DOMCE 03/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3494

www.diariomunicipal.com.br/aprece 71

CONSIDERANDO que é vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito (com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado), a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela JustiçaEleitoral; RESOLVE

Art. 1º - DETERMINAR que todas as páginas em plataformas de redes sociais vinculadas a gestão municipal, secretarias municipais, departamentos, órgãos, setores, escolas, unidades de saúde e similares tenham a sua atividade suspensa a partir de 06 de julho a 06 de outubro de 2024.

§1º: Durante o período mencionado no caput, devem as referidas páginas serem desativadas temporariamente, a fim de que não sejam publicados ou mantidos conteúdos que possam ser caracterizados como publicidade institucional, o que é vedado pela legislaçãoeleitoral.

§2º: Cabe as Secretarias Municipais encaminhar via ofício ao Gabinete Municipal do Prefeito, até o dia 04 de julho de 2024, a relação de todas as páginas em plataformas de redes sociais vinculadas as respectivas pastas, acompanhadas de informações de login e senha.

Art. 2º - Deve o Gabinete Municipal do Prefeito, por meio do Setor de Comunicação, realizar os ajustes necessários para atender às exigências impostas pela legislaçãoeleitoral quanto ao site oficial de governo municipal, mantendo as informações de relevante caráterpúblico. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 02 de JULHO de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:FED423FA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 443

PORTARIA Nº 443

REVOGA A PORTARIA Nº 431, DE 01 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais... RESOLVE Art. 1º - Revogar a Portaria nº 431, de 01 de julho de 2024, que informa a vacância do cargo público de ENFERMEIRA (SAÚDE - PSF), ocupado pela servidora MÍRIAM SUIANE BARBOZA COÊLHO, matrícula nº 1234303, por posse em cargo inacumulável. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 02 DE JULHO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti – Ce
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:5DB95C99

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de MAURITI, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, torna público o Extrato do 2° Aditivo ao Contrato Nº 2023.12.18.04/SEINFRA. EMPRESA: KLEBIO LANDIM DE FRANCA LTDA. OBJETO: REFORMA DE PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR ACRESCIDO: (R$ 32.845,80). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, assina pela CONTRATADA: Klebio Landim De Franca. Mauriti/CE, 20 de junho de 2024.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:679B8032

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 7º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.09.09.01/SEINFRA. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO, EM DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. EMPRESA: DUVALE PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ampara-se no artigo 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, do mesmo artigo, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Valor Acrescido: (R$ 72.553,59). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina pela CONTRATADA: José Roberto Ferreira loureiro. Mauriti/CE, 26 de junho de 2024. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:8C614649

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.04.26.01/PE. Objeto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente Odontológico, visto que existe a necessidade de atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde e CEO da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/ce. Empresa vencedora: Dentemed Equipamentos Odontológicos LTDA , vencedora do Lote Único (R$ 232.440,00). Homologo o processo na forma da Lei. Mauriti/CE, 20 de maio de 2024.

VALÉRIA GONÇALVES DE LUCENA – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:8063442F

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.07.01.03/SPST.

Extrato de Contrato Nº 2024.07.01.03/SPST. Partes: o município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e a empresa AVO COMERCIO E MATEREIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores e aros, para atender as necessidades da frota de veículos da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho. Valor: (R$ 13.794,84). Prazo: 31/12/2024. Signatários: Claudia Fernanda Moreira e Adamo Vasconcelos de Oliveira.

Mauriti/CE, 01 de julho de 2024.