DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070300147 147 Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 606-82; 79.517.546/0001-74, RYK3C17, FRMEV01409172024, 606-82; 18.572.482/0001- 10, RYJ4H00, FRMEV01413542024, 606-82; 34.716.784/0001-70, GBU0525, FRMEV01417292024, 606-82; 08.087.494/0001-03, QUD3H81, FRMEV01426812024, 606- 82; 33.857.029/0001-43, RHO6B64, FRMEV01426702024, 606-82; 29.766.079/0001-48, SXA3F00, FRMEV01420462024, 606-82; 41.035.827/0001-18, RYI3E28, FRMEV01395652024, 606-82; 10.832.644/0002-80, QJW9F61, FRMEV01420732024, 606- 82; .392.616-*, QWU0528, FRMEV01454562024, 606-82; 28.341.811/0001-75, FUO7F58, FRMEV01460402024, 606-82; 11.290.206/0001-10, CPN1A03, FRMEV01454352024, 606-82; 75.627.836/0001-10, ASZ6716, FRMEV01454412024, 606- 82; RHL4E01, FRMEV01460342024, 606-82; 08.198.479/0001-24, OPI9882, FRMEV01454842024, 606-82; 49.455.129/0001-83, RYQ9F48, FRMEV01455402024, 606- 82; .142.439-, QIM6D26, FRMEV01460762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15760/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.402.089/0001-64, SUK0A60, FRMEV01393982024, 606-82; 31.379.208/0001- 97, BCU5J32, FRMEV01395532024, 606-82; 13.311.012/0001-89, CUJ6D58, FRMEV01396062024, 606-82; CUJ6D58, FRMEV01460722024, 606-82; .796.738-, BXB3C84, FRMEV01395492024, 606-82; .425.999-*, MJP6E87, FRMEV01397242024, 606-82; .164.119-, BWB2J33, FRMEV01400332024, 606-82; .767.145-, FTG5478, FRMEV01409972024, 606-82; .515.189-*, LZS3E85, FRMEV01408042024, 606-82; 08.840.653/0001-90, RTE4E30, FRMEV01409722024, 606-82; 02.397.860/0001-36, MJF0F27, FRMEV01418062024, 606-82; .454.839-, ATB6H42, FRMEV01416602024, 606-82; 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV01417022024, 606-82; .062.988-, AZJ0G75, FRMEV01426762024, 606-82; 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV01412462024, 606-82; 12.007.596/0001-30, DJL9G62, FRMEV01455662024, 606-82; .750.578-*, QAH2B38, FRMEV01455132024, 606-82; 20.900.869/0001-08, OUL2C95, FRMEV01460352024, 606-82; .392.678-, DAO2E99, FRMEV01460592024, 606-82; 10.427.996/0001-70, DVT8B01, FRMEV01463452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15761/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.455.363/0001-38, MGQ4916, FRMEV01379572024, 606-82; 05.107.955/0002-47, RYM0D28, FRMEV01390412024, 606-82; 32.303.120/0001-54, RLC5J36, FRMEV01390592024, 606-82; 23.850.588/0001-78, FFI2E17, FRMEV01387272024, 606-82; 26.715.955/0001-19, RXR8F14, FRMEV01390552024, 606- 82; 02.701.609/0001-13, GIV7C64, FRMEV01394922024, 606-82; 07.921.156/0001-54, CUE5200, FRMEV01393002024, 606-82; 07.464.299/0001-84, MFF2E14, FRMEV01393122024, 606-82; 55.334.262/0001-84, EWU6D65, FRMEV01393362024, 606- 82; 22.670.620/0001-70, RYL3E56, FRMEV01406642024, 606-82; .934.389-, MBQ0089, FRMEV01379642024, 606-82; 04.619.652/0001-60, RBJ7F84, FRMEV01432762024, 606-82; 17.805.349/0001-01, RYH9A90, FRMEV01436132024, 606- 82; 10.989.401/0001-70, QHD3638, FRMEV01434832024, 606-82; RLN3D30, FRMEV01435892024, 606-82; .178.939-*, RKL2G95, FRMEV01436732024, 606-82; 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV01438062024, 606-82; 12.136.936/0001-23, SRU5E36, FRMEV01436072024, 606-82; 14.460.993/0002-70, QJS6883, FRMEV01462582024, 606-82; 18.168.204/0001-00, SJV8J50, FRMEV01469582024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15762/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .328.839-, BBI0E10, FRMEV01395062024, 606-82; .863.099-, QHR6H01, FRMEV01397422024, 606-82; 35.397.039/0001-79, PRJ4B08, FRMEV01406622024, 606-82; 36.907.623/0001-90, CPH3F78, FRMEV01411992024, 606-82; .306.871-*, AJZ4E38, FRMEV01411902024, 606-82; .492.299-, BBD0F30, FRMEV01412072024, 606-82; .384.199-, MMD4150, FRMEV01413602024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXS0A54, FRMEV01416962024, 606-82; RKZ4H62, FRMEV01417062024, 606-82; 38.755.929/0001-01, GDI1J45, FRMEV01418362024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV01409752024, 606-82; 01.764.417/0001-93, EQL4277, FRMEV01400582024, 606-82; EQL4277, FRMEV01400212024, 606-82; EQ L 4 2 7 7 , FRMEV01409352024, 606-82; 05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV01418182024, 606-82; .555.179-*, RAH4F66, FRMEV01416712024, 606-82; 13.631.347/0014-07, FOM5B81, FRMEV01397272024, 606-82; 10.260.212/0001-61, RAJ7I10, FRMEV01463472024, 606-82; 03.489.469/0001-24, QJH6984, FRMEV01455392024, 606-82; 08.038.412/0001-22, MCJ9954, FRMEV01460892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.901.686/0001-88, RBZ5A40, FRMEV01390112024, 606-82; .245.938-, IQO9603, FRMEV01390492024, 606-82; 29.685.362/0001-45, GBX7B36, FRMEV01384762024, 606-82; 12.955.637/0002-00, GCM6I47, FRMEV01387192024, 606-82; FZY2G01, FRMEV01436172024, 606-82; 23.883.638/0001-13, GFB9F19, FRMEV01393312024, 606-82; 30.965.657/0001-54, SBA7A55, FRMEV01434812024, 606-82; 24.965.164/0001-11, FLO6C93, FRMEV01434952024, 606-82; 19.855.108/0001-94, NRZ1C67, FRMEV01434942024, 606-82; 13.955.936/0001-18, QHO6777, FRMEV01435412024, 606-82; 12.979.887/0001-90, OKF2I29, FRMEV01435562024, 606-82; 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV01436052024, 606-82; 90.187.816/0003-20, FYF3577, FRMEV01438662024, 606-82; 04.049.438/0001-15, FZQ9697, FRMEV01432832024, 606-82; 24.916.571/0001-39, SJX5G67, FRMEV01462402024, 606-82; .161.070-, OVK8C25, FRMEV01463172024, 606-82; 24.054.093/0001-03, EOZ0H34, FRMEV01460262024, 606-82; 06.955.557/0002-43, PPX7A95, FRMEV01462862024, 606-82; 49.540.204/0001-04, MSN6878, FRMEV01463012024, 606-82; 06.066.618/0001-30, RAA5C87, FRMEV01463122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15764/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do