DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070200183 183 Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA PORTARIA Nº 6.899, DE 1º DE JULHO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da ANEEL, na Norma de Organização ANEEL nº 24, com revisão aprovada pela Portaria nº 3.808, de 16 de dezembro de 2015, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.002138/2024-14, resolve: Art. 1º Aprovar as metas de Avaliação de Desempenho Institucional da ANEEL, para o ciclo com vigência de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR. Art. 2º O Anexo desta Portaria está disponível para consulta no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar de 1º de julho de 2024. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA ANEXO I Avaliação de Desempenho Institucional (para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR) Em cumprimento ao Decreto nº 7.133, de 2010, e à Norma de Organização ANEEL nº 24. . .META GLOBAL .META INTERMEDIÁRIA Unidade Responsável Ponto de Controle . .Objetivo Estratégico (OE) .Iniciativa Estratégica (IE) .Etapa da IE .Produto . . . .1. Atuar para a Transição Energética com alocação justa de seus efeitos e com responsabilidade social .01.2. Demonstração da alocação de custos e uso de subsídios na Transição Energética .Estudo realizado para segmentação da alocação dos subsídios .Estudo .SGM .8% . .2. Modernizar as tarifas de energia elétrica, considerando as diversidades econômicas e sociais e os avanços tecnológicos .02.1. Desenvolvimento de Novos Modelos Tarifários .Análise de Impacto Regulatório realizado .AIR .STR .8% . .3. Aprimorar o relacionamento com os públicos internos e externos para aumentar a sua compreensão e engajamento quanto aos temas estratégicos do setor elétrico .03.2. Desenvolvimento da prática da linguagem simples como valor corporativo .Manual de uso de linguagem simples divulgado .Manual .AID .7% . .4. Aprimorar o ciclo regulatório e o processo decisório, valorizando a instrução técnica dos processos, observadas as necessidades de adaptação e agilidade .04.3. Aprimoramento do processo decisório .Sistema de jurisprudência desenvolvido, com pesquisa de precedentes da Diretoria .Sistema .SGE .7% . .5. Aprimorar a emissão e gestão de outorgas com uma visão mais estratégica .05.1. Desenvolvimento do Plano Estratégico de Emissão e Gestão de Outorgas de Geração .Plano Estratégico de Emissão e Gestão de Outorgas desenvolvido .Plano .SCE .7% . .6. Aumentar a efetividade da fiscalização responsiva com foco na orientação, na prevenção e na melhor resposta à sociedade .06.1. Revisão do Modelo de Fiscalização Responsiva .Diagnóstico realizado .Relatório .SFT .7% . .7. Aprimorar o modelo de atuação da ANEEL nos estados e regiões .07.1. Revisão do Modelo de Descentralização - REN 914/2021 .Proposta pós-CP validada na RPO .Decisão .SFT .7% . .8. Institucionalizar a agenda ESG na ANEEL .08.2. Institucionalização de política de ESG .Política elaborada de aplicação de ESG na ANEEL .Portaria .G EG C / G D G .7% . .9. Aprimorar o modelo de governança de processos de forma integrada e com foco nos resultados .09.3. Modernizar o processo administrativo eletrônico da ANEEL .Versão nativa do Sei! e módulos não nativos essenciais avaliados e implantados .Sistema .SGI .7% . .10. Promover a consolidação da governança de dados e o desenvolvimento distribuído de soluções de TI a partir de critérios e padrões .10.2. Consolidação das fundações da governança de dados .Portaria com a revisão da NO 52 publicada .Portaria .SGI .7% . .11. Consolidar o sistema de integridade da Agência .11.1. Consolidar o sistema de integridade da Agência .Painel elaborado com divulgação das entregas e indicadores de execução .Painel .CRG/AID .7% . .12. Potencializar a força de trabalho por meio do engajamento, cooperação e promoção de cultura organizacional alinhada às novas tendências e tecnologias .12.1. Aprimoramento do Programa de Gestão - PGD .Sistema PGD substituído .Sistema .SGI .7% . .13. Aumentar a robustez da infraestrutura de tecnologia e da segurança cibernética com inovação .13.4. Implementação de políticas e diretrizes para o fortalecimento da segurança cibernética .Colaboradores conscientizados sobre os perigos de se conectar e transmitir dados em redes inseguras .Produtos para conscientização .SGI .7% . .14. Alinhar as contratações e a execução orçamentária ao planejamento estratégico .14.1. Padronização da ferramenta de gestão orçamentária - alinhamento planejamento, contratações e orçamento .Módulo de Planejamento dos Contratos definido e testado .Módulo em Sistema de Gestão .SGA .7% SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.919, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Minas do Sol 2 a 8. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.939, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Processos nº: 48500.000656/2024-01, 48500.003726/2023-94, 48500.000997/2022-15, e 48500.005814/2021-69. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: dar provimento ao Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 1.063, de 3 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.942, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Processo nº: 48500.003415/2018-68. Interessado: Estelar Engenheiros Associados Ltda., CNPJ n° 08.995.267/0001-78. Decisão: alterar de 10.001 para 10.000 kW a potência instalada constante do Despacho nº 236, de 4 de fevereiro de 2020. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.912, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Processo nº: 48500.005007/2020-65. Interessadas: Frigorífico Nutribrás S.A., CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., CNPJ nº 06.329.975/0001-44. Decisão: (i) alterar para 19 de agosto de 2024 o prazo estabelecido no Despacho nº 3.282, de 2020, para as Interessadas apresentarem os Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a foz, no rio Sucuriú, CINV: INV.63.0001.01-2; e (ii) autorizar até 19 de agosto de 2024 o acesso das mencionadas empresas às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 1.934, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005894/2023-14, decidem: (i) considerar atendida pela Triângulo Mineiro Transmissora de Energia S.A ., CNPJ nº 17.261.505/0001-02 e pela Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 18.748.842/0001-91, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 4.757, de 5 de dezembro de 2023; e (ii) estabelecer que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de