DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070300087 87 Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10265.235464/2020-30. Inexigibilidade. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 03.851.105/0001-42 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI. Objeto: Acrescentar 1,89% ( um vírgula oitenta e nove por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data da assinatura do termo aditivo, equivalente a R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais), com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993. Alterar a Cláusula Terceira - Preço, em função do acréscimo e prorrogar o prazo de execução do do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 185 dias, com início em 29/06/2024, encerrando-se em 31/12/2024. Vigência: 28/06/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.828.565,00. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717700/0003/2024 Mercadorias: Bazar, Eletrônicos e Outros. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 09/09/2024 às 8h até o dia 18/09/2024 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/09/2024 às 10 horas. LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br: e-CAC - opção: "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Jurídicas e Físicas. EDITAL E INFORMAÇÕES: Na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (RJ), TECA Novo - Prédio Administrativo - 3º andar - Balcão de Atendimento ao Público da Equipe de Mercadorias Apreendidas, no sítio: www.receita.fazenda.gov.br, ou ainda pelos telefones (21) 3398.6018/3398.6237. ROBERTO MARTINS ALMEIDA Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 10752.720024/2023-34. Dispensa. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 28/08/2024 a 27/02/2025.. Vigência: 28/08/2024 a 27/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 740.096,10 (setecentos e quarenta mil, noventa e seis reais e dez centavos). Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à CLAUDIONOR MOREIRA DOS SANTOS, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos , com base no que dispõem o subitem 11.1.2 dos Editais de Leilão nº 0817700/01/2023 c/c o art. 87, inciso e III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.181/183 do processo nº 10831.720.123/2024-17, cumulada com a aplicação da Multa Administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 17 do Leilão 0817700/01/2023 totalizando o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais ) com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/01/2023 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A referida multa deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final de 05 (cinco) dias úteis para Recurso, sob o código de receita 3397. Fica a fase de apresentação recurso reaberta ao interessado que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de suas contra-razões ao Chefe da SAPOL com franqueamento de vista ao processo ao representante da empresa ou por meio de consulta ao portal -e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil ou encaminhando a esta Alfândega, aos cuidados da Equipe de Mercadoria Apreendidas no endereço Rodovia Santos Dumont, km 66, Campinas/SP - CEP 13052-970. Fica cancelado o aviso de penalidade publicado no DOU, no dia 09/03/2023. RODRIGO VESULE FERNANDES Chefe da Seção de Programação e Logística SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à 19 BIJOUX LTDA, CNPJ 32.569.350/0001-60 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.1219/1221 do processo nº 10831.720.159/2024-09. Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 14, totalizando o valor de R$ 3.420,00(tres mil, quatrocentos e vinte reais), com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº.8.666/93. Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VESULE FERNANDES AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à ILÁRIO ARNOLD LTDA, CNPJ 18.042.236/0001-56, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/01/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.182/184 do processo nº 10831.720.127/2024-03 Art. 2º A Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 92, totalizando o valor de R$ 5,00 (cinco reais ), foi paga conforme fls. 191 . . Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VESULE FERNANDES DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 5/2024 1. PROCESSO: 13032.649920/2023-08 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Morungaba/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2024. 6. SIGNATÁRIOS: Frederico José Chagas Pessoa de Mello - CPF nº xxx.607.804-xx - Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e Marco Antonio de Oliveira - CPF nº xxx.416.748-xx - Prefeito de Morungaba/SP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.650347/2023-77. 2. EMENTA: 1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, CNPJ 00.394.460/0471-05 e o Município de Águas de Lindóia, CNPJ 46.439.683/0001-89, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Águas de Lindóia. 3. OBJETO: O presente Termo possui como objeto a alteração da cláusula sétima- das Responsabilidades do Ente Federativo Parceiro e alteração da cláusula décima- da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, bem como a ratificação das demais cláusulas no acordo originário. 4. DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO o Prefeito Gilberto Abdou Helou, representando o MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP e o Delegado Frederico José Chagas Pessoa de Mello, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP. 7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.838053/2023-75. 2. EMENTA: 1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, CNPJ 00.394.460/0471-05 e o Município de Bragança Paulista, CNPJ 46.352.746/0001-65, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Bragança Paulista. 3. OBJETO: O presente Termo possui como objeto a alteração da cláusula sétima- das Responsabilidades do Ente Federativo Parceiro e alteração da cláusula décima- da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, bem como a ratificação das demais cláusulas no acordo originário. 4. DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO o Prefeito Amauri Sodre da Silva, representando o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP e o Delegado Frederico José Chagas Pessoa de Mello, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP. 7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.416457/2024-92 NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 07/2024, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ/SP, CNPJ nº 53.300.356/0001-07, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CNPJ nº 00.394.460/0122-39. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a um Processo Digital. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO a Prefeita Municipal, Vera Lúcia Alves, representando o MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ/SP, e o Delegado, Sérgio Lourenço Júnior, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170156 Número do Contrato: 2/2013. Nº Processo: 13971.000084/2013-79. Inexigibilidade. Nº 1/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 83.846.170/0001-19 - INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro ) meses. Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.341.697,92. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 18220.101008/2022-87. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 21.728.334/0001-56 - JSM SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Objeto: 2ª prorrogação por 12 meses. Vigência: 06/07/2024 a 06/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 280.633,50. Data de Assinatura: 19/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 11000.720082/2020-81. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: 2ª prorrogação por mais 20 meses. Vigência: 25/07/2024 a 24/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 642.620,81. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).