DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 68.979.111/0009-82, SDY8E85, FRMEV01379182024, 606-82; 21.538.141/0001-32, JBB6D87, FRMEV01390602024, 606-82; .526.979-*, MKM4999, FRMEV01387242024, 606-82; .827.459-, ARN8J46, FRMEV01394582024, 606-82; 04.997.181/0001-23, QIW5245, FRMEV01393032024, 606-82; 45.424.266/0001-08, RQT3H72, FRMEV01424622024, 606-82; 07.191.228/0001-55, FCD0175, FRMEV01424342024, 606-82; 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV01436092024, 606- 82; 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01436752024, 606-82; 30.084.787/0001-88, QJH5G30, FRMEV01434912024, 606-82; 04.541.548/0001-08, EPU0844, FRMEV01435912024, 606-82; 18.915.078/0001-00, RNW8B44, FRMEV01436212024, 606- 82; .096.739-, BVZ6F70, FRMEV01436532024, 606-82; 22.849.629/0001-43, SEB1B54, FRMEV01438052024, 606-82; 04.053.228/0005-24, AIX9700, FRMEV01438342024, 606-82; AWZ7G00, FRMEV01438562024, 606-82; 05.397.573/0001- 14, RXO5E66, FRMEV01435452024, 606-82; 10.684.745/0001-70, RYS5E01, FRMEV01462762024, 606-82; 12.469.067/0001-59, MKY5747, FRMEV01434862024, 606- 82; 00.248.877/0001-04, FUM5B53, FRMEV01437982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 53.965.315/0001-30, SVJ9I99, FRMEV01400362024, 606-82; 82.773.151/0001- 47, RXN7G60, FRMEV01402532024, 606-82; 79.942.140/0010-20, SFG6F04, FRMEV01408192024, 606-82; 03.970.501/0001-99, RWE6I43, FRMEV01409762024, 606-82; 13.919.696/0001-04, CUT9E89, FRMEV01407142024, 606-82; ISF5I01, FRMEV01408572024, 606-82; RHE4J96, FRMEV01407982024, 606-82; 09.321.546/0001-19, qpn1147, FRMEV01400722024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1B82, FRMEV01407002024, 606-82; 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01419812024, 606-82; 84.912.708/0001-09, ATQ7919, FRMEV01420072024, 606-82; 26.884.713/0001-59, PLN3I00, FRMEV01426932024, 606-82; 22.090.086/0001-23, OXQ3C97, FRMEV01426652024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIB5734, FRMEV01427132024, 606-82; .485.669-*, MIA9320, FRMEV01400382024, 606-82; 10.212.838/0001-00, BBU2B93, FRMEV01460532024, 606-82; 10.653.342/0001-64, EVU3G76, FRMEV01407022024, 606-82; 81.580.367/0001-23, AYN5064, FRMEV01426582024, 606-82; 21.348.302/0001-25, EMU9B90, FRMEV01455482024, 606-82; 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV01455732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV01389902024, 606-82; .906.999-, LZO9B11, FRMEV01384602024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RAI8D25, FRMEV01387172024, 606-82; RXP1C28, FRMEV01436302024, 606-82; 19.706.015/0001-06, AKD7971, FRMEV01379092024, 606-82; 35.269.054/0001-31, MIF4I50, FRMEV01387222024, 606-82; 42.024.456/0001-31, RLL5B68, FRMEV01379112024, 606-82; 12.118.208/0001-99, RLO9A01, FRMEV01394482024, 606-82; 31.549.163/0001-51, DVS5F17, FRMEV01419022024, 606-82; 03.331.578/0001-19, AVS9517, FRMEV01418592024, 606-82; 03.854.439/0001-70, NXD8227, FRMEV01432772024, 606-82; 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV01434902024, 606-82; .677.318-, JHL8938, FRMEV01435492024, 606-82; JHL8938, FRMEV01437972024, 606-82; 30.510.008/0001-69, OQG8E83, FRMEV01436062024, 606-82; 10.769.918/0002-34, RLK8H32, FRMEV01438152024, 606-82; *.182.756-, HIL7A40, FRMEV01438642024, 606-82; 02.605.607/0001-20, REA0B39, FRMEV01462662024, 606-82; 10.458.775/0002-40, RDZ1F78, FRMEV01435692024, 606-82; 31.923.167/0002-39, DVT6C30, FRMEV01460252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.165.868/0001-59, GCR2C78, FRMEV01396082024, 606-82; 79.821.096/0001- 09, QJR7H82, FRMEV01395952024, 606-82; 30.689.889/0001-27, PPX9216, FRMEV01402422024, 606-82; 17.215.039/0007-14, EQU5629, FRMEV01402542024, 606-82; 75.818.849/0001-76, RLK0G53, FRMEV01406952024, 606-82; 04.246.190/0001-82, DNT2H72, FRMEV01409372024, 606-82; 05.414.492/0001-85, QIO9319, FRMEV01408882024, 606-82; 12.440.254/0001-00, ENZ8E67, FRMEV01426852024, 606-82; 13.078.289/0001-03, FQP8H27, FRMEV01418332024, 606-82; 07.220.476/0001-87, RKZ6J32, FRMEV01417012024, 606-82; 05.643.104/0001-38, MJA9669, FRMEV01427212024, 606-82; 20.723.631/0002-27, QQJ2603, FRMEV01427052024, 606-82; 17.778.264/0001-73, IQF1A44, FRMEV01416652024, 606-82; 76.700.939/0001-20, BDW4D13, FRMEV01418352024, 606-82; 46.166.584/0001-70, RDW6D42, FRMEV01427072024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PLT2E90, FRMEV01440702024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RLM0E72, FRMEV01454272024, 606-82; 05.576.739/0001-60, GGS8H24, FRMEV01461062024, 606-82; 11.756.209/0001-04, HGJ1597, FRMEV01454782024, 606-82; 56.139.041/0005-41, FKP8E24, FRMEV01460572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.121.830/0001-14, MKU9J13, FRMEV01390302024, 606-82; 17.858.696/0001- 94, MLV5735, FRMEV01379152024, 606-82; 76.595.503/0001-19, ATI0514, FRMEV01387232024, 606-82; 75.818.849/0003-38, GFN9D52, FRMEV01390222024, 606-82; 79.889.069/0001-78, MLK1222, FRMEV01394032024, 606-82; QJE3B98, FRMEV01462392024, 606-82; 02.185.902/0001-75, RYH3I50, FRMEV01393482024, 606-82; 18.410.434/0001-25, RHR7A50, FRMEV01394222024, 606-82; 77.058.881/0005-50, FDM4H31, FRMEV01398762024, 606-82; 81.108.029/0001-93, BCX0G94, FRMEV01424572024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RYQ4F64, FRMEV01435122024, 606-82; 05.417.051/0001-37, BDC7E48, FRMEV01434882024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1C36, FRMEV01435372024, 606-82; 77.097.426/0001-30, BDL2A74, FRMEV01438042024, 606-82; 16.490.862/0001-80, RXW0F40, FRMEV01438372024, 606-82; 21.979.756/0001-02, RLP5B00, FRMEV01462782024, 606-82; 52.064.515/0001-59, AMY8D00, FRMEV01462802024, 606-82; 00.947.027/0003-58, SVH1E52, FRMEV01460142024, 606-82; 32.060.319/0001-07, SLX8B02, FRMEV01460272024, 606-82; 87.283.164/0008-28, FTV4H06, FRMEV01469202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15780/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais