauridos os prazos recursais e verificado que o processo licitatório transcorreu sem vícios, resolvo: 1. ADJUDICAR o objeto da licitação, nas estritas condições constantes do edital licitatório, a empresa vencedora: JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 50.752.211/0007-44, para o ITEM 01 no valor total de R$ 133.000,00. 2. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 15/2024 nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021. Valinhos, 26 de junho de 2024. LUCIMARA ROSSI DE GODOY Prefeita AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26810/2023 PROCESSO COMPRA 576/2023 Com base nos elementos constantes no Processo Administrativo nº 26.810/2023 e considerando a adjudicação do procedimento licitatório em questão pelo senhor Secretário de Licitações e pela senhora Secretária de Assistência Social, HOMOLOGO o objeto da licitação a empresa vencedora, MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIP. E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, CNPJ nº 03.093.776/0001-91 classificada para o Item 1 - 1 veículo tipo van, adaptada para escritório móvel, valor unitário e total de R$ 327.000,00, nas estritas condições constantes do edital licitatório. Valinhos, 26 de junho de 2024. LUCIMARA ROSSI DE GODOY Prefeita ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 24/2024 A Comissão Permanente de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia - CPC da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, vinculada a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA vem através deste, tornar pública para ciência dos interessados, a Adjudicação e Homologação pelo Agente Responsável do Certame na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº. 24/2024, que tem como Objeto a Execução do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico do Hospital Desembargador Fe r n a n d o Franco, localizado na Avenida Tarcísio Daniel dos Santos, no Bairro Farolândia - Aracaju/SE. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO. VALOR ESTIMADO: R$ 232.709,76. Vencedora: CONSTRUART CONSTRUÇÕES LTDA. Valor Global: 186.167,81. Prazo estimado para Execução dos Serviços: 90 (Noventa) Dias. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. RECURSOS ORÇAMENTARIOS PREVISTOS: Órgão: 18 SMS, Unidade Orçamentária: 18401 FNS, Função: 10 Saúde, SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa: 0085 Atenção a Saúde, Ação: 2088 Gestão das Ações de Média e Alta Complexidade, Natureza de Despesa: 44905100 Obras e Instalações, SubElemento: 44905103 Obras e ou edificações para Uso Comum do Povo, Fonte: 15001002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de Saúde, SD 1357/2024 e TCT 01/2019 SMS/EMURB. REGÊNCIA LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Regulamentada pelo Decreto Municipal Nº. 7.178/2023, e, demais legislações aplicáveis que não conflitarem, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital com seus Anexos. Produzindo assim, seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Aracaju/SE, 27 de Junho de 2024. MARIA LUCIMAR SILVA OLIVEIRA Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 12/2024 A Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA - (Aracaju/SE) vem através deste, tornar pública, a abertura do Procedimento Licitatório, sob a modalidade CONCORRÊNCIA Nº. 12/2024, na forma eletrônica, que tem como Objeto: Contratação de Empresa para execução de dragagem/drenagem para desassoreamento de trecho do Rio Poxim em Aracaju/SE. VALOR ESTIMADO: R$ 37.757.372,10 (trinta e sete milhões setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e dez centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 24 (vinte e quatro) meses. REGÊNCIA LEGAL: Lei nº. 14.133/2021. RECURSOS ORÇAMENTARIOS: Órgão: 27 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA unid. Orçamentária: 27101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEMINFRA Função: 15 Urbanismo; SubFunção: 451 Infraestrutura Urbana; Programa: 0225 CIDADE DO FUTURO Ação: 1060 MACRO E MICRO DRENAGEM DE CANAIS E RIOS PEGM - P38 (NDB) Natureza de Despesa: 44905100 Obras e Instalações SubElemento: 44905103 Obras e/ou edificações para uso comum do povo. Fonte: 17540000 Recursos de Operações de Crédito. REALIZAÇÃO: 17/07/2024. HORÁRIO: 09:00 horas. LOCAL: Licitanet (https://licitanet.com.br). O Edital e seus Anexos poderão ser lidos/examinados e/ou obtidos na plataforma do Licitanet, na página web da prefeitura de Aracaju (www.aracaju.se.gov.br/aracajucompras) e do Banco BRICS https://www.ndb.int/ Aracaju/SE, 26 de junho de 2024. FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS Presidente da Comissão Especial de Contratação do Programa Aracaju Cidade do Futuro ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMAS AVISO DE CANCELAMENTO O Município de Almas - TO, comunica aos interessados que: torna-se nulo e sem efeito a publicação de AVISO DE LICITAÇÃO, publicado no DOU do dia 28/06/2024 edição 123, seção 03, página 383. HIGOR GABRIEL S. CARDOSO Agente de Contratação