DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.176.528/0001-41, SEY4B22, FRMEV01414592024, 606-82; 53.499.240/0001-49, GCO2D19, FRMEV01414542024, 606-82; 81.615.627/0007-44, BES9H07, FRMEV01416062024, 606-82; .847.578-*, CWN9A95, FRMEV01420342024, 606-82; .429.406-, QUC5B17, FRMEV01422782024, 606-82; 30.000.260/0001-28, SEZ0C74, FRMEV01429562024, 606-82; 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV01429752024, 606-82; 04.055.725/0001-38, QPY6F25, FRMEV01430822024, 606- 82; 26.848.849/0001-03, QHD6D84, FRMEV01431672024, 606-82; 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV01431512024, 606-82; 80.738.016/0001-35, QHW8C01, FRMEV01416152024, 606-82; 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01421362024, 606- 82; 30.069.314/0001-01, SQY8D49, FRMEV01424552024, 606-82; 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV01445042024, 606-82; 15.280.888/0001-30, QQL4178, FRMEV01414172024, 606-82; 05.504.835/0001-00, GFJ2745, FRMEV01445022024, 606- 82; 19.091.105/0001-21, MLI4173, FRMEV01456162024, 606-82; 09.051.313/0001-43, FQH9F24, FRMEV01454872024, 606-82; FZH8F34, FRMEV01455002024, 606-82; 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV01471482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.500.952/0001-53, RYR4E73, FRMEV01428312024, 606-82; 11.047.279/0001- 85, stp7h81, FRMEV01428412024, 606-82; 06.234.164/0001-60, RLH0E30, FRMEV01428832024, 606-82; 15.552.820/0001-63, SFE3D01, FRMEV01431392024, 606-82; 28.730.390/0001-74, CUE8138, FRMEV01431352024, 606-82; 22.791.944/0001-67, LUB7G21, FRMEV01431572024, 606-82; 21.714.699/0001-21, QJM2D41, FRMEV01442882024, 606-82; 37.819.250/0001-68, QCC5613, FRMEV01445262024, 606-82; 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV01442862024, 606-82; 07.071.006/0001-07, KQR7A86, FRMEV01442922024, 606-82; 01.977.666/0001-67, RJP7I82, FRMEV01445952024, 606-82; 24.623.156/0001-97, CZC1C40, FRMEV01446022024, 606-82; 18.686.103/0001-12, JSQ7I70, FRMEV01448282024, 606-82; 31.715.447/0001-70, EFH9F97, FRMEV01447092024, 606-82; .116.321-, CZX4H23, FRMEV01447102024, 606-82; 01.787.793/0021-47, BDZ3G20, FRMEV01450522024, 606-82; 23.839.841/0001-92, QTL0450, FRMEV01450612024, 606-82; 06.955.557/0002-43, QRF3E74, FRMEV01459152024, 606-82; 34.360.101/0001-95, SYI4B44, FRMEV01465712024, 606-82; 10.522.551/0001-79, RAG6I24, FRMEV01467562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15710/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 53.923.436/0001-19, REA1I14, FRMEV01427962024, 606-82; 52.778.914/0001- 81, MHE2A19, FRMEV01429892024, 606-82; 96.669.288/0001-60, FNW7I74, FRMEV01429912024, 606-82; 34.940.438/0001-71, OUI7774, FRMEV01430232024, 606-82; 23.767.616/0001-98, QHS0D46, FRMEV01430792024, 606-82; 14.481.172/0001-39, MDB3J24, FRMEV01430432024, 606-82; .420.574-*, DPF0J80, FRMEV01429272024, 606-82; 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV01431042024, 606-82; .442.079-, MHA4E06, FRMEV01431252024, 606-82; 02.122.452/0001-71, BDM4E14, FRMEV01431402024, 606-82; 08.927.018/0001-45, OPI8090, FRMEV01431662024, 606-82; .234.684-, OIS0H40, FRMEV01437182024, 606-82; 13.170.232/0001-30, RAD6E87, FRMEV01443012024, 606-82; .845.208-*, FHC7F27, FRMEV01447462024, 606-82; .081.518-, BWB1G08, FRMEV01429992024, 606-82; 18.803.243/0001-23, EJZ6721, FRMEV01442422024, 606-82; .467.469-, QJZ7B11, FRMEV01450622024, 606-82; .227.505-*, OKR3133, FRMEV01452342024, 606-82; .134.984-, NXL2758, FRMEV01456382024, 606-82; 14.508.435/0001-56, QIU2I04, FRMEV01464992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15711/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.836.056/0175-05, DKU4I11, FRMEV01414412024, 606-82; .515.346-, HIJ4895, FRMEV01413782024, 606-82; 30.711.810/0001-17, RNM6A95, FRMEV01412562024, 606-82; .021.838-*, OGN8C09, FRMEV01414502024, 606-82; 06.335.914/0001-90, MIB8439, FRMEV01414952024, 606-82; 76.539.600/0001-94, ABJ5I11, FRMEV01420702024, 606-82; .744.219-, MAA5149, FRMEV01422402024, 606-82; .454.081-, AQK9I41, FRMEV01422742024, 606-82; 09.334.219/0001-00, FQZ9383, FRMEV01416242024, 606-82; 05.399.163/0001-02, RYA4G86, FRMEV01420972024, 606-82; 52.823.884/0001-88, ELQ5B77, FRMEV01422252024, 606-82; .953.706-*, IQX6I61, FRMEV01417642024, 606-82; 01.247.504/0001-73, FAC5360, FRMEV01429632024, 606-82; .422.289-, NFI3729, FRMEV01432562024, 606-82; 18.206.243/0001-46, RVT0E56, FRMEV01433062024, 606-82; 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01436882024, 606-82; 13.687.732/0001-43, QTM7J38, FRMEV01432202024, 606-82; 16.041.592/0014-44, PLX6I05, FRMEV01439192024, 606-82; 22.447.684/0007-00, ELW7H54, FRMEV01442962024, 606-82; 19.368.927/0021-50, BPQ5C96, FRMEV01455172024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.689.837/0002-73, RUV0G42, FRMEV01413522024, 606-82; .779.758-, FLZ0764, FRMEV01413692024, 606-82; 53.386.003/0001-71, OVA9B73, FRMEV01421522024, 606-82; 04.632.041/0001-51, SFQ8J08, FRMEV01415902024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHL5D07, FRMEV01416482024, 606-82; 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01416512024, 606-82; 08.650.857/0001-69, SBK2C58, FRMEV01421402024, 606-82; 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV01427272024, 606- 82; 49.871.213/0001-88, GFZ6G23, FRMEV01413482024, 606-82; FYO4I91, FRMEV01440802024, 606-82; *.711.236-, JRO3I65, FRMEV01427872024, 606-82; 51.527.473/0001-82, RAD1A94, FRMEV01429112024, 606-82; 20.151.154/0001-91, QJD3A00, FRMEV01431492024, 606-82; 34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV01431442024, 606-82; 11.540.786/0001-56, RXL5F81, FRMEV01433712024, 606-82; 36.904.655/0001-31, MCU4013, FRMEV01444862024, 606-82; 22.823.661/0001-50, SJQ7B00, FRMEV01436772024, 606-82; 10.319.331/0001-42, MJS3H57, FRMEV01440112024, 606-82; 28.040.240/0001-39, QNA8837, FRMEV01441652024, 606-82; 10.546.982/0001-75, PYY3595, FRMEV01446922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser