DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. conhecer do pedido cautelar protocolado nesta Agência Reguladora pela Portos RS, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS, objetivando a autorização para a inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do Porto Organizado do Rio Grande, relativamente à isenção da cobrança da Tabela I para embarcações empregadas na navegação interior, por um período de 180 (cento e oitenta) dias; para, no mérito; 3.2. declarar que a Portos RS pode aplicar a isenção da cobrança da Tabela I para embarcações empregadas na navegação interior, consoante disciplinado na Resolução ANTAQ nº 61/2021; 3.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) para conhecimento da decisão e acompanhamento quanto aos possíveis desdobramentos do caso à luz do regramento estabelecido na Resolução ANTAQ nº 61/2021; e 3.4. cientificar a Portos RS e a Superintendência de Regulação (SRG) acerca da presente decisão. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO DIRETORIA COLEGIADA EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 566 REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2024 Às 9 horas do dia 13 de junho de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 566, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Coordenador de Reuniões de Diretoria e Consultas Públicas Pablo Viana Souza e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. HOMOLOGAÇÃO DE ATAS A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de nºs 564 e 565. PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). CO M U N I C AÇÕ ES Do Diretor-Geral Eduardo Nery: - Manifestação de apoio ao movimento "Valoriza Regulação", voltado à reestruturação e à valorização das carreiras das agências reguladores federais. - Realização do evento "Rio Limpo, Amazônia Viva", na cidade de Parintins/AM. PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.005423/2023-12, 50300.001520/2019-41 e 50300.004953/2024-16, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; - 50300.012389/2023-24, 50300.002553/2023-95, 50300.008753/2023-51 e 50300.009434/2023-63, de relatoria do Diretor Lima Filho; - 50300.008529/2024-41, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e - 50300.018277/2020-34 e 50300.021827/2022-64, de relatoria do Diretor Caio Farias. PEDIDOS DE VISTA O processo de nº 50300.016933/2019-21, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery após o voto da Relatora. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial. O processo de nº 50300.003362/2023-41, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretor-Geral Eduardo Nery após o voto do Relator. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial. REABERTURA DE DISCUSSÃO Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão do processo nº 50300.016127/2021-77 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 383, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, que acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos. PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 50300.020317/2022-70 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 369, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu a Revisora, Diretora Flávia Takafashi. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo nº 50300.021322/2023-81, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, o Dr. Floriano Peixoto de Azevedo realizou sustentação oral em nome de VPorts Autoridade Portuária S.A. Na apreciação do processo nº 50300.003759/2022-51, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, a Dra. Flávia Fardim Antunes Bringhenti realizou sustentação oral em nome de Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. Na apreciação do processo nº 50300.001825/2020-97, de relatoria do Diretor Lima Filho, o Dr. Osvaldo Agripino de Castro Junior e o Dr. Marcelo de Lucena Sammarco realizaram sustentação oral, respectivamente, em nome de USUPORT-RJ (atual Logística Brasil) e de CMA CGM Societé Anonyme. Na apreciação do processo nº 50300.017016/2023-40, de relatoria do Diretor Lima Filho, a Dra. Natasha Lage de Oliveira França realizou sustentação oral em nome de Ultracargo Logística S.A. Na apreciação do processo nº 50300.009427/2024-42, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos, o Dr. Fellipe Souza Borges realizou sustentação oral em nome de Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A. Na apreciação do processo nº 50300.020739/2023-26, de relatoria do Diretor Caio Farias, a Dra. Fernanda Miguez Costa realizou sustentação oral em nome de Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A. Na apreciação do processo nº 50300.022531/2023-41, de relatoria do Diretor Caio Farias, o Dr. Pedro Calmon Neto realizou sustentação oral em nome de Braskem S.A. As sustentações orais solicitadas pelo Dr. Rafael Wallbach Schwind e pelo Dr. Marcus Vinícius Freitas dos Santos respectivamente em nome de TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A. e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, referentes ao processo nº 50300.005423/2023-12, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, não foram realizadas em razão da retirada do processo de pauta. A sustentação oral solicitada pelo Dr. Theófilo Miguel de Aquino em nome de RG Estaleiro ERG1 S.A., referente ao processo nº 50300.012389/2023-24, de relatoria do Diretor Lima Filho, não foi realizada em razão da retirada do processo de pauta. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 352 a 374, 381 e 383, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). ENCERRAMENTO Às 16 horas e 10 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2024 Às 16 horas e 15 minutos do dia 13 de junho de 2024, sob a presidência do Diretor- Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 566, com a participação dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Coordenador de Reuniões de Diretoria e Consultas Públicas Pablo Viana Souza e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 351, 375 a 380 e 382, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). ENCERRAMENTO Às 16 horas e 30 minutos do dia 13 de junho, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Ministério dos Povos Indígenas SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MPI Nº 184, DE 1º DE JULHO DE 2024 Subdelega competências às autoridades que menciona para atuar como ordenadores de despesa no âmbito das Unidades Gestoras do Ministério dos Povos Indígenas O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem pela Portaria GM/MPI n° 17, de 16 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Subdelegar competência para, em seus âmbitos de atuação, praticar os atos relativos a execução orçamentária e financeira de editais e emendas parlamentares atuando como ordenadores de despesa ao: I - Secretário Nacional de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas, UG 840007; II - Secretária Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, UG 840008; e III- Secretária Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígena, UG 840009 Parágrafo único. No prazo de 15 dias, deverão as autoridades mencionadas editar portaria designando os gestores financeiros e os conformistas no âmbito de suas unidades gestoras. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. ELOY TERENA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PORTARIA FUNAI Nº 1.039, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Altera o Anexo da Portaria Funai n° 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.03, pertencente à estrutura da Coordenação-Geral de Gestão Ambiental - CGGam para a Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental - CGLic, ambas subordinadas à Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - DPDS. Art. 2° A realocação tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato. Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 76, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA ANEXO (Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024) "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS: ................................................................................................................................ . .DIRETORIA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL .DPDS .1 .Diretor .CCE 1.15 . .[...] . . . . . .Coordenação-Geral de Gestão Ambiental .CG G a m .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .[...] . . . . . . . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . .[...] . . . . . .Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental .CG L i c .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .[...] . . . . . . . .4 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 ........................................................................................................................" (NR) ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará e a empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., condicionando os seus efeitos à aprovação prévia, no prazo de até 90 dias, pelo Poder Concedente, de versão atualizada do PDZ do Porto de Vila do Conde, de modo a adequar o uso da área APT2-VDC ao regime de exploração requerido, nos termos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07; 5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, na condição de Poder Concedente, sobre o teor desta decisão; e 5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral